Procedimento Comum Cível 5115807-34.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"99479"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115807-34.2025.8.09.0178Autor (a): Weslley Pereira da SilvaRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇATrata-se de ação sob o procedimento comum proposta por WESLLEY PEREIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando ver reconhecida a incapacidade laborativa parcial e permanente do Autor, a partir de 30/11/17, e a concessão do auxílio-acidente ou do benefício adequado ao caso concreto. Extrai-se dos autos que este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora, dentre outras medidas, juntasse ao feito comprovante de endereço devidamente atualizado em seu nome ou, sendo o caso, que demonstre o vínculo com o terceiro, não anterior a 03 (três) meses da data da propositura da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. (movimentação n. 05).Devidamente intimada para cumprimento da determinação judicial, a parte autora não cumpriu a determinação deste juízo.É o relatório. Fundamento e decido.1. Da justiça gratuitaConstata-se que a parte autora pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita.Nesta seara, cumpre ressaltar que o artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Assim, para a concessão do benefício em comento, a parte deve demonstrar a necessidade inequívoca da assistência gratuita, concedida, excepcionalmente, após minuciosa análise da situação concreta.Acerca do tema, vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:"PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5734879-76.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: LUCICLEIDE RAMOS DA SILVA ANDRADE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRAÇA JUDICIÁRIA POSTULADA EM PRELIMINAR DE RECURSO. ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de concessão de gratuidade judiciária se não encontrar elementos que comprovem/corroborem a alegada hipossuficiência do interessado. 3. A declaração de hipossuficiência, firmada por pessoa física, tem presunção apenas relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (STJ, AgInt no AREsp 2.086.100/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 07/10/2022). É este o caso dos autos, seja em virtude do valor do preparo recursal, seja considerando a remuneração média da autora, ora recorrente. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5734879-76.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).No caso em voga se verifica que não estão presentes os requisitos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que intimada, a parte autora não juntou sequer um único documento com finalidade de comprovar sua hipossuficiência (movimentação n. 01).Nessa lógica, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente é a medida que se impõe.Do indeferimento da petição inicialNos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a parte autora não cumprir a determinação judicial de emenda ou complementação, a petição inicial será indeferida.No presente caso, intimada para emendar a inicial, a parte autora nada se manifestou (movimentação n. 05).Assim sendo, considerando que não houve o cumprimento da determinação judicial para emendar a exordial, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OPORTUNIDADE DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Ante a inércia da parte em emendar a inicial, sanando o vício relativo à ausência de documentos essenciais, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 2. Se a parte autora deixa escoar o prazo para juntar os documentos necessários a análise do pedido, após ter sido regulamente intimada para tal fim, correta é a sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem apreciação do mérito, conforme determina a regra disposta no a DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0158847- 83.2016.8.09.0044, Rel.CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2019, DJe de 29/01/2019).DISPOSITIVO:Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.Além disso, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, da citada Codificação Processual.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, sendo o requerente beneficiário de assistência judiciária, ficará a cobrança de honorários e custas suspensas até que se verifique mudança na situação econômica da requerente ou até o prazo de 05 anos, conforme previsão do artigo 98, §§ 2º e 3º do NCPC.Deixo de condenar a parte demandante em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a inexistência da angularização da relação processual (TJGO, Reexame Necessário 5186036-27.2016.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2018, DJe de 09/10/2018).Caso seja interposto recurso de apelação pela parte autora contra a presente sentença, certifique-se a respectiva tempestividade e retornem os autos conclusos para análise de eventual juízo de retratação, na forma do art. 331 do CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências e requerimentos a serem resolvidos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/04/2025, 00:00