Procedimento Comum Cível 5034096-15.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2025

Valor da Causa

R$ 25.924,57

Orgao julgador

São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sheila Alves TavaresParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Tendo em vista que o processo teve prolação de sentença de desistência (mov. 15) houve a perda do objeto da tutela de urgência, portanto RETIRE-SE o alerta de prioridade "Tutela de Urgência", visto que prejudicada. CONFIRO força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5034096-15.2025.8.09.0143Parte

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sheila Alves TavaresParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Sheila Alves Tavares em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados.A parte autora apresenta pedido de desistência - mov. 14.Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido.DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente (CPC, artigo 98). Desnecessária a oitiva da parte contrária, porquanto não triangularizada a relação jurídica processual das partes (CPC, artigo 485, §4º).Nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VIII - homologar a desistência da ação;Diante da ausência de interesse da parte autora, deve ser acolhido o pedido de desistência.Desnecessárias demais considerações.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pugnada pela parte autora para que surta seus efeitos jurídicos e legais (CPC, artigo 200, parágrafo único), ao passo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução meritória (CPC, art. 485, inciso VIII).Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Em observância ao princípio da causalidade (CPC, artigo 90), CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, as quais ficarão sob efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade, condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, inteligência do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil – CPC, respeitado o quinquídio contado do trânsito em julgado da presente sentença.Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, anotando-o no PROJUDI.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"716969"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5034096-15.2025.8.09.0143Parte

05/05/2025, 00:00