Cumprimento de sentença 5944681-65.2024.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 5944681-65.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5944681-65.2024.8.09.01344ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPENAPELADA: SIMARA APARECIDA MESQUITA SILVARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, contra a sentença (mov. 21) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por SIMARA APARECIDA MESQUITA SILVA.Nas razões recursais, a associação requerida/apelante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que, em virtude de sua natureza filantrópica e sem fins lucrativos e de sua hipossuficiência, faz jus a benesse.Ocorre que, pelo menos por enquanto, o acervo probatório dos autos não é suficiente para demonstrar a alegada precariedade financeira, condição inafastável ao deferimento do benefício pleiteado, à luz do que enuncia o artigo 5º, LXXIV, da CF e os enunciados das Súmulas 481 do STJ e 25 do TJGO.Desse modo, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos presentes autos seu estatuto social e documentação idônea e atual da falta de condições de arcar com as despesas do processo (tais como: cópia das 2 (duas) últimas Declarações de IRPJ, de extratos bancários e de investimentos (últimos 03 meses), dos últimos balancetes mensais (últimos 06 meses) e/ou declaração de informações socioeconômicas e fiscais ou outro documento público correspondente, livros contábeis registrados na Junta Comercial, e de despesas ordinárias, etc), sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, c/c artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

16/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(84)