Cautelar Inominada Criminal 5442059-33.2021.8.09.0051 - TJGO

Cautelar Inominada Criminal 5442059-33.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5442059-33.2021.8.09.0051 DECISÃO INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA, por meio de advogada devidamente constituída, requereu a concessão de “tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da decisão judicial que determinou a alienação antecipada do imóvel” registrado em seu nome, e, para tanto, sustentou que é a legítima proprietária do imóvel SHA Chácara 109, Conjunto 01, Lote 09-B, Colônia Agrícola Arquineira/DF, que é terceira de boa-fé e que o imóvel foi adquirido pela requerente antes da deflagração da Operação Sintonia. Além disso, INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA alegou que a decisão prolatada no dia 28/03/2025, em que este Juízo determinou a alienação antecipada do bem, no seu entendimento, é nula, porque não teria sido franqueado à requerente o direito de se manifestar sobre a necessidade – ou não – de venda antecipada do imóvel. De mais a mais, INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA requereu que “seja revogada definitivamente a decisão de alienação antecipada do bem da requerente”. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 62 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores É o relatório. Decido. Por entender desnecessária a oitiva do Ministério Público sobre o requerimento formulado pela defesa técnica de INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA no evento 221, deixo de abrir vista dos autos ao Órgão Ministerial, porque as questões suscitadas pela requerente já foram analisadas e decididas por esta Magistrada há vários anos e se encontram preclusas para a requerente. Por esse motivo, JULGO PREJUDICADO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e passo à análise do mérito do aludido requerimento. Para contextualizar os fatos, relembro que este Juízo, nos autos da cautelar 5173548-64, na data de 14/05/2021, deferiu representação do Delegado de Polícia com atribuições perante a Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos e decretou o sequestro do imóvel SHA Chácara 109, Conjunto 01, Lote 09-B, Colônia Agrícola Arniqueira/DF, e de vários outros bens dos investigados, porque, durante as investigações relacionadas ao Inquérito Policial 30/2019/DRACO, sobreveio aos autos indícios de que INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA atuava como “laranja/testa de ferro” de uma organização criminosa especializada no tráfico de drogas e que o referido imóvel havia sido registrado em seu nome. Já no dia 17/09/2021, após a deflagração da Operação Sintonia, este Juízo deferiu nova representação formulada pelo Delegado de Polícia e determinou que o imóvel SHA Chácara 109, Conjunto 01, Lote 09-B, Colônia Agrícola Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 63 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Arquineira/DF, fosse alienado antecipadamente pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), para evitar a deterioração e perda de valor de mercado do referido bem, bem como eventual invasão por terceiros. Após o término das investigações relacionadas ao Inquérito Policial 30/2019/DRACO, o Ministério Público com atribuições perante esta Unidade Judiciária ofertou denúncia pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas contra os integrantes do grupo nos autos 5327160-22.2021.8.09.0051, que inclusive já foram sentenciados e a sentença mantida pelo TJGO. O Ministério Público também ofertou denúncia nos autos 5394939- 91.2021.8.09.0051 em desfavor de INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA, pela suposta prática do crime de lavagem de capitais em razão da aquisição do supramencionado imóvel. A denúncia respectiva foi recebida por este Juízo no dia 05/08/2021 e os autos atualmente aguardam a prolação de sentença. Diante desses fatos, verifico que, diversamente do que foi sustentado pela advogada subscritora do requerimento colacionado ao evento 221, INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA não figura como terceira de boa-fé, pois foi denunciada nos autos 5394939-91.2021.8.09.0051 pela suposta prática do crime de lavagem de capitais, de forma que, caso queira atacar as decisões em que foi Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 64 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores decretado o sequestro e a alienação antecipada do supramencionado bem imóvel, deverá opor embargos do acusado e comprovar que o bem não foi adquirido com os proventos dos crimes apurados nos autos da ação penal 5327160- 22.2021.8.09.005, nos termos do art. 130, inciso I, do Código de Processo Penal. Demais disso, constato que não merece prosperar a alegação de que este Juízo não possibilitou que a defesa técnica de INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA se manifestasse sobre a necessidade – ou não – da venda antecipada do imóvel, primeiro, porque a decisão que autorizou a alienação antecipada do referido bem foi prolatada na data de 17/09/2021, e, segundo, porque a advogada subscritora do pedido formulado no evento 221, a saber, Dra. Jennifer Nayara Caetano de Souza (OAB/GO 57.204), desde o dia 08/02/2022 – ou seja, há mais de 03 anos –, se encontra habilitada no presente feito e, assim como ocorreu com as defesas técnicas dos corréus, por mais de uma vez, teve oportunidade de se manifestar neste procedimento. Aliás, destaco que as defesas técnicas de alguns outros réus que tiveram bens móveis e imóveis atingidos pelas medidas de sequestro e alienação antecipada decretadas por este Juízo interpuseram recursos de apelação para atacar as decisões prolatadas por este Juízo, mas as indigitadas insurgências foram conhecidas, mas desprovidas pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se vê do acórdão colacionado ao evento 145. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 65 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Conforme se vê, portanto, a defesa técnica de INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA, mesmo cientificada e habilitada nos autos, não interpôs nenhum recurso contra as referidas decisões nos prazos assinalados em lei. Não bastasse, esclareço que na decisão prolatada no dia 28/03/2025 (que é objeto do aludido pedido), esta Magistrada apenas determinou a adoção de algumas providências necessárias para a alienação antecipada do imóvel SHA Chácara 109, Conjunto 01, Lote 09-B, Colônia Agrícola Arquineira/DF, pois, na verdade, a decisão que autorizou a venda do referido bem foi prolatada na data de 17/09/2021, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos. Logo, a pretensão de INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA foi alcançada pela prescrição. À luz dessas considerações, considerando que a decisão em que foi decretada a alienação antecipada do imóvel SHA Chácara 109, Conjunto 01, Lote 09-B, Colônia Agrícola Arquineira/DF, já precluiu para a defesa de INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA, INDEFIRO o pedido formulado no evento 221. Contudo, consigno que esta Magistrada poderá reavaliar a necessidade de manutenção – ou não – das medidas de sequestro e alienação antecipada do referido bem imóvel, caso a defesa de INGREDHY DA SILV A FERNANDES FERREIRA formule o pedido adequado, que, no caso dos autos, é a oposição de embargos do Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 66 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores acusado e faça prova de suas alegações, conforme esclarecido nesta decisão. Por outro lado, em atenção às solicitações formuladas pelo Dr. Francisco José da Silva Costa Júnior, Delegado de Polícia Adjunto da DENARC (eventos 223 e 224), DETERMINO a expedição de ofício à Diretoria do Foro de Goiânia/GO para solicitar que sejam disponibilizadas vagas no Depósito Público desta Capital para armazenamento/depósito dos veículos Citroen/C3, placa JDU-3300; VW/Gol, placa NKR-6E81 ou NKR-6481; Ford/Fiesta, placa NWR-2J85 ou NWR-2985, e I/Toyota Hilux, Placa QKV-3E80. Na ocasião, deverá ser informado à Diretoria do Foro de Goiânia/GO que este Juízo já autorizou que os supramencionados veículos sejam alienados antecipadamente pela Comissão Estadual de Alienação de Veículos e Outros Objetos Apreendidos da Diretoria do Foro de Goiânia/GO. Feito isso, encaminhe-se cópia da resposta da Diretoria do Foro de Goiânia/GO para o Delegado de Polícia subscritor dos ofícios colacionados aos eventos 223 e 224. Por fim, DETERMINO a intimação de Fernando Caetano Moreira Filho, Leiloeiro nomeado pela SENAD, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar avaliação dos imóveis Lote nº 31, do Conjunto D, Quadra 13, Setor Sul Residencial, Gama-DF, e SHA Chácara 109, Conjunto 01, Lote 09-B, Colônia Agrícola Arniqueira/DF – a avaliação dos demais imóveis já foi juntada nos eventos 225/230 do presente feito. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 67 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Feito isso, o cartório deverá intimar o Ministério Público e as defesas técnicas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem quanto à avaliação dos imóveis citados no evento 199, após o que os autos deverão ser remetidos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 05 de maio de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 6

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5442059-33.2021.8.09.0051 DECISÃO Considerando que o Delegado de Polícia Adjunto da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos informou que a Polícia Civil do Estado de Goiás não possui mais interesse na utilização provisória do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, Ano 2016/2016, Placa QKV-3E80, Cor Branca, DEFIRO o requerimento formulado pelo retromencionado Delegado de Polícia no evento 205 e, em consequência, REVOGO a respectiva cautela provisória do referido automóvel. A autoridade policial deverá, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhar o supracitado veículo para o Depósito Judicial desta Comarca. Oficie-se e certifique-se. Por outro lado, considerando que nenhum outro Órgão de Segurança Pública, do Sistema Prisional, do Sistema Socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia manifestou interesse na utilização provisória do supracitado automóvel, para evitar que o bem permaneça em pátio público e suporte todo tipo de deterioração e perca valor de mercado, com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal, DETERMINO a alienação antecipada também do veículo I/TOYOTA Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury – Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120 sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 62 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores HILUX CDSRXA4FD, Ano 2016/2016, Placa QKV-3E80, Cor Branca, pela Comissão de Leilão da Diretoria do Foro de Goiânia/GO. O valor alcançado com a venda do veículo deverá ser depositado em conta bancária à disposição deste Juízo, vinculada a estes autos. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Comissão de Leilão da Diretoria do Foro de Goiânia/GO, para adoção das providências necessárias para alienação antecipada do referido bem. Intimem-se e Cumpra-se, com urgência. Goiânia, 09 de abril de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Orga- nização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury – Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120 sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 6

10/04/2025, 00:00

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