Execução de Título Extrajudicial 5775450-42.2022.8.09.0156 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5775450-42.2022.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5775450-42.2022.8.09.0156 Autor(a): Edon Goncalves Ferreira Ré(u): Valdinei Rosa VerissimoMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Analisando os autos, verifico que ao evento 63, a parte exequente vem a este juízo requerer a declaração de fraude à execução em desfavor do executado.Afirma que o executado, Sr. Valdinei Rosa Veríssimo, transferiu a titularidade da empresa Verdurão do Cerrado, inscrito no CNPJ de nº 38.257.755/0001-49, que antes estava registrada em seu nome, para o nome de Daianne Cruz Lima, no dia 26/02/2024. Ainda, que este é dono de outra empresa, que possui seu filho, Sr. Guilherme Eduardo Gonçalves Veríssimo, como sócio único.Pois bem.Inicialmente, em relação a empresa CENTRO GAS LTDA, verifica-se que esta possui o Sr. Guilherme Eduardo Gonçalves Veríssimo como sócio único.Portanto, eventual constituição da empresa individual do filho do executado, que sequer compôs a relação processual, a priori, não caracteriza sucessão empresarial, tampouco fraude à execução.Nesse contexto, verifico que o exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos necessários à configuração da alegada fraude, da empresa “CENTRO GÁS LTDA.”, nome de Fantasia de “CENTRO GÁS”.Por outro lado, INTIME-SE a parte executada para manifestar sobre o pedido de declaração de fraude à execução da empresa Verdurão do Cerrado, no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, INTIME-SE o(a) terceiro(a) adquirente da empresa VERDURÃO DO CERRADO LTDA, Sra. DAIANNE CRUZ LIMA, por meio de correspondência ou oficial de justiça, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC.O instrumento de intimação do terceiro adquirente deverá ser instruído com cópia da petição em que foi aduzida a fraude à execução.Transcorrido os prazos, retornem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 11 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

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