Execução de Título Extrajudicial 5221106-27.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5221106-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5221106-27.2024.8.09.0051Promovente(s): Sicoob Credijur - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Advogados LtdaPromovido(s): Thyago De Sousa GomesDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente, ao evento 89, ratificou pelo pedido de penhora dos lotes de propriedade do executado PAULO DE SOUZA GOMES.Ao evento 61, a parte exequente juntou aos autos certidão atualizada do imóvel. Pois bem.IMÓVEL MATRICULA 11.509DEFIRO o pedido e determino a penhora e a avaliação de 50% (cinquenta por cento) correspondente à parte que pertence ao executado Paulo de Souza Gomes do imóvel situado na Rua São João da Aliança, n.º 144, bairro Santo Antônio, CEP: 75701-970, Catalão – Goiás, de matrícula n.º 11.509, do Cartório de Registro de Imóveis de Catalão–GO.Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos - artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil.Ressalte-se que a averbação da penhora é de responsabilidade do exequente.Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação, sem prejuízo da intimação da parte executada, do cônjuge, se houver, e do coproprietário, sobre o laudo da avaliação no ato de sua confecção, com prazo para manifestação de 05 (cinco) dias.Oportunamente, intimem-se a parte exequente, por seu procurador; os executados e eventuais terceiros interessados, pessoalmente, por carta; sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Saliento que, no mesmo prazo, o exequente deverá esclarecer qual a forma de expropriação (leilão, adjudicação, alienação por iniciativa particular, etc.).IMÓVEL MATRICULA 1.791Da análise da certidão de matrícula apresentada, verifica-se que no imóvel de matrícula n.º 1.791, consta registro de alienação fiduciária em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICООВ UNICENTRO BRASILEIRA, não havendo averbação de cancelamento.Assim, necessário esclarecer que no caso em comento é viável a penhora dos direitos imobiliários que o executado possuir sobre o imóvel indicado, porquanto tais direitos possuem expressão econômica, consoante autoriza o inciso XII do art. 835 do CPC.Ante a existência de alienação fiduciária, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula n.º 1.791 do Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, identificado como uma casa e respectivo terreno, situados nesta cidade, à Rua "Hidrolândia" n° 262. (art. 835, XII, do CPC).Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos - artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil.Logo, intime-se o executado, por seu defensor habilitado nos autos, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, artigos 841, 842 e 847 do CPC.A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente - artigo 844 do CPC.Defiro o pedido, notadamente para conferir força de OFÍCIO à presente decisão, ficando a encargo da parte exequente, principal interessada no feito, encaminhar sua cópia, devidamente assinada à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para: conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis indicados; encaminhar cópias dos contratos de alienação fiduciária ao presente juízo; informar os dados referentes ao pagamento das parcelas, ou seja, quantas foram liquidadas, qual o montante da dívida, ou qualquer outra informação que entenda como relevante para quando da designação de leilão; tudo no prazo de 10 (dez) dias - artigo 799 do CPC.Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação, sem prejuízo da intimação da parte executada, do cônjuge, se houver, e possível possuidor, sobre o laudo da avaliação no ato de sua confecção, com prazo para manifestação de 05 (cinco) dias.Oportunamente, intimem-se a parte exequente, por seu procurador; a parte executada, por seu curador especial; e de terceiros interessados, por seu procurador, caso não possua, pessoalmente, por carta; sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

Citação Efetivada

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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