Execução Fiscal 5338355-77.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5338355-77.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5338355-77.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO DO BRASIL S/A - AV. 24 DE OUTUBRO1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de BANCO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos.2. A parte executada apresentou garantia da execução por meio de depósitos judiciais (R$ 90.096,79; R$ 15.140,16 – ev. 40), para fins de recebimento dos embargos à execução em apenso (nº 5285689-31.2018.8.09.0051).3. Em atendimento a decisão de mov. 39, instado, o Município quedou-se silente (mov. 50).É o relato. DECIDO.- DA GARANTIA:4. Como se sabe, conforme preconiza o artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei 6.830/80, na ação de execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, posto que se trata de requisito indispensável, via de regra, para a admissibilidade dos embargos à execução.5. Em linha, segundo entendimento jurisprudencial o depósito em garantia pelo devedor deve ser formalizado, por meio de redução a termo, de modo a iniciar, a partir da intimação deste ato, o prazo para oposição dos embargos (STJ, AgInt no AREsp: 934762 BA 2016/0155289-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020).6. Entrementes, despicienda no caso em comento, eis que o executado ofertou depósitos judiciais (R$ 90.096,79; R$ 15.140,16 – ev. 40), para fins de garantia do juízo e oposição de embargos à execução, onde, intimado, o exequente/embargado quedou silente. Outrossim, nada impede que o executado ou embargante, se necessário, complemente futuramente a garantia, sem que isso cause prejuízo à parte exequente.7. Além disso, embora a aplicação subsidiária da legislação processual civil (art. 831 do CPC) à Lei de Execução Fiscal determine que o depósito-garantia inclua o valor principal, juros, custas e honorários advocatícios da execução fiscal, a falta de recolhimento ou depósito da verba supracitada, não gera prejuízo ao exequente. Isso porque, caso o julgamento seja desfavorável ao devedor, a cobrança das custas processuais será efetuada ao final do processo executivo, sendo promovida pela Central Única de Contadores (CUC), conforme disposto no Informativo nº 05/2024 - UAUS – DJ.- DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5285689-31.2018.8.09.0051: 8. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente, pois, nos termos do artigo 919, §5º, do CPC, mesmo em caso de deferimento, poderá realizar atos de substituição, reforço, redução da penhora e a avaliação dos bens.9. Ademais, também deve ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito, notadamente motivada pelos depósitos do montante integral da execução, que possui o condão de impedir o curso da ação expropriatória, também cessa a fluência dos juros e da correção monetária. Estes são os efeitos produzidos pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II - o depósito do seu montante integral (…)”.10. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pressupõe a ocorrência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, segundo preceitos contidos no § 1º do art. 919 c/c arts. 300 e 311, todos do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, em consonância com a orientação contida no Tema 526, decorrente do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, na gestão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,Agravo de Instrumento 5200940-35.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2021, DJe de 03/08/2021).11. Sendo assim, diante da garantia da execução, imperativo o deferimento dos pleitos de suspensão formulados nos presentes embargos.12. Imperioso ressaltar que a decisão é dotada de caráter revogável e, portanto, à luz do que dispõe a lei, poderá ser alterada e reexaminada a qualquer tempo, desde que a parte traga aos autos elementos suficientes que influenciem na modificação deste ato.13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, reconheço a garantia implementada nos autos através do(s) depósito(s) (ev. 40) e, por consequência, RECEBO e ATRIBUO aos embargos em apenso nº 5285689-31.2018.8.09.0051, EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional e, ainda:14.1. SUSPENDO a exigibilidade do crédito discutido nos presentes autos, até julgamento final dos embargos em apenso (nº 5285689-31).15. Junte-se cópia desta decisão aos embargos em apenso, DEVENDO:15.1. Proceda a retirada de eventual sinalizador de urgência, ressalvados os casos de prioridade legal (idoso, doença grave, portador de deficiência, etc.);15.2. Após, intime-se a parte embargada (Município de Goiânia) para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980;15.3. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo comum de 15 (quinze) dias.16. Por fim, nesta execução fiscal, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos, identifique-se o sobrestamento ora deferido e promova-se a atualização junto ao PJD.17. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00