Execução de Título Extrajudicial 5084269-63.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5084269-63.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5084269-63.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Maria Luzia De Oliveira CPF/CNPJ: 789.885.271-00Endereço: R FRANCISCO CARDOSO,, QD D LT 04, JARDIM SANTANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75143300Requerido(a): Jales Camargo Ribeiro De Oliveira CPF/CNPJ: 028.334.741-48Endereço: SC 1 COND RES SAO CRISTOVAO, S N, APTO 403 BLOCO 23, São Cristovao, ANAPOLIS, GO, CEP 75091221Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido vindo à mov. 34, visto que o veículo indicado possui restrição de transferência e eventual penhora não irá satisfazer a obrigação, já que há direito de preferência da constrição anterior.Outrossim, a providência pretendida implicaria em ordinarização do rito, em prejuízo aos critérios orientadores do juizado especial (Art. 1ª da Lei nº 9.099/95).Indefiro a expedição de ofício à JUCEG, pois a consulta SNIPER realizada na mov. 32 já fornece as mesmas informações sobre a vinculação com empresas, bem como ao MTE, visto que eventual resposta abrangerá apenas verbas de natureza alimentar, as quais são impenhoráveis, por força do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Ofício Efetivado

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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