Procedimento Comum Cível 5121854-17.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5121854-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5121854-17.2025.8.09.0051Parte requerente: Crep Indústria e Comércio de Calcados LtdaParte requerida: Adoleta Kids Comércio de Roupas e Acessórios LtdaTrata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por Crep Indústria e Comércio de Calcados Ltda em desfavor de Adoleta Kids Comércio de Roupas e Acessórios Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.Alega a parte autora que forneceu mercadorias à requerida, conforme notas fiscais acostadas, mas esta não efetuou o pagamento das parcelas vencidas, mesmo após tentativas de cobrança amigável e concessão de prorrogação dos vencimentos. O débito atualizado até a data do ajuizamento perfaz o valor de R$ 9.207,51.Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, na forma de arresto de bens, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, ante o risco de dilapidação patrimonial da parte ré.Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de dificuldades financeiras decorrentes da inadimplência de seus clientes.Indeferida a gratuidade de justiça, foi comprovado o devido recolhimento de custas no evento 12.DECIDO.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.No que concerne ao pedido liminar, entendo pelo seu indeferimento.Para sua concessão, a lei exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo.Vejamos:Art. 300, CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando os autos, verifico a ausência de tais requisitos, não existindo provas suficientes a evidenciarem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Para que a medida cautelar possa ser deferida, deve a parte demonstrar a existência desse risco ao resultado do feito executivo, como, por exemplo, a dilapidação de patrimônio pela parte devedora com o intuito de frustrar a execução.No caso em tela, existe o simples temor pela possibilidade dessa dilapidação patrimonial, o que não possibilita a concessão da medida pleiteada.A parte requerida não se mostra ausente ou agindo furtivamente. Não existem indícios de que está na iminência de alienar ou tenta alienar os bens que possui, se está contraindo ou tenta contrair dívidas extraordinárias, se está pondo ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou sevem cometendo outro qualquer artifício fraudulento, a fim de lesar credores. Diante da ausência de comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação do futuro crédito, entendo que o pedido deva ser indeferido.Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação, tanto na ação monitória quanto na execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. 2. Na hipótese dos autos, não restando evidenciados os requisitos para a concessão da tutela cautelar, diante da ausência de comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, mostra-se imperiosa a manutenção do decisum que indeferiu o arresto de bens do devedor. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120597-52.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/09/2021, DJe de 11/09/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de antecipação da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sujeita-se à comprovação da probabilidade do direito alegado, bem como, do risco de dano grave ou de difícil reparação, e da inexistência de risco de irreversibilidade da medida, pressupostos indispensáveis à sua concessão, pois, a ausência de um deles implica no seu indeferimento. 2. A medida cautelar de arresto se submete, igualmente, aos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, só se justificando a sua concessão quando o requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pelo devedor, que objetivam desviar ou dilapidar os bens que respondem pelo pagamento da obrigação, de forma que a mera especulação sobre o descumprimento das obrigações assumidas junto aos fornecedores e colaboradores não autoriza a concessão da medida constritiva extrema. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5271302-92.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022)Razões que, INDEFIRO a liminar pleiteada. DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania – CEJUSCC, de forma virtual (CPC, artigo 334, §1º).Os honorários do conciliador deverão ser pagos pela parte autora, em observância aos valores elencados pela tabela de instrução de serviço n° 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos TJ/GO, cabendo a parte observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa.Providencie o CEJUSC com o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários, no prazo de até 5 (cinco) dias após o recebimento de sua intimação.Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da disponibilização dos dados bancários pelo CEJUSC nos autos, providenciar o recolhimento dos honorários devidos ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária, conforme o disposto no art. 3º da Resolução nº 80/2017, a qual alterou o art. 9º, caput, da Res. nº 49/16 da Corte Especial, juntando, em igual prazo, o comprovante nos autos. Saliento que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do art. 9º, § 6º, da Res. 49/15 da Corte Especial, alterado pela Res. nº 80/2017, ambas do TJ/GO.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como WhatsApp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para participação à audiência de conciliação, observando-se o que segue: a) se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 334, caput); c) a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação; d) a participação, acompanhado(a) de advogado(a) é obrigatória (CPC, artigo 334, §9º); e) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, §§ 8º e 9º), podendo as partes, no entanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, §10).Após a marcação da audiência de conciliação/mediação, INTIME-SE a parte requerente da audiência de conciliação, na pessoa de seu(ua) advogado(a) (CPC, artigo 334, §3º), advertindo-a de que a ausência injustificada da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º).Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, sem nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, sobretudo no caso de ser pugnada a realização de prova oral em audiência. Caso não seja apresentada contestação, a intimação para especificar provas deverá ser destinada à parte autora, nos mesmos moldes referidos no parágrafo acima. Ficam advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).DÊ-SE ciência às partes acerca das instruções para realização da sessão.A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, inc. I). Com efeito, a parte autora deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Nesta hipótese, RETIRE-SE de pauta a audiência agendada.Do mesmo modo, caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, CERTIFIQUE-SE e RETIRE-SE de pauta a audiência designada, cientificando atempadamente o CEJUSC.Após, ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(75)