Procedimento do Juizado Especial Cível 5126529-23.2025.8.09.0051 - TJGO

Arquivamento

11/06/2025, 08:49

Processo Arquivado

11/06/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5126529-23 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Paulo César dos Reis em desfavor de Planejados Goiânia Indústria e Comércio de Móveis Ltda, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico que até a presente data, não se obteve êxito na citação da parte requerida, embora diversas diligências tenham sido realizadas com essa finalidade, motivo pelo qual a parte autora requereu a utilização de todos os meios possíveis para citação da parte requerida no mesmo endereço indicado na inicial (evento 21). Contudo, o endereço ali informado é o mesmo que constou no AR (evento 14), onde constou como motivo da devolução mudou-se.Ademais, cumpre destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, decorrente da competência para julgar ações de menor complexidade, conforme arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95. Por isso, o art. 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do CPC:Consta que o processo que originou a obrigação foi extinto sem resolução do mérito por abandono de causa pelo exequente que, por sua vez, não indicou endereço dos executados para início do cumprimento de sentença. Assim, ingressou com nova ação requerendo o cumprimento forçado das obrigações e, nesta, mais uma vez, as tentativas de citação foram frustradas, assim como as diligências de buscas de endereço dos executados. 2. O juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito pela não localização dos executados, e, por conseguinte, a parte exequente interpôs recurso inominado sustentando que a despeito do extravio dos avisos de recebimento enviados aos executados, pelo código de rastreio das mencionadas correspondências, foi possível verificar a entrega destes aos destinatários. 3. Ocorre, contudo, que as teses que não convencem, conforme bem fundamentado na sentença. 5. No mérito, a sentença resta confirmada pelos próprios fundamentos, sendo que a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Logo, acertado o entendimento do Juízo de Origem, facultando ao exequente ingressar com nova demanda, caso localize novo endereço dos executados e desde que obedecido ao prazo prescricional. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5529709-90, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 27/02/24).2. O juiz de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada para citação pessoal. 3. Irresignado, o requerente interpôs recurso inominado no evento n. 43. Em suas razões recursais pugnou pela cassação da sentença e a devolução do processo à origem para o regular processamento. 4. A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando o réu a integrar o polo passivo da lide, momento que poderá exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988. 5. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil: para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. 6. Em análise detida dos autos, verifico que o feito se arrasta há mais de um ano, sem êxito nas tentativas de citar a ré. Observa-se que houve expedição de carta (evento n. 21), não sendo possível citar a demandada (evento n. 24). Por intermédio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud foram encontrados endereços e expedido Mandado de Citação (evento n. 35), contudo, também sem sucesso, pois o Oficial de Justiça certificou que a empresa encerrou as atividades no local diligenciado (evento n. 36). 7. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 18, § 2º, não admite citação por edital. 9. A Lei 9.099/95 estabelece, em seu artigo 51, II, que: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. 10. Nota-se que resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de citação da requerida, quando já realizadas tentativas de citação e busca de endereços pelos sistemas conveniados. O histórico das tentativas frustradas de citação da empresa ré torna impositiva a decisão extintiva, torna o feito complexo e não coaduna com procedimento e princípios da Lei 9.099/95. Salienta-se que o autor poderá ingressar com a demanda perante o Juízo Comum, que possibilita outras diligências para proceder a citação da requerida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5297620-29, Rel. Pedro Silva Correa, julgado em 20/11/23).Destarte, concluo que o fato da parte requerida não haver sido encontrada para ser citada, embora várias diligências tenham sido realizadas com essa finalidade, resulta na inviabilidade de se prosseguir com esta ação, podendo a parte autora, caso queira, ajuizar outra ação perante uma vara cível, onde é possível a citação por edital.PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo, por ausência de citação da parte requerida, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa, independente de intimação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBV

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

23/05/2025, 19:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Dos Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

23/05/2025, 19:39

P/ DECISÃO

21/05/2025, 17:20

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL

21/05/2025, 10:46

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/05/2025, 16:13

Defere Consulta de endereço

12/05/2025, 19:17

P/ DECISÃO

09/05/2025, 16:37

DILIGÊNCIAS REQUERIDAS

07/05/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

INTIMAÇÃO DO PROMOVENTE P/ MANIFESTAR-SE SOBRE CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EM 5 DIAS

06/05/2025, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Dos Reis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/05/2025, 15:53

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (MUDOU-SE) - EVENTO RETRO

06/05/2025, 15:47

Para (Polo Passivo) PGICML - Código de Rastreamento Correios: YQ608945135BR idPendenciaCorreios3037275idPendenciaCorreios

06/03/2025, 22:33

E: carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

27/02/2025, 17:32

E-carta expedida para ré: citação/contestação

27/02/2025, 17:31

P/ DECISÃO

21/02/2025, 16:18

EMENDA À INICIAL

20/02/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5126529-23 DECISÃO Verifico que a parte autora, além de pleitear a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), busca também a indenização por dano material no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Dessa forma, ao estabelecer o valor da causa, indicou a quantia de R$ 65.0

20/02/2025, 00:00

Adequar valor da causa

19/02/2025, 20:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Dos Reis (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

19/02/2025, 20:16

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

18/02/2025, 19:07

Autos Conclusos

18/02/2025, 16:22

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

18/02/2025, 16:22

Peticão Enviada

18/02/2025, 16:22

—

Arquivamento

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Dos Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DECISÃO

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Defere Consulta de endereço

P/ DECISÃO

DILIGÊNCIAS REQUERIDAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

INTIMAÇÃO DO PROMOVENTE P/ MANIFESTAR-SE SOBRE CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EM 5 DIAS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Dos Reis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (MUDOU-SE) - EVENTO RETRO

Todas as movimentações(27)