Execução de Título Extrajudicial 0438466-37.2006.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0438466-37.2006.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0438466-37.2006.8.09.0074 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDOS: AGROPECUÁRIA TAPAMA LTDA. E OUTROS DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A., regularmente representado, na mov. 230, interpõe especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão de mov. 210, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desa. Nelma Branco Ferreira Perillo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra Agropecuária Tapama Ltda e Regina Célia dos Reis Neto, referente à cédula de crédito rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução, considerando a alegação do credor de que não houve inércia, uma vez que foram realizadas diversas diligências, ainda que infrutíferas, para localizar bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição intercorrente se consuma pelo simples transcurso do tempo, sem localização de bens penhoráveis, não sendo interrompida por diligências infrutíferas. 4. Conforme o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o prazo prescricional se inicia com a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. No caso concreto, desde a propositura da execução em 2006, o exequente realizou inúmeras diligências, todas sem êxito na localização de bens penhoráveis, o que caracteriza a ausência de efetividade e não afasta a prescrição intercorrente. 6. Entendimento diverso tornaria a dívida imprescritível, violando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente na execução se consuma pelo simples decurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis, não sendo interrompida por diligências infrutíferas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º, e 487, II; CC, art. 206, § 3º, VIII; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.294.113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022; TJGO, Apelação Cível 0006598-69.1992.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 15.07.2024.” Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, nos termos da ementa a seguir (mov. 225): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESULTADO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) identificar se houve omissão no acórdão embargado em relação à tese firmada no Incidente de Assunção de Competência do REsp 1.604.412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça; e (ii) determinar se os demais pontos levantados nos embargos configuram omissões passíveis de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. A fundamentação da decisão judicial deve ser clara, completa e livre de vícios, sob pena de nulidade. 4. Reconhece-se a omissão no acórdão em relação à tese firmada pelo STJ no REsp 1.604.412/SC, a qual estabelece critérios para a incidência da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973, considerando o início do prazo prescricional ao término da suspensão processual. 5. Consta dos autos que, embora o exequente tenha solicitado diligências ao longo do processo, não houve constrição patrimonial efetiva, configurando-se a inércia e a fluência do prazo trienal para a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. Em relação às demais alegações dos embargos, observa-se que não se verificaram omissões ou contradições no acórdão, que enfrentou expressamente a questão da prescrição intercorrente com base no art. 921, § 4º do CPC e no entendimento do STJ, afastando a tese do embargante sobre interrupção do prazo prescricional por meras diligências infrutíferas. 7. Os embargos de declaração não possuem função revisora ou infringente, salvo em situações excepcionais, o que não se configura no presente caso. 8. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de recurso aos Tribunais Superiores, independentemente do acolhimento destes, condicionando-se ao reconhecimento do vício pela instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a inércia do credor, caracterizada pela ausência de constrição patrimonial efetiva, sendo insuficientes meras diligências infrutíferas. 2. O início do prazo prescricional, nas execuções ajuizadas na vigência do CPC/1973, ocorre ao término do período de suspensão processual fixado judicialmente, nos termos do art. 921, § 4º do CPC e da tese firmada no REsp 1.604.412/SC pelo STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018” Nas razões, o recorrente alega violação aos arts. 921, III, §§ 1º e 4º e 924, V, ambos do CPC. Preparo regular – mov. 233. Contraminuta - mov. 237, no sentido de inadmitir o recurso. Roga pela majoração de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação em honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isto porque a análise de eventual ofensa aos artigos apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a ocorrência de prescrição intercorrente. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf, STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2507650 / SP1, Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/10/2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2739639 / GO2, Min. Carlos Cini Marchionatti, DJe 20/02/2025) Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/2 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NOVA PENHORA. POSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA. INEFICÁCIA. AVALIAÇÃO. ART. 843, § 2º, DO CPC. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. 2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante, Banco em liquidação extrajudicial, interpôs recurso especial contra acórdão do TJGO que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo, condenando o exequente nos consectários sucumbenciais. 2. No recurso especial, alegou-se violação a diversos artigos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, preclusão da matéria, violação ao princípio da não surpresa e impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. O agravante defendeu a existência de tentativas de citação e ausência de inércia. 3. O Tribunal de Justiça entendeu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à desídia do exequente na efetivação da citação dos executados, não se aplicando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva foi corretamente reconhecida, considerando a alegada desídia do exequente na efetivação da citação dos executados. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal estadual concluiu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à falta de diligência do exequente em promover a citação dos executados, não sendo possível afastar essa conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 7. A condenação em honorários sucumbenciais foi considerada correta, pois o acolhimento da exceção de pré-executividade, que resultou na extinção do débito, está em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

25/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(239)

legal

Todos os documentos(42)