Execução de Título Extrajudicial 5035819-89.2025.8.09.0007 - TJGO

Processo Arquivado

24/04/2025, 16:42

Processo Desarquivado

24/04/2025, 16:41

Exclusao de evento

22/04/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 5035819-89.2025.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: My Office Gestao Imobiliaria Ltda Executado: Gabriel Henrique Cardoso Gomes SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte exequente em 20/01/2025, cujo crédito já foi objeto de demanda executiva anterior (autos nº 5796126-36), extinta por ausência de bens penhoráveis (evento nº 51), em 10/01/2025. Na nova demanda, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora, sendo expressamente intimada para fazê-lo (evento nº 11), sob pena de indeferimento da execução. Contudo, a parte limitou-se a reiterar pedido de bloqueio genérico de valores, via SISBAJUD, sem apresentar qualquer informação nova ou bem concreto a ser constrito. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que a simples reiteração de execução frustrada, sem a apresentação de bens novos ou indícios de solvência, caracteriza a ausência de interesse processual, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde vigem os princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Ademais, o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe que a execução será promovida por iniciativa do exequente, que deve indicar os bens do devedor a serem penhorados. A omissão reiterada nesse dever inviabiliza o regular prosseguimento da ação. No mesmo sentido é a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça de Goiás: “É indevida a reiteração sucessiva de execuções frustradas nos juizados especiais sem indicação de bens ou qualquer nova informação útil à satisfação do crédito.” (TJGO – AI 5260343-67.2022.8.09.0000, Rel. Des. Walter Carlos Lemes) Dessa forma, ausente o interesse de agir e não cumprida a determinação judicial de indicação de bens (art. 485, I e IV, CPC), a petição inicial não pode ser admitida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015, c/c art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e EXTINGO o presente feito. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

15/04/2025, 18:08

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

15/04/2025, 17:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

15/04/2025, 17:36

P/ DECISÃO

14/03/2025, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 16:40

P/ DESPACHO

13/03/2025, 10:35

Petição Interlocutória

12/03/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 5035819-89.2025.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: My Office Gestao Imobiliaria Ltda Executado: Gabriel Henrique Cardoso Gomes DESPACHO Trata-se de reiteração de ação de execução de título extrajudicial em que restaram frustradas todas as medidas expropriatórias disponíveis nesse juízo em ação ante

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 09:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL (Referente à Mov. - )

20/02/2025, 09:39

P/ DECISÃO

18/02/2025, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 17:02

P/ DESPACHO

30/01/2025, 09:45

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

30/01/2025, 08:55

Redistribuir ao 1º JEC

23/01/2025, 00:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (CNJ:12255) - )

23/01/2025, 00:19

Autos Conclusos

20/01/2025, 11:37

Peticão Enviada

20/01/2025, 11:37

Relatório de Possíveis Conexões

20/01/2025, 11:37

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo

20/01/2025, 11:37

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Exclusao de evento

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ DECISÃO

Despacho -> Mero Expediente

P/ DESPACHO

Petição Interlocutória

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

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