Procedimento do Juizado Especial Cível 5258071-48.2023.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"28973","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO PROVID�NCIA DA(S) PARTE(S)","Id_ClassificadorPendencia":"28973"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5258071-48.2023.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Izabel Barbosa Da Silva De SousaPolo Passivo: Enel Distribuição Goiás Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se, inicialmente, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por IZABEL BARBOSA DA SILVA DE SOUSA em desfavor de ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS, ambas devidamente qualificadas nos autos. A sentença proferida no movimento 29 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento, com juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados desde o evento danoso. O acórdão prolatado no movimento 54, pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condenou ainda a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como ao patrono dativo nomeado em favor da parte recorrida, pelos serviços prestados, fixando os honorários em 09 (nove) Unidades de Honorários Dativos - UHDs. A EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apresentou petição no movimento 57, comprovando o depósito judicial no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente ao valor da condenação e honorários. Em petição (mov. 54), a parte autora requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à advogada constituída, bem como o levantamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de Izabel Barbosa da Silva de Sousa, referentes à condenação. A mesma petição requereu, ainda,a expedição de certidão de honorários dativos no montante correspondente a 09 (nove) UHDs em favor da advogada dativa. Decido. Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, forneça os dados necessários à viabilização da expedição do alvará de transferência, porquanto se trata de medida mais célere e eficaz, em decorrência da quantia depositada, quais sejam: nome completo de apenas um destinatário, CPF ou CNPJ do destinatário, dados bancários do banco de destino (número da conta e agência), e, se a conta for poupança, a sua variação. Ademais, com o intuito de evitar tumulto processual em razão dos eventuais rendimentos gerados pela conta judicial, determino que o alvará seja expedido no valor total do montante depositado judicialmente, em favor da procuradora da parte autora (caso esta possua poderes para tanto) ou, alternativamente, em favor da própria parte autora. Após o cumprimento da diligência acima, sem a necessidade de aguardar o transcurso do prazo recursal, uma vez que o depósito foi realizado de forma voluntária pela parte contrária, expeça-se alvará de transferência, em favor da parte autora ou de sua procuradora (caso possua poderes para tanto), no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente à quantia depositada judicialmente no movimento 57, acrescida, se for o caso, dos eventuais acréscimos legais. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE a devida certidão em favor da causídica, Dra. Sarah Aparecida Azevedo Rabelo, inscrita na OAB/GO sob o n.º 58.204, referente aos honorários dativos, no montante correspondente a 09 (nove) Unidades de Honorários Dativos - UHDs. À Escrivania para as devidas diligências. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00