Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5068774-89.2025.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEJuizado da Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5068774-89.2025.8.09.0132Requerente: Nelson Ferreira Do Nascimento - DemoraRequerido: Estado De GoiasO presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Nelson Ferreira Do Nascimento em face do Estado De Goiás, já qualificados (ev. 01). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Decido:Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e não existem preliminares a serem dirimidas.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.O Autor objetiva o recebimento de indenização, no valor de cinco vezes o seu último salário, pela demora na concessão de sua aposentadoria, referente ao período entre o requerimento administrativo (02/06/2022) e a efetiva concessão do benefício (15/03/2024).Com efeito, verifica-se que o Requerente é servidor público aposentando que ao completar o período de serviço necessário para requerimento de aposentadoria, ingressou com pedido administrativo para transferência para reserva em 02/06/2022, Processo Administrativo nº 202200002068441 (ev. 01, doc9_sei, fl. 03), sendo que a concessão foi ultimada em 15/03/2024, com a publicação da Portaria nº 396 (ev. 01, doc.186_sei, fl. 02), quase 02 (dois) anos depois do requerimento.Com efeito, a concessão de aposentadoria é precedida de um processo complexo e, portanto, demorado, necessitando de tempo razoável para averiguação efetiva e avaliação da documentação funcional do servidor, devendo a interpretação ser feita à luz da razoável duração do processo, constitucionalizado pela EC nº 45/04 e positivado com o CPC/15 (art. 4º e 6º).Dessa forma, para viabilizar a pretensão de indenização por excesso de prazo na análise do pedido de aposentadoria, é necessário que a demora seja irrazoável e imputável à Administração Pública.No caso, não restou demonstrado que a parte Ré deixou de dar andamento ao processo administrativo, agiu com ineficiência e/ou morosidade, sequer verifica-se indícios de que tenha havido má-fé na conduta do Estado de Goiás, tampouco que o ato tenha sido praticado mediante erro.Ademais, analisando o processo administrativo da aposentadoria do Autor, verifica-se que foi realizada a diligência nº 520/23 (Sei nº 45883384), para averbação de período laboral, que foi concluída em 16/02/24, conforme publicação no diário oficial, o que justifica a demora na análise do pedido (ev. 01, doc.140_sei, fl. 02 e 09, 11-15 do PDF).Logo, tem-se que o Estado agiu no exercício de suas funções públicas, dentro dos limites da lei. Logo, não se vislumbra a ocorrência de conduta ilícita praticada pelo Estado de Goiás que enseje o dever indenizatório.Ademais, apesar dos aborrecimentos inerentes à situação suportada pelo Autor, não há nos autos nenhuma demonstração, ainda que mínima, de que estes atingiram-lhe os direitos de personalidade, ônus que lhe incumbia.Nesse sentido, é o entendimento majoritário das Turmas Recursais dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas do E. TJGO, em casos análogos, veja-se:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 87 DA LEI Nº 8.033/75. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. [...] 2. Como é cediço, a responsabilidade da Administração Pública caracteriza-se por ser objetiva, respondendo civilmente o ente público pelos atos de seus agentes, independentemente da existência de culpa. É essa a leitura que se faz do artigo 37, § 6º da Constituição da República, in verbis: Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (omissis). §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. 3. Em se tratando de responsabilidade por omissão, culpa in omittendo, do Poder Público, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 4. Nesse sentido, transcreve-se o excerto do seguinte julgado exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). 5. Dessa forma, incide o Princípio Geral da Culpa Civil esculpido no artigo 186 do Código Civil, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia, ocorridas dentro da atividade geradora do dano, o que exige a prova da culpa da Administração. 6. Portanto, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o dever de indenizar repousa na ocorrência de negligência por parte do ente público, só podendo ser reconhecida quando comprovada a conduta culposa dos seus agentes, o dano decorrente desse e o nexo de causalidade. 7. No caso vertente, após minuciosa análise do acervo probatório, verifica-se que o cerne da questão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil do recorrente pelo dano que a recorrida alega ter sofrido em razão da demora na concessão do benefício de sua aposentadoria. 8. No que tange ao ônus da prova, incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. [...]. 12. Registra-se, ainda, que cabia ao reclamante, ora recorrido comprovar que o ente público deixou de dar andamento ao seu pedido, por mera ineficiência e morosidade, uma vez que, por se tratar de um ato administrativo complexo, a aposentadoria requer a análise minuciosa de toda a documentação necessária para o deferimento do pleito. 13. [...]. 14. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, decidiu: [...] não há nos autos sequer argumentação a respeito na demora do trâmite administrativo do processo de concessão de aposentadoria por algum ato ou omissão do Poder Público, limitando-se o autor a afirmar que a aposentadoria deveria ter sido concedida automaticamente e não o foi. [...] o militar, no tempo extra em que continuou em atividade, percebeu a devida remuneração, não havendo que se falar em ocorrência de qualquer dano financeiro ao servidor." [...] (REsp n. 1.686.088/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2017.) 15. Ademais, pertinente ressaltar que o disposto no artigo 87 da Lei Estadual nº 8.033/75 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás) determina que o militar que estiver em processo de desligamento da corporação deverá permanecer na ativa até a concretização do ato, ou seja, até a publicação do Decreto de aposentadoria no Diário Oficial da União. [...] (TJ-GO 5285630-02.2022.8.09.0181, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/08/2023. Grifou-se).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Sabe-se que a concessão da aposentadoria é precedida de um processo complexo, necessitando de tempo razoável para a efetiva averiguação e avaliação da documentação funcional do servidor. 6.4. Logo, caberia ao reclamante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar fato constitutivo do seu direito. No entanto, deixou de acostar a integralidade do processo administrativo, de forma a corroborar com os argumentos de que teria havido falha na prestação do serviço estatal. Ademais, não há demonstração de que o ente estatal deixou de andamentar o processo, tampouco agiu com ineficiência e morosidade. 6.5. Portanto, considerando que as provas dos autos não revelam qualquer ato ilícito do Estado de Goiás, capaz de estabelecer um nexo causal com os supostos danos sofridos pelo reclamante, é imperiosa a reforma da sentença para afastar o pleito indenizatório. 6.6. Precedentes: TJGO. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI n. 5074903-04.2021.8.09.0051, rela. Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 22/09/2022; RI n. 5060889-67.2022.8.09.0087, rela. Wild Afonso Ogawa, publicado em 14/10/22; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5165614-55.2021.8.09.0051, rela. Roberto Neiva Borges, publicado em 01/09/2022; e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5025426-41.2022.8.09.0127, rela. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, publicado em 31/05/22. 7. [...] (TJGO, 5405425.98.2022.8.09.0149, FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 11/08/23 08:58:55).Portanto, o Requerente não faz jus ao recebimento dos proventos de aposentadoria como indenização, entre a data do pedido e a concessão do benefício, de forma que a improcedência é medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.Deixo de condenar a parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 27, Lei n.º 12.153/06).Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

10/04/2025, 00:00