Monitória 6103863-50.2024.8.09.0017 - TJGO

(Por dias)

03/06/2025, 15:32

Transitado em Julgado

03/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 6103863-50.2024.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S.a Requerido(s): Juliard Marques De Souza DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de embargos de declaração opostos na mov. 25 pela parte requerente em desfavor da sentença proferida à mov. 21, alegando omissão quanto ao pedido de suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo.É o relatório. Decido.Como cediço, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a oposição em face de provimentos com conteúdo decisório acoimados de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, conforme as disposições do artigo 1.022 do Código de processo Civil:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."Prefacialmente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos.Omissão é ausência de pronunciamento sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação da conclusão.Contradição, por sua vez, somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais proposições inconciliáveis sobre o mesmo tema.Já a obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.Erro material é quando há um equívoco na escrita ou escolha da palavra, não sendo erro quanto ao raciocínio.No caso em tela, observo a omissão quanto ao pedido de suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo.Dessa forma, deve ser corrigida a sentença quanto à suspensão do feito.Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, para corrigir a omissão constante na sentença de mov. 21, acrescentado ao dispositivo final, a seguinte redação:"Nos termos do artigo 921, I do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo pactuado.”Mantenho os demais termos da sentença inalterados.Intimem-se. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2025, 12:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

07/05/2025, 12:14

Autos Conclusos

28/04/2025, 09:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/04/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível³ Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 6103863-50.2024.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S.a Requerido(s): Juliard Marques De Souza SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação de execução, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de JULIARD MARQUES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.Pelo termo de audiência inserido à movimentação 19, as partes informaram a celebração de acordo e pediram a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.Estando as partes devidamente representadas e tratando-se de direitos disponíveis, não havendo irregularidades nas cláusulas pactuadas, impõe-se a homologação do acordo celebrado.Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 725, VIII e 200, caput do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.Custas e honorários na forma pactuada.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, ficando desde já autorizado o desarquivamento para eventual execução da presente sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

08/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/04/2025 17:57:26)

07/04/2025, 17:57

Ato Ordinatório

07/04/2025, 17:57

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2025, 16:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/04/2025, 16:36

Autos Conclusos

07/04/2025, 10:50

PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

31/03/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6103863-50.2024.8.09.0017NATUREZA: Monitória PROMOVENTE: Banco Do Brasil S.aPROMOVID

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 19/03/2025 20:59:38)

20/03/2025, 15:13

Juntada -> Petição

20/03/2025, 14:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/03/2025, 20:59

Autos Conclusos

17/03/2025, 09:06

Peti��o

07/03/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Prazo Decorrido

20/02/2025, 09:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

20/02/2025, 09:24

Para Juliard Marques De Souza (Mandado nº 4023394 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/12/2024 16:40:07))

29/01/2025, 15:42

BLOQUEIO DO EVENTO Nº 8

16/12/2024, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/12/2024, 17:46

Para Bela Vista de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4023394 / Para: Juliard Marques De Souza)

13/12/2024, 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/12/2024 16:40:07)

13/12/2024, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2024, 16:40

Autos Conclusos

05/12/2024, 12:41

Ato Ordinatório

05/12/2024, 12:41

Bela Vista de Goiás - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Thiago Inácio de Oliveira

04/12/2024, 17:37

Peticão Enviada

04/12/2024, 17:37

—

(Por dias)

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/04/2025 17:57:26)

Ato Ordinatório

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Autos Conclusos

PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(34)