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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ADRIELLE SILVEIRA RODRIGUES FERREIRA AGRAVADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de busca e apreensão, por meio da qual se pretendia a restituição de veículo apreendido. Durante a tramitação do recurso, sobreveio sentença nos autos principais, julgando procedente o pedido inicial e consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal em razão do julgamento definitivo da ação principal; (ii) Avaliar o cabimento do julgamento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com a superveniência da sentença na ação originária, houve a cessação da causa determinante do agravo de instrumento, tornando inócua a pretensão recursal. 4. Conforme o art. 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, considera-se prejudicado o recurso cuja causa determinante tenha desaparecido ou sido plenamente alcançada por outro meio. 5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a prolação de sentença no processo de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, inviabilizando a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso prejudicado. Tese(s) de julgamento: 1. “A superveniência de sentença nos autos originários enseja a perda de objeto do agravo de instrumento, por cessação da causa determinante do recurso”; 2. “É cabível o julgamento monocrático para declarar a prejudicialidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO, art. 157, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5873037-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5128871-07.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADRIELLE SILVEIRA RODRIGUES FERREIRA, em face de decisão proferida pela M.Mª Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Requereu a agravanate o deferimento da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, no mérito, o provimento do Agravo de Instrumento para sua reforma, com a determinação de restituição do veículo. O pedido liminar foi indeferido. (mov. 10) Instada, a agravada optou por não apresentar contrarrazões. Posteriormente, nos autos de origem, o juiz a quo proferiu sentença, com o julgamento de procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Ab initio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do presente recurso de Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, eis que a pretensão nele agasalhada colhe-se prejudicada. Isso porque, em que pese o presente recurso de Agravo de Instrumento ter sido manejado de forma apropriada e regularmente processado, exsurge que durante a marcha recursal, foi proferida sentença nos autos da ação originária nº 5046940-79.2025.8.09.0051 (mov. 15), nos seguintes termos: [...] DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONSOLIDAR a posse e a propriedade do autor sobre o veículo objeto deste processo. Em razão da sucumbência, fixo os advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. [...] Desta feita, não há outra conclusão a não ser pela perda do objeto do recurso em epígrafe, uma vez cessado seus motivos determinantes, esvaziando a discussão travada no agravo em epígrafe. Com efeito, o art. 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que deve ser julgado prejudicada a pretensão recursal nos seguintes casos, a saber: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Por corolário, às presentes insurgências recursais não resta outro resultado senão a sua interrupção, tendo em vista que a pretensão ali desenhada foi suplantada por outro decisum, tornando o provimento recursal inócuo. Corroborando sobre o tema, trago a lume o entendimento desta Corte de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL Nº 002/2023. HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ENCERRADO. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. (…). 2. A prolação de sentença nos autos originários torna prejudicado o objeto recursal do agravo de instrumento, haja vista que torna inócua a discussão acerca da decisão prolatada no curso do processo, de modo que cessa a causa determinante de sua interposição, nos termos do art. 157, caput, do Regimento Interno do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5873037-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Assim, demonstrada a manifesta prejudicialidade do agravo de instrumento em estudo, impõe-se o não conhecimento do recurso em epígrafe. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo de Instrumento, em face da superveniente perda de seu objeto. É como decido. Intimem-se. Após, determino o imediato arquivamento dos presentes autos, considerando a ausência de interesse recursal. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 05M