Execução de Título Extrajudicial 5636263-91.2021.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 8.915,01

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:26

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:55

Ato Ordinatório

04/05/2026, 18:55

Término da Suspensão do Processo

02/05/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2026, 11:10

Intimação Efetivada

16/03/2026, 19:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

16/03/2026, 19:03

Intimação Expedida

16/03/2026, 19:03

Juntada -> Petição

16/03/2026, 10:49

Mandado Cumprido

24/02/2026, 19:10

Autos Conclusos

24/02/2026, 11:50

Juntada -> Petição

24/02/2026, 10:01

Intimação Efetivada

02/02/2026, 13:30

Intimação Expedida

02/02/2026, 13:21

Juntada de Documento

02/02/2026, 11:59

Todas as movimentações(104)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:26

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:55

Ato Ordinatório

04/05/2026, 18:55

Término da Suspensão do Processo

02/05/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2026, 11:10

Intimação Efetivada

16/03/2026, 19:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

16/03/2026, 19:03

Intimação Expedida

16/03/2026, 19:03

Juntada -> Petição

16/03/2026, 10:49

Mandado Cumprido

24/02/2026, 19:10

Autos Conclusos

24/02/2026, 11:50

Juntada -> Petição

24/02/2026, 10:01

Intimação Efetivada

02/02/2026, 13:30

Intimação Expedida

02/02/2026, 13:21

Juntada de Documento

02/02/2026, 11:59

Mandado Expedido

26/01/2026, 18:02

Certidão Expedida

21/01/2026, 11:05

Alvará Expedido

15/01/2026, 21:47

Juntada de Documento

16/12/2025, 15:46

Intimação Efetivada

05/12/2025, 21:40

Decisão -> deferimento

05/12/2025, 21:37

Intimação Expedida

05/12/2025, 21:37

Autos Conclusos

17/09/2025, 22:54

Juntada -> Petição

17/09/2025, 22:50

Intimação Efetivada

08/09/2025, 19:14

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2025, 18:11

Intimação Expedida

08/09/2025, 18:11

Juntada -> Petição

22/08/2025, 11:33

Juntada -> Petição

20/08/2025, 17:01

Autos Conclusos

14/08/2025, 17:44

Intimação Efetivada

06/08/2025, 11:00

Intimação Expedida

06/08/2025, 10:51

Alvará Entregue

06/08/2025, 10:48

Juntada de Documento

30/07/2025, 14:38

Alvará Expedido

10/06/2025, 14:35

Alvará Expedido

10/06/2025, 14:35

Juntada -> Petição

20/05/2025, 00:09

Juntada -> Petição

04/05/2025, 18:15

Juntada -> Petição

04/05/2025, 18:11

Juntada de Documento

22/04/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5636263-91.2021.8.09.0111Polo Ativo: Gervazio Domingos Da SilvaPolo Passivo: Joana Darc Vieira Da CostaDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Gervazio Domingos da Silva em face de Joana Darc Vieira da Costa, partes devidamente qualificadas nos autos.Compulsando os autos, constato que a executada requereu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que possuem natureza alimentar (evento 40). Determinou-se, então, a intimação da executada para apresentação do extrato bancário completo referente ao mês de maio, da conta mantida junto ao Banco do Brasil, com o objetivo de comprovar a origem dos valores bloqueados (evento 44). A diligência foi atendida (evento 46) e, na sequência, foi oportunizada a manifestação do exequente, que apresentou impugnação (evento 48).Antes da apreciação da referida impugnação, a executada apresentou nova manifestação, pleiteando o afastamento ou a redução da multa contratual pactuada, em razão do alegado distrato celebrado entre as partes (evento 55). O exequente, por sua vez, impugnou os argumentos, reiterando a legalidade da cobrança e a validade da cláusula penal (evento 62).É o relatório. Decido.Nos termos do art. 833¹, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, e depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Já o §3º, inciso I, do art. 854² do mesmo diploma estabelece que incumbe ao executado comprovar a origem e a natureza dos valores constritos, por se tratar de fato impeditivo ao direito do exequente.No caso dos autos, a executada alega que os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil (Agência 515-0, Conta 115981-X) possuem natureza alimentar, sendo R$ 3.904,60 oriundos de benefício por incapacidade temporária pago pelo INSS e R$ 1.016,23 relativos a auxílio pago ao seu cônjuge por governo estrangeiro. Aponta, ainda, o valor de R$ 1.577,67 como referente a conta poupança.No tocante à suposta constrição incidente sobre a conta poupança, verifica-se, dos extratos bancários acostados (evento 46, doc. 2), que não houve qualquer bloqueio sobre tal modalidade de conta. Não há, portanto, o que se falar em desbloqueio do valor de R$ 1.577,67.Quanto aos valores retidos na conta corrente, assiste razão, em parte, à executada. A documentação apresentada evidencia que a quantia de R$ 3.904,60 provém de benefício previdenciário, o que justifica o reconhecimento de sua natureza alimentar e, por conseguinte, de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833¹, IV, do CPC.Por outro lado, no que tange ao valor de R$ 1.016,23, não há prova suficiente de que se trata de verba de natureza alimentar, motivo pelo qual não se aplica, a princípio, a regra de impenhorabilidade legal.É oportuno destacar que este Juízo não ignora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que a dívida perseguida não ostente natureza alimentar, admite-se, em caráter excepcional, a penhora parcial de verbas de cunho alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.2 Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.Precedentes.2. A incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurispru dência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2063540 SE 2023/0098256-6, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023)No presente caso, todavia, constato que os valores percebidos mensalmente pela executada não ultrapassam cinquenta salários mínimos e, conforme demonstrado, o benefício previdenciário é sua única fonte de subsistência. Assim, buscando conciliar a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial da parte executada, reputo adequada a penhora parcial, limitando-a a 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de benefício previdenciário, o que corresponde a R$ 780,92, autorizando-se, por conseguinte, o desbloqueio do valor remanescente de R$ 3.123,68.No tocante ao pedido de afastamento ou redução da multa contratual, impende esclarecer que tal matéria deveria ter sido suscitada oportunamente por meio de embargos à execução, conforme previsão do art. 917, incisos I, III e VI, do CPC. Como os embargos foram rejeitados por intempestividade, operou-se a preclusão temporal da discussão, à luz do art. 507³ do CPC.Sobre o tema, destaco:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Conforme a orientação firmada pela Corte Superior, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Observado que no caso concreto o alegado excesso de execução demanda dilação probatória, a exceção de pré-executividade constitui via imprópria para análise da questão, mormente quando não apresentada nenhuma prova no momento oportuno. 3. Tratando-se de multa contratual, a insurgência contra o valor cobrado deve ser discutida em embargos à execução. Assim, julgados os embargos à execução, torna-se preclusa qualquer discussão a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54666381120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela executada, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$ 3.123,68 bloqueado na conta de sua titularidade junto ao Banco do Brasil, mantendo-se a constrição sobre os valores remanescentes.Estabilizada esta decisão, remetam-se os autos à CENOPES para o desbloqueio da quantia acima referida.Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários necessários à expedição do alvará relativo à quantia remanescente bloqueada, bem como para que requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito¹Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;²Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;³Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 18:57

Intimação Efetivada

15/04/2025, 18:57

Autos Conclusos

06/03/2025, 17:54

Juntada -> Petição

06/03/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 563626

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 21:31

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 11:52

Autos Conclusos

03/12/2024, 11:26

Troca de Responsável

03/12/2024, 11:25

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 07:02

Juntada -> Petição

22/11/2024, 09:14

Autos Conclusos

25/10/2024, 16:39

Troca de Responsável

25/10/2024, 16:39

Decisão -> Declaração -> Suspeição

25/10/2024, 14:54

Intimação Efetivada

25/10/2024, 14:54

Autos Conclusos

11/07/2024, 16:41

Juntada -> Petição

11/07/2024, 15:17

Intimação Efetivada

27/06/2024, 15:17

Juntada -> Petição

27/06/2024, 15:10

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2024, 15:14

Intimação Efetivada

25/06/2024, 15:14

Juntada de Documento

22/05/2024, 11:32

Autos Conclusos

07/05/2024, 17:41

Juntada -> Petição

07/05/2024, 17:30

Juntada -> Petição

26/04/2024, 17:22

Certidão Expedida

06/03/2024, 18:07

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2024, 21:16

Intimação Efetivada

29/01/2024, 21:16

Autos Conclusos

08/11/2023, 12:59

Juntada -> Petição

07/11/2023, 10:26

Decisão -> Outras Decisões

01/11/2023, 22:10

Intimação Efetivada

01/11/2023, 22:10

Autos Conclusos

26/07/2023, 13:54

Juntada -> Petição

25/07/2023, 17:02

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2023, 21:08

Intimação Efetivada

28/06/2023, 21:08

Autos Conclusos

17/03/2023, 12:48

Juntada -> Petição

14/03/2023, 18:34

Intimação Efetivada

14/03/2023, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2023, 15:57

Autos Conclusos

10/10/2022, 18:06

Troca de Responsável

10/10/2022, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2022, 06:05

Certidão Expedida

19/09/2022, 17:29

Autos Conclusos

19/09/2022, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2022, 10:36

Certidão Expedida

12/09/2022, 12:58

Autos Conclusos

12/09/2022, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2022, 11:01

Autos Conclusos

29/08/2022, 14:41

Juntada -> Petição

11/05/2022, 10:41

Certidão Expedida

02/05/2022, 14:27

Mandado Cumprido

18/04/2022, 17:03

Mandado Expedido

28/03/2022, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2022, 06:03

Autos Conclusos

07/02/2022, 16:30

Troca de Responsável

07/02/2022, 16:27

Decisão -> Declaração -> Suspeição

07/12/2021, 19:05

Intimação Efetivada

07/12/2021, 19:05

Certidão Expedida

02/12/2021, 18:26

Processo Distribuído

02/12/2021, 14:32

Autos Conclusos

02/12/2021, 14:32

Peticão Enviada

02/12/2021, 14:31

Documentos

Despacho

•07/12/2021, 19:05

Despacho

•07/03/2022, 06:03

Despacho

•08/09/2022, 11:01

Despacho

•19/09/2022, 10:36

Despacho

•07/10/2022, 06:05

Despacho de Execução Extrajudicial

•24/02/2023, 15:57

Decisão

•28/06/2023, 21:08

Decisão

•01/11/2023, 22:10

Decisão

•29/01/2024, 21:16

Decisão

•25/06/2024, 15:14

Despacho

•25/10/2024, 14:54

Despacho

•03/12/2024, 07:02

Despacho

•19/02/2025, 11:52

Decisão

•15/04/2025, 18:57

Despacho

•08/09/2025, 18:11

Todos os documentos(17)

Despacho

•07/12/2021, 19:05

Despacho

22/04/2025, 00:00

•07/03/2022, 06:03

Despacho

•08/09/2022, 11:01

Despacho

•19/09/2022, 10:36

Despacho

•07/10/2022, 06:05

Despacho de Execução Extrajudicial

•24/02/2023, 15:57

Decisão

•28/06/2023, 21:08

Decisão

•01/11/2023, 22:10

Decisão

•29/01/2024, 21:16

Decisão

•25/06/2024, 15:14

Despacho

•25/10/2024, 14:54

Despacho

•03/12/2024, 07:02

Despacho

•19/02/2025, 11:52

Decisão

•15/04/2025, 18:57

Despacho

•08/09/2025, 18:11

Decisão

•05/12/2025, 21:37

Sentença

•16/03/2026, 19:03