Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008517-88.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Prisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

LUIZ CESAR MARTINS

Autor

ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ESTADO E GOV E JUSTICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR GRATAO DE OLIVEIRA

OAB/GO 20569·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

13/03/2025, 09:58

Processo Arquivado

13/03/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5008517-88.2025.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais" proposta por Luiz Cesar Martins em

21/02/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/02/2025, 09:43

Intimação Efetivada

20/02/2025, 09:43

Certidão Expedida

17/02/2025, 17:37

Autos Conclusos

17/02/2025, 17:37

Intimação Efetivada

16/01/2025, 15:57

Ato Ordinatório

16/01/2025, 15:57

Processo Distribuído

08/01/2025, 08:58

Ato Ordinatório

08/01/2025, 08:58

Peticão Enviada

08/01/2025, 08:58

Documentos

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:57

Sentença

•20/02/2025, 09:43