Requerimento de Reintegração de Posse 5027350-79.2021.8.09.0044 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5027350-79.2021.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5027350-79.2021.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: ÂNGELO ERNESTO FREITAS REIS RECORRIDO: WALTER COSTA REZENDE DESPACHO Ângelo Ernesto Freitas Reis, qualificado e representado, na mov. 148, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 144, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Eduardo Abdon Moura. A Unidade de Conferência e Contadoria Judicial deste Pretório, na mov. 151, certificou que o recurso especial não foi preparado, pois “(...) o recorrente SOLICITOU os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA”. Intimado para comprovar o estado de hipossuficiência financeira (mov. 154), o recorrente anexou guia de custas, com o respectivo comprovante de pagamento (mov. 156). Em seguida, foi certificado pela Unidade de Conferência e Contadoria Judicial que “na INTERPOSIÇÃO em 24/02/2025, o RECURSO ESPECIAL (evento 148) NÃO foi PREPARADO, pois o recorrente SOLICITOU os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, conforme certificado no evento 151. CERTIFICO ainda que, em 30/03/2025, antes da decisão, foi juntado no evento 156 a guia BOLETO de CUSTAS ESTADUAL (R$650,18).” (mov. 157). Pois bem, conquanto o recursante tenham, inicialmente, solicitado a benesse da justiça gratuita, o fato de, na sequência, antes da respectiva análise, ter apresentado o comprovante de pagamento da guia Boleto de Custas Estadual demonstra que, desde o início, ele tinha, sim, plenas condições de realizar tal pagamento, o que evidencia que o pedido de concessão de tal benesse foi formulado de forma, no mínimo, impensada e sem lastro. Nesse peculiar contexto, considerando que o recolhimento das custas não foi comprovado no ato da interposição do recurso, mostra-se imperiosa a observância ao §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, com o recolhimento em dobro do preparo recursal. Destarte, intimem-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao dispositivo legal mencionado, realizar o respectivo pagamento, sob pena de deserção. Escoado referido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Havendo o pagamento do preparo, intime-se a parte recorrida para que, na forma da lei, apresente contrarrazões. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/5

29/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(30)