Procedimento Comum Cível 0109466-74.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

NIVA MIRIAM AIRES CRUVINEL ISAAC

CPF

Autor

DAVID NICOLAU ISSAC

CPF

Autor

DINORAH MARIA FERREIRA

Reu

ONASNI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Reu

VICENTINA APARECIDA MENDONCA RIBEIRO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2026, 17:22

Término da Suspensão do Processo

19/04/2026, 03:00

Certidão Expedida

24/04/2025, 09:12

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2025, 09:12

Certidão Expedida

16/04/2025, 22:59

Certidão Expedida

13/04/2025, 20:16

Prazo Decorrido

11/04/2025, 10:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/03/2025, 19:57

Intimação Efetivada

14/03/2025, 19:57

Recurso Inserido

14/03/2025, 19:52

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

13/03/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO C&

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 00:30

Todas as movimentações(230)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2026, 17:22

Término da Suspensão do Processo

19/04/2026, 03:00

Certidão Expedida

24/04/2025, 09:12

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2025, 09:12

Certidão Expedida

16/04/2025, 22:59

Documentos

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 17:58

Despacho

•11/03/2020, 15:41

Certidão Expedida

13/04/2025, 20:16

Prazo Decorrido

11/04/2025, 10:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/03/2025, 19:57

Intimação Efetivada

14/03/2025, 19:57

Recurso Inserido

14/03/2025, 19:52

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

13/03/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO C&

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 00:30

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/02/2025, 20:35

Autos Conclusos

04/02/2025, 09:49

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

03/02/2025, 15:21

Intimação Lida

03/02/2025, 15:21

Troca de Responsável

03/02/2025, 11:38

Intimação Expedida

31/01/2025, 15:17

Prazo Decorrido

31/01/2025, 15:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/12/2024, 11:54

Intimação Efetivada

05/12/2024, 12:59

Prazo Decorrido

05/12/2024, 12:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/11/2024, 15:47

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/11/2024, 14:37

Intimação Expedida

31/10/2024, 13:18

Intimação Efetivada

31/10/2024, 13:18

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

17/10/2024, 10:07

Troca de Responsável

16/10/2024, 14:59

Recurso Autuado

16/10/2024, 14:57

Recurso Distribuído

15/10/2024, 10:19

Recurso Distribuído

15/10/2024, 10:19

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/10/2024, 16:02

Intimação Lida

20/09/2024, 11:32

Troca de Responsável

19/09/2024, 13:15

Troca de Responsável

19/09/2024, 11:40

Intimação Efetivada

18/09/2024, 09:18

Intimação Expedida

18/09/2024, 09:16

Intimação Efetivada

18/09/2024, 09:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/09/2024, 06:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

18/09/2024, 06:21

Certidão Expedida

04/09/2024, 12:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/08/2024, 11:42

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/08/2024, 22:14

Autos Conclusos

21/08/2024, 13:05

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/08/2024, 12:40

Intimação Lida

21/08/2024, 12:40

Intimação Expedida

19/08/2024, 19:24

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2024, 18:23

Certidão Expedida

09/08/2024, 08:00

Autos Conclusos

09/08/2024, 08:00

Intimação Efetivada

29/07/2024, 18:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/07/2024, 15:57

Intimação Lida

19/07/2024, 11:49

Intimação Expedida

18/07/2024, 15:21

Intimação Efetivada

18/07/2024, 15:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/07/2024, 10:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/07/2024, 10:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/07/2024, 08:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/06/2024, 16:39

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/06/2024, 19:43

Autos Conclusos

09/05/2024, 16:09

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/05/2024, 13:30

Intimação Lida

09/05/2024, 13:30

Intimação Expedida

07/05/2024, 07:42

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2024, 07:05

Autos Conclusos

05/04/2024, 15:02

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

05/04/2024, 11:48

Intimação Efetivada

20/03/2024, 23:27

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2024, 20:13

Autos Conclusos

04/03/2024, 15:25

Juntada -> Petição -> Parecer

04/03/2024, 14:26

Intimação Lida

04/03/2024, 14:25

Intimação Expedida

29/02/2024, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

29/02/2024, 12:15

Certidão Expedida

19/02/2024, 13:47

Autos Conclusos

19/02/2024, 13:47

Intimação Efetivada

17/01/2024, 14:44

Certidão Expedida

17/01/2024, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2024, 17:31

Autos Conclusos

15/01/2024, 16:17

Intimação Lida

15/01/2024, 14:37

Juntada -> Petição -> Parecer

15/01/2024, 14:37

Troca de Responsável

08/01/2024, 13:49

Intimação Expedida

19/12/2023, 05:35

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2023, 18:02

Autos Conclusos

05/12/2023, 17:47

Recurso Autuado

05/12/2023, 17:47

Recurso Distribuído

05/12/2023, 14:28

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2023, 14:28

Recurso Distribuído

05/12/2023, 14:28

Autos Conclusos

27/09/2023, 17:31

Processo baixado à origem/devolvido

27/09/2023, 15:05

Processo baixado à origem/devolvido

27/09/2023, 15:05

Intimação Efetivada

27/09/2023, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2023, 13:25

Autos Conclusos

26/09/2023, 13:52

Processo Redistribuído

26/09/2023, 13:39

Intimação Efetivada

26/09/2023, 13:38

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

26/09/2023, 10:36

Autos Conclusos

25/09/2023, 12:19

Recurso Autuado

25/09/2023, 12:18

Recurso Distribuído

22/09/2023, 16:46

Recurso Distribuído

22/09/2023, 16:46

Prazo Decorrido

22/09/2023, 16:44

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2023, 14:06

Intimação Efetivada

18/08/2023, 14:06

Intimação Efetivada

18/08/2023, 14:06

Autos Conclusos

15/05/2023, 14:16

Juntada -> Petição

09/03/2023, 19:30

Juntada -> Petição

01/03/2023, 10:01

Certidão Expedida

22/02/2023, 17:00

Intimação Efetivada

22/02/2023, 17:00

Juntada -> Petição

22/02/2023, 16:38

Certidão Expedida

10/02/2023, 11:38

Intimação Efetivada

10/02/2023, 11:38

Intimação Efetivada

10/02/2023, 11:38

Juntada -> Petição -> Apelação

09/02/2023, 17:04

Juntada -> Petição

31/01/2023, 15:47

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/01/2023, 11:12

Ato Ordinatório

23/01/2023, 13:53

Intimação Efetivada

23/01/2023, 13:53

Cálculo de Custas

23/01/2023, 13:25

Certidão Expedida

17/01/2023, 15:37

Intimação Efetivada

13/01/2023, 13:33

Intimação Efetivada

13/01/2023, 13:33

Cálculo de Custas

13/01/2023, 13:18

Certidão Expedida

09/01/2023, 16:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/01/2023, 15:49

Intimação Efetivada

09/01/2023, 15:49

Autos Conclusos

06/06/2022, 18:18

Juntada de Documento

18/04/2022, 09:40

Juntada -> Petição -> Parecer

07/04/2022, 17:05

Intimação Lida

30/03/2022, 12:35

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2022, 18:43

Intimação Efetivada

21/03/2022, 18:43

Intimação Expedida

21/03/2022, 18:43

Autos Conclusos

15/12/2021, 17:53

Juntada -> Petição -> Parecer

15/12/2021, 14:15

Intimação Lida

03/12/2021, 18:06

Intimação Expedida

26/11/2021, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2021, 10:35

Intimação Efetivada

26/11/2021, 10:35

Intimação Efetivada

26/11/2021, 10:35

Juntada -> Petição

04/11/2021, 10:30

Juntada -> Petição

03/11/2021, 18:41

Certidão Expedida

29/10/2021, 13:46

Intimação Efetivada

29/10/2021, 13:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/10/2021, 19:06

Audiência de Instrução e Julgamento

20/10/2021, 16:07

Intimação Efetivada

20/10/2021, 16:07

Juntada -> Petição

19/10/2021, 16:39

Autos Conclusos

07/10/2021, 14:53

Juntada -> Petição

06/10/2021, 11:30

Juntada -> Petição

05/10/2021, 19:14

Documento Cumprido

18/05/2021, 12:54

Documento Cumprido

18/05/2021, 12:52

Juntada -> Petição

11/05/2021, 08:05

Intimação Efetivada

06/05/2021, 16:38

Certidão Expedida

06/05/2021, 16:37

Documento Não Cumprido

06/05/2021, 16:34

Juntada -> Petição

05/05/2021, 17:12

Certidão Expedida

29/04/2021, 17:10

Intimação Efetivada

29/04/2021, 17:10

Documento Não Cumprido

29/04/2021, 17:09

Documento Cumprido

27/04/2021, 16:54

Documento Expedido

09/04/2021, 16:20

Documento Expedido

09/04/2021, 16:16

Documento Expedido

09/04/2021, 16:11

Documento Expedido

09/04/2021, 16:04

Documento Cumprido

08/04/2021, 14:54

Audiência de Instrução e Julgamento

30/03/2021, 14:47

Intimação Efetivada

30/03/2021, 14:47

Intimação Efetivada

30/03/2021, 14:47

Audiência de Instrução e Julgamento

30/03/2021, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2021, 13:11

Intimação Efetivada

30/03/2021, 13:11

Autos Conclusos

29/03/2021, 19:34

Juntada -> Petição

25/03/2021, 19:04

Juntada -> Petição

22/03/2021, 15:56

Documento Expedido

22/02/2021, 14:38

Documento Expedido

22/02/2021, 14:29

Juntada -> Petição

19/02/2021, 10:07

Juntada -> Petição

18/02/2021, 14:23

Certidão Expedida

26/01/2021, 15:35

Intimação Efetivada

26/01/2021, 15:35

Juntada de Documento

26/01/2021, 15:33

Documento Cumprido

14/01/2021, 16:31

Documento Cumprido

14/01/2021, 16:27

Documento Cumprido

14/01/2021, 16:25

Documento Cumprido

13/01/2021, 16:25

Documento Expedido

20/11/2020, 15:06

Documento Expedido

20/11/2020, 15:01

Documento Expedido

20/11/2020, 14:53

Documento Expedido

20/11/2020, 14:36

Audiência de Instrução e Julgamento

11/11/2020, 14:00

Intimação Efetivada

11/11/2020, 14:00

Intimação Efetivada

11/11/2020, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2020, 10:17

Intimação Efetivada

11/11/2020, 10:17

Intimação Efetivada

11/11/2020, 10:17

Autos Conclusos

29/10/2020, 13:36

de Instrução e Julgamento

28/05/2020, 15:30

Intimação Efetivada

28/05/2020, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2020, 14:10

Autos Conclusos

27/05/2020, 17:39

Certidão Expedida

18/05/2020, 09:43

Juntada -> Petição

15/05/2020, 18:03

Intimação Efetivada

13/03/2020, 11:48

Documento Expedido

13/03/2020, 09:24

Documento Expedido

13/03/2020, 09:17

Documento Expedido

13/03/2020, 09:14

Documento Expedido

13/03/2020, 09:12

Audiência de Instrução e Julgamento

11/03/2020, 16:15

Intimação Efetivada

11/03/2020, 16:15

Intimação Efetivada

11/03/2020, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2020, 15:41

Intimação Efetivada

11/03/2020, 15:41

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/02/2020, 11:19

Autos Conclusos

10/06/2019, 17:59

Intimação Efetivada

10/06/2019, 17:58

Certidão Expedida

10/06/2019, 17:58

Intimação Efetivada

10/06/2019, 17:58

Intimação Efetivada

10/06/2019, 17:58

Processo Distribuído

14/05/2019, 14:25

Juntada de Documento

14/05/2019, 14:25

Juntada de Documento

14/05/2019, 14:25

Processo Distribuído

24/04/2017, 00:00

Despacho

•28/05/2020, 14:10

Despacho

•11/11/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 15:35

Despacho

•30/03/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 13:46

Despacho

•26/11/2021, 10:35

Decisão

•21/03/2022, 18:43

Decisão Monocrática

•13/04/2022, 16:08

Sentença

•09/01/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:53

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 17:58

Despacho

•11/03/2020, 15:41

Despacho

•28/05/2020, 14:10

Despacho

•11/11/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 15:35

Despacho

•30/03/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 13:46

Despacho

•26/11/2021, 10:35

Decisão

•21/03/2022, 18:43

Decisão Monocrática

•13/04/2022, 16:08

Sentença

•09/01/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 11:38

Decisão

•18/08/2023, 14:06

Decisão

•26/09/2023, 10:36

Despacho

•27/09/2023, 13:25

Decisão

•05/12/2023, 14:28

Despacho

•18/12/2023, 18:02

Despacho

•15/01/2024, 17:31

Despacho

•29/02/2024, 12:15

Despacho

•15/03/2024, 20:13

Despacho

•07/05/2024, 07:05

Relatório

•24/06/2024, 19:43

Relatório e Voto

•15/07/2024, 11:36

Ementa

•15/07/2024, 11:36

Despacho

•19/08/2024, 18:23

Relatório

•22/08/2024, 22:14

Relatório e Voto

•16/09/2024, 13:37

Ementa

•16/09/2024, 13:37

Decisão

•18/02/2025, 20:35