Execução de Título Extrajudicial 5315325-42.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315325-42.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5315325-42.2018.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.Requerido(a): CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA. e outros Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA. e OUTROS, todos qualificados nos autos em epígrafe.Na movimentação n.º 124, as partes compareceram aos autos noticiando a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito, requerendo a homologação e a suspensão do processo até o integral cumprimento da avença ou notícia de seu descumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.Na cláusula nona do referido acordo, os executados ofereceram à penhora um lote urbano, matrícula n.º 86.996 do CRI da 1ª Zona de Goiânia, localizado na Rua Olimpo, QD. 51, LT. 4, S/N, bairro Jardim Petrópolis, Goiânia/GO, de propriedade do Espólio de Naur Guimarães de Sousa.Na movimentação n.º 137, foi proferida sentença que homologou o acordo e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.O exequente opôs embargos de declaração (movimentação n.º 144), alegando omissão no julgado quanto ao pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme previsto no art. 922 do Código de Processo Civil e na Súmula n.º 65 do TJGO. Os embargos foram rejeitados, conforme decisão constante da movimentação n.º 153.O exequente interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 162), requerendo a reforma da sentença para homologar o acordo nos termos em que firmado, determinando a suspensão do feito até cumprimento integral da avença, bem como a expedição do termo de penhora do imóvel ofertado pelos executados.A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, deu provimento ao recurso (movimentação n.º 181), reformando em parte a sentença para, mantendo a homologação do acordo firmado entre as partes, determinar a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil e a expedição de termo de penhora, nos termos da avença (cláusula nona), bem como que as custas processuais remanescentes sejam suportadas pelos executados, conforme pactuado (cláusula décima quinta).Certificado o trânsito em julgado do acórdão (movimentação n.º 186), o exequente reiterou o pedido de expedição de termo de penhora (movimentação n.º 188).É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao reformar parcialmente a sentença proferida por este juízo, determinou a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes, em vez de sua extinção, bem como a expedição de termo de penhora sobre o imóvel oferecido pelos executados.De fato, o art. 922 do Código de Processo Civil dispõe:"Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso."A suspensão do processo, em vez de sua extinção, atende aos princípios da celeridade e da economia processual, permitindo o prosseguimento da execução no caso de inadimplemento da obrigação assumida, sem necessidade de ajuizamento de nova ação.Ademais, a Súmula n.º 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que:"Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento."Quanto à constituição da penhora sobre o imóvel oferecido pelos executados na cláusula nona do acordo, esta medida visa garantir o cumprimento da avença, sendo imprescindível para resguardar os direitos do exequente em caso de descumprimento do pactuado.Nesse sentido, o acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJGO determinou expressamente a expedição de termo de penhora, nos termos da avença, devendo este Juízo dar cumprimento integral à decisão da instância superior, que já transitou em julgado.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, considerando o acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com previsão de término em 28/3/2026, quando deverá ser efetuado o pagamento da última parcela, ou até notícia de seu descumprimento.Ademais, DEFIRO o pedido de expedição de termo de penhora sobre o imóvel indicado na cláusula nona do acordo, qual seja, 1 (um) lote urbano, matrícula n.º 86.996 do CRI da 1ª Zona de Goiânia, localizado na Rua Olimpo, QD. 51, LT. 04, S/N, bairro Jardim Petrópolis, Goiânia/GO, de propriedade do Espólio de Naur Guimarães de Sousa, inscrito no CPF sob o n.º 002.540.611-68.Por fim, DETERMINO à 3ª UPJ que expeça o competente termo de penhora.Intime-se a parte executada, por meio de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar(em) impugnação à penhora, nos termos do art. 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.Caso haja qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora, deverá a exequente providenciar a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade.A avaliação do imóvel, em regra, deverá ser realizada por oficial de justiça, conforme estabelece o art. 870, do Código de Processo Civil. Portanto, caso transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido na comarca de Goiânia/GO. Uma vez realizada a avaliação, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil.Por fim, deverá a exequente manifestar-se quanto ao interesse em adjudicação e/ou alienação do bem, requerendo e providenciando o necessário para a efetivação do ato.Em caso de inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

05/05/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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