Execução Fiscal 5163996-07.2023.8.09.0051 - TJGO

Autos Conclusos

06/05/2026, 12:44

Processo Desarquivado

06/05/2026, 12:44

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

02/05/2026, 01:00

Certidão Expedida

17/09/2025, 13:14

Processo Arquivado

17/09/2025, 13:14

Certidão Expedida

17/09/2025, 13:11

Intimação Lida

22/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5163996-07.2023.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARQUESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.Afirma, a parte executada, que promoveu o acordo de parcelamento do débito fiscal, pleiteando os benefícios da gratuidade da justiça quanto às custas processuais.Pois bem, como se sabe, a assistência judiciária visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, como preceito constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, expressamente consignado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.Com efeito, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária se faz necessária a comprovação da insuficiência financeira de quem dela precisa, para fins de evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado, a saber: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. (…) 3- Faz jus à gratuidade da justiça apenas a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5º, LXXIV, da CF, c/c art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula nº 25 desta Corte). 4- Inexistindo qualquer fato novo ou argumento relevante que possa levar à alteração do julgado, o improvimento do agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5273519-49.2019.8.09.0000, Rel. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019 – negritei). Assim, tem-se que a parte executada juntou aos autos a comprovação de sua hipossuficiência (extrato bancário e declaração de imposto de renda - mov. 61), razão pela qual viável o deferimento do pleito.Ante o exposto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte executada MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARQUES, devendo a serventia promover a alimentação dos dados da AJG.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal

13/05/2025, 00:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

12/05/2025, 17:42

Intimação Efetivada

12/05/2025, 17:42

Intimação Expedida

12/05/2025, 17:42

Autos Conclusos

07/05/2025, 15:43

Juntada -> Petição

06/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5163996-07.2023.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARQUESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal&nb

04/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 16:33

Intimação Efetivada

03/04/2025, 16:33

Processo Desarquivado

27/03/2025, 15:17

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:17

Juntada -> Petição

25/03/2025, 09:30

Intimação Expedida

17/03/2025, 22:40

Processo Arquivado

11/03/2025, 12:07

Processo Desarquivado

11/03/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Cálculo de Custas

20/02/2025, 08:31

Intimação Efetivada

20/02/2025, 08:31

Processo Arquivado

07/02/2025, 14:12

Juntada de Documento

07/02/2025, 14:10

Juntada de Documento

21/10/2024, 17:12

Juntada -> Petição

09/10/2024, 12:49

Intimação Lida

26/09/2024, 03:07

Certidão Expedida

17/09/2024, 13:35

Intimação Efetivada

17/09/2024, 13:35

Juntada de Documento

17/09/2024, 13:29

Juntada de Documento

17/09/2024, 13:28

Decisão -> deferimento

16/09/2024, 19:00

Intimação Efetivada

16/09/2024, 19:00

Intimação Expedida

16/09/2024, 19:00

Autos Conclusos

30/08/2024, 14:58

Processo Desarquivado

30/08/2024, 14:58

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/08/2024, 09:47

Certidão Expedida

19/07/2024, 21:05

Processo Arquivado

19/07/2024, 21:05

Processo Redistribuído

16/07/2024, 15:42

Certidão Expedida

16/07/2024, 15:42

Certidão Expedida

11/07/2024, 17:13

Certidão Expedida

11/07/2024, 12:57

Intimação Lida

17/05/2024, 03:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/05/2024, 15:28

Intimação Expedida

07/05/2024, 15:28

Certidão Expedida

26/04/2024, 13:13

Autos Conclusos

26/04/2024, 13:13

Certidão Expedida

25/03/2024, 20:45

Processo Redistribuído

25/03/2024, 20:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/03/2024, 12:02

Juntada de Documento

12/03/2024, 14:40

Certidão Expedida

12/03/2024, 10:10

Intimação Lida

19/02/2024, 01:51

Intimação Lida

15/02/2024, 03:27

Intimação Expedida

02/02/2024, 01:30

Certidão Expedida

31/01/2024, 12:35

Intimação Expedida

31/01/2024, 12:34

Juntada de Documento

30/01/2024, 17:57

Certidão Expedida

26/01/2024, 08:40

Cálculo de Custas

19/01/2024, 14:22

Certidão Expedida

15/01/2024, 15:47

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2023, 18:29

Autos Conclusos

02/10/2023, 13:30

Troca de Responsável

27/08/2023, 22:12

Citação Efetivada

17/05/2023, 19:51

Citação Expedida

28/04/2023, 18:27

Certidão Expedida

26/04/2023, 16:19

Decisão -> deferimento

23/03/2023, 16:37

Peticão Enviada

20/03/2023, 08:57

Processo Distribuído

20/03/2023, 08:57

Autos Conclusos

20/03/2023, 08:57

—

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

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