Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0246332-11.2017.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0246332-11.2017.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0246332-11.2017.8.09.0134 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por VANUSA MARIANO BRUHAM em face de S&J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA e J. VIRGÍLIO LANÇAMENTOS DE IMÓVEIS LTDA. Após trânsito em julgado da matéria julgada nos autos, o exequente requereu cumprimento de sentença, todavia, devidamente intimados para pagamento, os requeridos apresentaram impugnação, tendo o juízo afastado as teses defensivas (evento n. 91). Dessa forma, diante da homologação dos cálculos apresentados pela exequente, foram realizados pedidos de penhora online e pesquisas de bens em nome da devedora, os quais foram deferidos mas os resultados foram infrutíferos. Ciente das frustrações dos atos, o exequente requereu desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob alegação de claro abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial (evento n. 115), requerendo a citação das empresas BT INLOT PARTICIPAÇÕES LTDA, EL SHADAI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, TC EMPRO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII e FORTE SECURITIZADORA S.A (FORTESEC).A decisão proferida no evento 117 deferiu o processamento do incidente, determinou a suspensão dos autos e a citação dos sócios.S&J Consultoria e Incorporação LTDA compareceu no evento 134 e apresentou resposta ao Incidente, arguindo em suma, inadequação da via eleita, legitimidade para se opor ao incidente, inépcia da petição inicial, ausência dos pressupostos de constituição do processo, e, no mérito, ausência dos requisitos necessários para a desconsideração.FORTE SECURITIZADORA S.A (FORTESEC) citada no evento 136, TC EMPRO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII citada no evento 138, EL SHADAI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP citada no evento 142.Manifestação da parte exequente acerca da defesa ao incidente apresentada no evento 143.FORTE SECURITIZADORA S.A (FORTESEC) apresentou defesa ao incidente no evento 144, alegando em suma, nulidade da citação, ilegitimidade passiva e falta de interesse e agir. No mérito, defendeu o não cabimento do incidente, por ausência dos requisitos legais, já que a simples alegação de fraude contra credores e formação de grupo econômico não é suficiente para justificar, satisfatoriamente, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre ainda acerca da inexistência de insolvência da executada, ausência de sub-rogação e inexistência de relação consumerista.Intimada, a parte exequente se manifestou no evento 146, 175 e 186.Novas manifestações nos eventos 152 e Pois bem.Compulsando os autos, verifica-se que, após diversas tentativas infrutíferas de satisfação do débito, a parte exequente pugnou pela Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Intimada, a parte contrária impugnou o pedido, cujos argumentos passo a analisar nesta oportunidade.DA NULIDADE DA CITAÇÃOCompulsando os autos, verifica-se que a demandada FORTE SECURITIZADORA S.A (FORTESEC), em sua defesa (evento 144), alegou em suma, nulidade de citação, sob o argumento de que o endereço de sua sede foi alterado, de modo que o AR do evento 136 foi recebido por terceiro estranho aos autos. A par disso, não obstante os argumentos expostos acerca de tal ponto, entendo que razão não assiste o requerido.Isso porque, prevê o art. 239, §1º, CPC que: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Logo, o comparecimento espontâneo da referida empresa supre a falta ou qualquer nulidade de sua citação, razão pela qual rejeito tal argumento.DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALO art. 319, CPC traz a baila os requisitos essenciais da petição inicial. Em contrapartida, o art. 330, CPC prevê que:Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, não obstante os argumentos expostos pelo executado, entendo que não há que se falar em inépcia da petição inicial, a qual observou satisfatoriamente os requisitos previstos na legislação vigente.DA NECESSIDADE DE INCIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESASem maiores delongas, registro que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nos próprios autos da ação principal, não havendo exigência legal para que o seu processamento seja feito em autos apartados, sendo, pois, prescindível a propositura de uma ação autônoma para tanto. Veja-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCESSAMENTO NO BOJO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nos próprios autos da ação principal, não havendo exigência legal para que seja feito o seu processamento em autos apartados, sendo, pois, prescindível a propositura de uma ação autônoma para tanto. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5141879-79.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)"Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.DA ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICODe plano, entendo que o argumento em questão não deve prosperar. Isso porque, pelos documentos apresentados, é possível se constatar que as empresas citadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A par disso, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade pela reparação do dano é solidária a todos que participam da cadeia de negócios e dela obtêm alguma vantagem econômica, mormente quando integram o mesmo grupo econômico. Sobre o tema:EMBARGOS DECLARATÓRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5448074-04.2022.8.09.0206 EMBARGANTE: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. EMBARGADA: ZCG LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. 1- Não existe omissão em questão solucionada à luz de outro argumento que se sobressai àquele mencionado pelo recorrente, como ocorre no caso em que se decidiu que deve ser mantida a decisão agravada, por meio da qual foi desconsiderada a personalidade jurídica dos sócios de empresas que, evidentemente, pertencem ao mesmo grupo econômico, evidenciada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade para dificulta a efetividade da execução, em detrimento do direito do credor. 2- Não apresentados no recurso aclaratório as omissões apontadas, não deve merecer guarida o recurso aclaratório. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5448074-04.2022.8.09.0206, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO NO EXTERIOR. ADESÃO AO CLUBE MELIÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando evidenciado nos autos que as empresas compõem o mesmo grupo econômico, especialmente quando a parte não traz ao processo nenhum indício mínimo capaz de apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do cenário apresentado pelo autor. (...) APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 0150234-08.2017.8.09.0087, Rel. Des. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, DJe 21/03/2022)Portanto, afasto-a.DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADACom efeito, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente deve ser aplicada quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica da sociedade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Vejamos: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”Nesta linha de raciocínio, quando se tratar de relação de consumo, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor determina que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou quando, de alguma forma, a personalidade jurídica configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos dos consumidores, in verbis:“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. §1° (Vetado). §2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. §3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. §4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."Na situação vertente, deve prevalecer a aplicação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito exequendo decorre de relação de consumo formalizada entre os litigantes. Desse modo, verifica-se que deve prevalecer a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somado à má administração da empresa, assim como nas situações em que a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independente de existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, basta para o deferimento do pedido de desconsideração. Veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. ATO PRATICADO ANTES DA RETIRADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não prospera a tese recursal de que a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação, quando da sua leitura é possível constatar as razões de convencimento do magistrado singular que levaram ao entendimento esposado. 2. O artigo 1.032 do Código Civil, estabelece que a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 02 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade. Contudo, essa regra não se aplica aos sócios que foram acionados judicialmente à época em que compunham o quadro societário, ou seja, que faziam parte do contrato social quando do ajuizamento da ação. 3. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a Teoria Menor à desconsideração da personalidade jurídica, a qual não exige a prova da fraude ou do abuso de direito, nem, sequer, a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica. 4. Segundo a Teoria Menor basta que o credor/consumidor demonstre a inexistência de bens da pessoa jurídica, aptos a saldar a dívida. 5. Evidenciada a tentativa de blindagem patrimonial dos sócios de todas as pessoas jurídicas e verificada a potencial existência de grupo econômico, ante os obstáculos ao ressarcimento dos danos causados ao exequente (consumidor), a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe, nos termos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5399799-12.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 28,§ 5. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ensejador, tão somente, do exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. II - Sendo a associação agravante pessoa jurídica de direito privado, que oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração mensal, nos termos do art. 2º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que inexiste impedimento para que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não possuir fins lucrativos, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. III - In casu, entende-se aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pois trata-se de relação de consumo (§ 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor), bastando a demonstração de que a existência da pessoa jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidora. IV- Percebe-se que o intuito da lei foi permitir a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que o direito do consumidor ou credor esteja sendo violado por atos praticados pelo devedor, como no caso em comento, em que a devedora além de não efetuar o pagamento do credor, está com as funções empresariais suspensas em razão da interrupção das atividades; inexiste patrimônio em seu nome, obstaculizando o cumprimento da obrigação. V- Entendo que, neste momento, aparentemente houve verdadeira sucessão informal entre as empresas já que: o logotipo e nome das duas empresas (astep/unicoon) foram utilizados em documentos na inicial; possuem o mesmo endereço eletrônico na receita federal e ainda houve a transferência dos clientes para a empresa UNICOON, a qual, por sua vez, é representada e dirigida pelo mesmo grupo de pessoas da empresa devedora. Tais circunstâncias demonstram que, de fato, a Unicoon pode responder pelas obrigações da empresa requerida. IV - Não demonstrada a ocorrência de abusividade, ilegalidade ou teratologia, mister a manutenção da decisão, ora fustigada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5691661-36.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE COGNIÇÃO RESTRITA. PRELIMINARES DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. ASSOCIAÇÃO COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. PROVA DA INSOLVÊNCIA. CONSUMIDOR. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito ao juízo recursal antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. Não se mostra inepta a inicial que preenche todos os requisitos alinhados nos artigos 319 e 322, bem como do art. 134, § 4º, todos do Código de Processo Civil. 3. Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a decisão que, ainda de forma concisa, expõe os motivos do convencimento do julgador. 4. Não há impedimento legal à desconsideração da personalidade jurídica fundada no fato de tratar-se de associação, não sendo entidade sem fins lucrativos, mas empresa fornecedora de seguro de veículos, a configurar relação de consumo. 5. A teoria menor da desconsideração, acolhida no ordenamento jurídico brasileiro, e excepcionalmente no Direito do Consumidor, prevalece com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5587266-90.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020)In casu, vê-se que a parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença. Contudo, promovidas diversas tentativas de constrição, nenhuma das tentativas de satisfação do débito restou frutífera. Logo, uma vez observado que a exequente já tentou, sem efetividade, encontrar bens da empresa executada para satisfazer o seu crédito por meio de vários mecanismos legais, efetivado neste juízo, tenho por configurado os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de viabilizar a satisfação do crédito da autora.Nessa toada, não é demais concluir que a pessoa jurídica executada está criando óbices concretos à quitação do crédito do consumidor, motivo bastante para autorizar a desconsideração pretendida. Outrossim, também merece destaque o fato de que as demandadas/executadas não vêm empreendendo nenhum esforço no sentido de indicar bens à penhora ou negociar condições de pagamento do débito, o que revela comportamento destoante dos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Cooperação Processual e potencialmente viola o Princípio da Máxima Efetividade da execução. Logo, o acolhimento do pedido formulado no evento de nº 124 é medida que se impõe.Diante o exposto, nos termos da fundamentação, AFASTO os argumentos apresentados pelos executados e JULGO PROCEDENTE a Desconsideração da Personalidade Jurídica pleiteada no evento de nº 115, de modo que responda pela dívida ora em execução as empresas BT INLOT PARTICIPAÇÕES LTDA, EL SHADAI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, TC EMPRO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII e FORTE SECURITIZADORA S.A (FORTESEC).Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito em 15 (quinze) dias úteis.Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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