Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128482-22.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128482-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGAFE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME e pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Em suma, a primeira embargante sustenta que o decisum embargado contém obscuridade, uma vez que, a despeito de delimitar a prescrição em atenção à data da impetração do mandado de segurança, não fixou o termo inicial da violação da sua pretensão, o que, segundo seus argumentos, pode trazer transtornos durante a fase executória. Já o segundo embargante (Estado de Goiás) alega que a sentença de mérito padece de vício de premissa equivocada, porquanto não se atentou à modulação dos efeitos estabelecida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000. Regularmente intimados, somente Agafe Materiais Elétricos LTDA - ME apresentou contrarrazões aos aclaratórios opostos pelo Estado de Goiás, oportunidade em que se manifestou pelo seu não conhecimento, haja vista a impertinência dos argumentos do embargante. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme brevemente relatado, tanto a parte autora quanto a requerida opuseram Embargos de Declaração contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, sob a justificativa de que o decisum contém vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dito isso, passo à análise pertinente. 1 Da fundamentação 1.1 Dos Embargos de Declaração É cediço que o recurso de Embargos de Declaração visa apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial, viabilizando o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição e a supressão de omissão, além de possibilitar a correção de erro material, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva e sem a intenção de esgotar o assunto, faz mister mencionar que se entende por obscuro o decisum que falta clareza, possuindo pontos a serem esclarecidos, mormente por permitir que sejam criadas dúvidas entre os destinatários do ato. Por sua vez, a decisão será contraditória quando apresentar um conflito interno com seus próprios termos, gerando, nas palavras da processualista Ada Pellegrini Grinover, “proposições inconciliáveis entre si”, podendo ocorrer entre seus fundamentos, entre seus capítulos ou entre a fundamentação e a conclusão. Já a decisão omissa é aquela que se absteve de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, ou, ainda, quando a autoridade jurisdicional deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação. 1.1,1 Da possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes Não é de se olvidar que, apesar de os aclaratórios não serem a via adequada para revisar ou rediscutir o mérito, em algumas circunstâncias excepcionais, pode ocorrer de o seu acolhimento provocar uma alteração na substância da decisão embargada. Muito embora o legislador não tenha previsto expressamente a figura dos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração, é inegável que o § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil viabilizou a ocorrência deste fenômeno. É que o dispositivo em alusão impõe a obrigatoriedade do contraditório aos aclaratórios quando estes forem capazes de modificar a decisão embargada, o que significa dizer que há a possibilidade de o recurso impor efeitos infringentes e modificativos. Mas é preciso que se tenha em mente que, conforme é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de efeitos infringentes somente é possível nos casos excepcionais em que, reconhecida a existência de uma omissão, uma obscuridade ou uma contradição, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO APENADO NESSE SISTEMA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. Na espécie, ficou devidamente explicitado que o fato impeditivo para a progressão não se relacionou com o mérito do condenado ou com controvérsia relacionada à competência para decidir sobre esse benefício da execução, mas em virtude da existência de motivos que justificaram a sua transferência para o presídio federal. Nesses casos, somente é possível aventar a concessão do benefício da progressão de regime quando não mais subsistir motivos para sua permanência nesse sistema. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 183.975/MS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022). Pontua-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há equívoco no julgamento da ação por ter se baseado em premissa fática equivocada e que interfere na interpretação e no resultado da decisão. Nesse mesmo sentido, inclusive, já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CARÁTER INCIDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO EM OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECHAÇADA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONEXÃO DOS PROCESSOS EXISTENTE. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDÃO REFORMADO. 1. (…) 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses trazidas no CPC, art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição e erro material), cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes, de decisão embargada fundada em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato a conduzir o magistrado em equívoco de avaliação. (...). (TJGO, Conflito de Competência Cível nº 5847764-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 1ª Seção Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024). Conclui-se, portanto, que, em regra, os Embargos de Declaração somente terão cabimento quando comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que culminará, tão somente, na solução do vício apontado a fim de aprimorar o julgamento. No entanto, em hipóteses excepcionais, são permitidos os Embargos de Declaração com a possibilidade de modificar o resultado do julgamento, cujos efeitos infringentes extrapolam as conjecturas traçadas pelo legislador no artigo acima referenciado. 1.1.2 Da inadmissibilidade de Embargos de Declaração destinados à rediscussão da matéria Como visto, além da possibilidade de sanar os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também é possível que os Embargos de Declaração, em situações excepcionais, possuam efeitos modificativos. Ocorre, porém, que, ainda nessa situação excepcional de efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. Isso porque o mero inconformismo das partes quanto ao resultado da decisão não é hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, já que não configurada qualquer das situações dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e não constatado erro de premissa fática que se traduz em errôneo julgamento do feito. Ora, conforme já mencionado, o recurso de Embargos de Declaração é um instrumento de impugnação impróprio e que se destina apenas ao aprimoramento e à integração da decisão atacada, jamais podendo ser utilizado como meio de rediscussão da matéria e/ou com o propósito de reformar ou anular o decisum. E partindo dessa perspectiva, não há como olvidar que a parte embargante necessariamente deve apontar em seu recurso qual dos vícios maculam a decisão embargada e que deve ser sanado por meio dos aclaratórios. Ao tratar acerca do tema, assim se consolidou a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.023 DO CPC. DESVIRTUAÇÃO DO USO DOS EMBARGOS. MERA MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. PROPÓSITO IMPUGNATIVO/ANULATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.HISTÓRICO1. (…) 7. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.". Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC é expresso em prever o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais. 8. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 preveem 5 dias para oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (vide art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95). 9. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material. 10. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.). 11. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos. 12. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão. 13. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto. 14. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia. 15. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato. 16. Como se verifica de suas próprias razões, o embargante está utilizando a via dos embargos de declaração para manifestar inconformismo com a prestação jurisdicional que recebeu, buscando verdadeira reforma do julgado (não aclarar). 17. Em suas razões, o embargante buscou, expressamente, a reforma da decisão colegiada para manter a sentença. (…) O que vemos, no presente caso, é que a parte embargante, não concordando, impugna o acórdão buscando imprimir em sua insurgência a fictícia roupagem de omissão, a legitimar a oposição de embargos de declaração em detrimento do correto instrumento de impugnação. CONCLUSÃO 22. Tendo em vista a inexistência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5325737-56.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). É possível notar, da análise do aresto jurisprudencial citado, o qual traz apontamentos didáticos e esclarecedores acerca dos Embargos de Declaração, que é indispensável que o embargante, de fato, aponte claramente qual vício do julgado pretende que seja sanado, pois a partir da referida indicação é que se torna possível aferir se o recurso é efetivamente cabível. Em contrapartida, também não basta a indicação do vício, sendo necessário que o objetivo real do embargante se consubstancie no aclaramento, no aprimoramento ou na complementação da decisão embargada e não na utilização do recurso como meio de rediscussão da matéria para reformar o julgado, sob pena de não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça é incisivo no sentido de que “não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno nº 168.959/MT, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). Registro que a apreciação da ocorrência ou não do vício apontado no recurso é questão a ser enfrentada após o conhecimento, ou seja, apenas depois da admissibilidade recursal, o que viabilizará o provimento ou o improvimento dos aclaratórios. Em outras palavras, nem sempre que o recurso é conhecido ele será provido para modificar o julgado, podendo ser constatado o cabimento dos Embargos de Declaração e o não provimento pela inexistência do vício apontado. 1.2 Da admissibilidade dos aclaratórios opostos por Agafe Materiais Elétricos LTDA - ME (evento nº 18) A parte embargante fundamenta em suas razões recursais que a sentença de mérito contém obscuridade, motivo pelo qual pretende se utilizar do recurso de Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. Sob esse enfoque, da análise dos argumentos apresentados pela parte recorrente, denoto que o seu real objetivo é, de fato, sanar a obscuridade da decisão atacada, o que demonstra a utilização da via recursal adequada, uma vez que preenchidas as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não houve, a meu ver, a tentativa de utilização indevida do recurso de Embargos de Declaração e dos efeitos infringentes para alcançar uma revisão do entendimento firmado no julgamento. Em sendo assim, denoto que o recurso interposto é plenamente cabível, uma vez que a matéria trazida ao debate por meio do recurso é típica hipótese de cabimento dos aclaratórios, tratando-se de vício próprio de embargabilidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. E, independentemente da existência ou não do vício, cuja questão envolve o mérito recursal e será enfrentada mais adiante, não há como refutar que a adequação da via recursal enseja o conhecimento do instrumento recursal. Mesmo porque a interposição dos aclaratórios também ocorreu dentro do prazo legal, conforme já certificado nos autos, não existindo dúvidas quanto à sua tempestividade. Diante tais razões, em se tratando de recurso próprio e tempestivo, o seu conhecimento é medida que se impõe. 1.2.1 Do mérito recursal Feita a introdução teórica e jurisprudencial acerca dos Embargos de Declaração, impende esclarecer que, na hipótese sub judice, a parte embargante busca a delimitação do termo inicial da violação ao seu direito, especialmente para fins de verificação da prescrição. Nesse espeque, ao analisar a prescrição aplicável ao caso concreto, este Juízo esclareceu que o direito aqui vindicado se amolda perfeitamente à hipótese de omissão do ente público, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de típica relação de trato sucessivo. Acrescentou, ainda, que a propositura do Mandado de Segurança configura uma hipótese de interrupção do prazo prescricional, sobretudo pelo fato de que o direito foi reconhecido no julgamento do writ, o que atrai o regramento aplicável às hipóteses de interrupção em decorrência da instauração do requerimento administrativo. Diante disso, explicou que a prescrição não poderia ser contabilizada no período de tramitação do mandamus, de modo que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos seria contabilizado a partir da data do protocolo do respectivo Mandado de Segurança, qual seja, 16 de julho de 2019. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, a prescrição deve se amparar na data da impetração do mandado de segurança (16/07/2019), de modo que as parcelas a serem perseguidas na fase executória são aquelas que surgiram a partir de 16 de julho de 2014. 1.3 Da admissibilidade dos aclaratórios opostos pelo Estado de Goiás (evento nº 21) A parte embargante fundamenta em suas razões recursais que a sentença de mérito incorreu em erro de premissa fática, motivo pelo qual pretende se utilizar do recurso de Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. Sob esse enfoque, da análise dos argumentos apresentados pela parte recorrente, denoto que o seu real objetivo é, de fato, sanar mácula na decisão atacada, o que demonstra a utilização da via recursal adequada, uma vez que preenchidas as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não houve, a meu ver, a tentativa de utilização indevida do recurso de Embargos de Declaração e dos efeitos infringentes para alcançar uma revisão do entendimento firmado no julgamento. Em sendo assim, denoto que o recurso interposto é plenamente cabível, uma vez que a matéria trazida ao debate por meio do recurso é típica hipótese de cabimento dos aclaratórios, tratando-se de vício próprio de embargabilidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. E, independentemente da existência ou não do vício, cuja questão envolve o mérito recursal e será enfrentada mais adiante, não há como refutar que a adequação da via recursal enseja o conhecimento do instrumento recursal. Mesmo porque a interposição dos aclaratórios também ocorreu dentro do prazo legal, conforme já certificado nos autos, não existindo dúvidas quanto à sua tempestividade. Diante tais razões, em se tratando de recurso próprio e tempestivo, o seu conhecimento é medida que se impõe. 1.3.1 Do mérito recursal Quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás, é importante repisar que, segundo suas razões, a sentença que julgou procedente a pretensão inicial padece de vício de premissa equivocada, já que não se atentou à modulação dos efeitos estabelecida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, no bojo da qual o Tribunal de Justiça de Goiás declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 e modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que o marco temporal da aplicabilidade da decisão deveria coincidir com o início da vigência da Lei nº 22.424/2023. No entanto, razão não lhe assiste. Ora, conforme consignado por este Juízo no ato embargado, a ação promovida pela parte voltou-se única e exclusivamente à cobrança de valores decorrentes de direito reconhecido em sede de mandado de segurança. De acordo com o apontado, a Ação de Mandado de Segurança é o remédio constitucional garantido àquele que tem ferido seu direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal praticado pela autoridade coatora, cujo procedimento é previsto pela Lei nº 12.016/2009. O processamento do Mandado de Segurança implica em uma série de características próprias, como é o caso da impossibilidade de maior dilação probatória, cuja propositura da ação necessariamente pressupõe a existência de prova pré-constituída do direito alegado. Diante destas características peculiares, a Lei nº 12.016/2009 veda o reconhecimento de reflexos financeiros em relação a períodos pretéritos, de sorte que a prestação jurisdicional, em se de Mandado de Segurança, deve imprimir efeitos apenas a partir da data de propositura da ação. É o que se extrai da dicção do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009: Art. 14. (…) § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Ao interpretar o dispositivo legal em alusão, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de ratificar a vedação contida na Lei do Mandado de Segurança, editando a Súmula nº 271: Súmula nº 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Tal enunciado decorre da posição já firmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio na Súmula nº 269, a qual estatui que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Em sendo assim, a conclusão que se alcança é a de que, diante da vedação expressa quanto à impossibilidade de reconhecimento de efeitos financeiros pretéritos, eventual direito concedido em sede de Mandado de Segurança viabiliza a propositura de Ação de Cobrança cujo objeto é o recebimento dos efeitos financeiros retroativos em relação a parcelas compreendidas entre a data da implementação dos pressupostos legais e o dia de impetração do writ. Logo, diferente do que pretende o Estado de Goiás, a sentença que julgou o mandado de segurança nº 5432140-88.2019.8.09.0051 não pode ser alterada para impor a modulação pretendida, já que, por se encontrar encontrar acobertada pelo manto da coisa julgada, eventual irresignação nesse sentido deveria ser manifestada por meio do instrumento processual adequado (como exemplo, a ação rescisória), o que não é o caso dos autos. Repiso que, na demanda apresentada a este Juizado, a pretensão da parte autora limitou-se à cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo havido qualquer incursão no mérito da celeuma relativa ao DIFAL-ICMS. Por conseguinte, apesar dos argumentos da parte embargante justificarem o conhecimento dos Embargos de Declaração, esses não merecem provimento neste ponto. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Agafe Materiais Elétricos LTDA - ME e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o vício de obscuridade. Como consequência, reconheço que a obrigação de pagar do Estado de Goiás abarca as parcelas de DIFAL-ICMS apuradas a partir de 16 de julho de 2014, considerando que o mandado de segurança que concedeu a ordem e reconheceu seu direito foi impetrado em 16 de julho de 2019. Por outro lado, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás e, no mérito, nego-lhes provimento para manter incólume a sentença objurgada. Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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