Execução de Título Extrajudicial 6099339-19.2024.8.09.0111 - TJGO

Certidão Expedida

14/08/2025, 14:11

Processo Arquivado

14/08/2025, 14:11

Transitado em Julgado

14/08/2025, 14:10

Mandado Cumprido

14/07/2025, 15:18

Mandado Expedido

02/06/2025, 12:39

Intimação Não Efetivada

31/05/2025, 09:48

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 6099339-19.2024.8.09.0111Polo Ativo: Luiz Antonio Rodrigues FilhoPolo Passivo: Matheus De Sousa BuenoSENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Luiz Antonio Rodrigues Filho em face de Matheus De Sousa Bueno, devidamente qualificados. À mov. 13, a parte exequente informou a composição extrajudicial, apresentando os termos do acordo e requerendo sua homologação judicial.É o breve relato. Decido. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários no Juizado Especial (art. 54 da Lei 9.099/95). Determino o IMEDIATO desbloqueio de valores na conta bancária da executada ou quaisquer outras medidas constritivas eventualmente realizadas em seu desfavor, expedindo-se o necessário para tanto. À serventia, expeça-se o necessário para o cumprimento do acordo homologado nesta sentença.Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:41

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/05/2025, 11:34

Autos Conclusos

28/04/2025, 18:05

Juntada -> Petição

24/04/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 18:23

Certidão Expedida

10/04/2025, 18:23

Certidão Expedida

10/04/2025, 18:21

Mandado Cumprido

01/04/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 609933

20/02/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

19/02/2025, 20:14

Intimação Efetivada

19/02/2025, 19:58

Mandado Expedido

19/02/2025, 19:57

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2025, 10:52

Autos Conclusos

03/12/2024, 18:17

Certidão Expedida

03/12/2024, 18:16

Processo Distribuído

03/12/2024, 14:49

Peticão Enviada

03/12/2024, 14:49

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

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