Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5068724-63.2025.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEJuizado da Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5068724-63.2025.8.09.0132Requerente: Nelson Ferreira Do Nascimento - AbonoRequerido: Estado De GoiasO presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Nelson Ferreira do Nascimento em face do Estado de Goiás.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e não existem preliminares a serem dirimidas. De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.O Autor, pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Militar, pleiteia o pagamento dos valores referentes ao abono de permanência, no período compreendido entre a data em que implementou os requisitos dos 30 anos de serviço e a sua passagem para a reserva remunerada.Argumenta que a Lei Complementar Estadual n. 161/2020 fez ressalva expressa, em seu art. 159, de que as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), anteriormente disciplinadas pela Lei Complementar n. 77/2010, continuariam vigentes até 1º de janeiro de 2022. Assim, uma vez comprovado que o Autor adquiriu direito de passar para a reserva remunerada antes do dia 1º de janeiro de 2022, deveria ser assegurado o recebimento da aludida bonificação.No entanto, verifico que a posição defendida pela parte autora não se sustenta juridicamente. Vejamos.O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40, da Constituição Federal, consiste na vantagem pecuniária percebida por servidor público que opta por permanecer no exercício das funções relativas ao cargo, mesmo tendo implementado os requisitos legais necessários para a aposentadoria voluntária.Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, houve a alteração da redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, que passou a ter eficácia contida, dependendo da atuação legislativa dos entes federados para regulamentação do benefício abono de permanência.Para estar em conformidade com a legislação constitucional, foi editada a Emenda Constitucional Estadual n. 65/2019, que alterou o art. 97 da Constituição Estadual e seu § 19, que também passou a exigir que lei específica disponha sobre o abono de permanência.No âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a Lei Complementar n. 77/2010, que preceituava em seu art. 139, §5º, que, caso o militar opte por permanecer em atividade, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, teria direito à concessão de abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.A citada Lei Complementar n. 77/2010 foi revogada pela Lei Complementar n. 161/2020, que passou a dispor sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). Por sua vez, a Lei Complementar n. 161/2020, em seu art. 159, além de revogar expressamente a Lei Complementar n. 77/2010, fez a ressalva de que as regras do RPPM, anteriormente disciplinadas pela lei revogada, continuariam vigentes até 1º de janeiro de 2022. Além disso, depreende-se da nova legislação, que esta não tratou sobre o direito dos militares a concessão do abono de permanência.Ainda que se argumente que o abono de permanência seria devido até a data de 1º de janeiro de 2022 (ev. 01 e 11), em razão da prorrogação das regras do RPPM previstos na Lei Complementar n. 77/2010, torna-se imprescindível a análise da natureza jurídica do abono de permanência, pois, caso possua natureza de benefício previdenciário, de fato, teria seus efeitos postergados. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, possuindo, portanto, natureza remuneratória (AgInt no REsp n. 2.018.807/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022).Ante a natureza remuneratória do abono de permanência, tal benefício não se encontra entre os efeitos excepcionados previstos no art. 159 da Lei Complementar n. 161/2020, quanto as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares, pois não constitui um benefício previdenciário, assim como argumenta o ente federativo em sua contestação (ev. 8). Nestes termos, não há que se falar na prorrogação dos efeitos da Lei Complementar n. 77/2010 quanto ao abono de permanência até janeiro de 2022. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO. 2ª Turma Recursal. Processo autuado sob o nº 5372150-05.2022.8.09.0006, Rel. Juiz Diego Custódio Borges, sessão do dia 07.10.2024).Nesse sentido, a Lei Federal n. 13.954/2019 tratou da matéria atinente à passagem do militar da ativa para a reserva remunerada, regulamentando as disposições constitucionais trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. A regulamentação trazida pela Lei Federal, bem como as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma da Previdência) e pela Emenda Constitucional Estadual n. 65/2019 acarretaram na perda da eficácia da norma estadual que previa o direito ao abono de permanência aos militares (Lei Complementar n. 77/2010). Isto porque, na sistemática da Emenda Constitucional n. 65/2019, só mediante lei formal, nos termos da atual redação do art. 97, § 19, da Constituição Estadual (CE), de iniciativa do Chefe do Executivo deste Estado, é que o abono de permanência pode ser concedido. Não tendo havido, ainda, impulso nesse sentido pela referida autoridade legislativa, o benefício não pode mais ser reconhecido, ressalvadas apenas as situações de direito adquirido. Para se analisar a existência do direito ao abono no caso em apreço, deve ser realizada uma distinção entre os militares que implementaram os requisitos para transferência à reserva remunerada antes e depois da data da edição da Lei n. 13.954/2019, que alterou o Decreto-lei n. 667/1969.No caso dos autos, a parte autora implementou os requisitos para a sua inativação em 01/06/2022 (ev. 01). Desse modo, considerando que a Lei n. 13.954/2019 foi publicada em 17/12/2019 e a Emenda Constitucional n. 65/2019 em 30/12/2019, e que os requisitos para a inativação foram implementados após essas datas, conclui-se que o requerente não faz jus ao recebimento de abono permanência.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09).Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

30/04/2025, 00:00