Procedimento Comum Cível 5654389-96.2024.8.09.0011 - TJGO

Processo Arquivado

08/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5654389-96.2024.8.09.0011Polo ativo: Meiriene Lourenco De Jesus De SousaPolo Passivo: Telefonica Brasil S.a.Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO A partir da análise dos autos, observo que a controvérsia instaurada diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome" e similares. Pois bem. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11 de junho de 2024, os Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (2023/0295471-4), como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se busca: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Vejamos: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.122.017/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024)”. Ademais, da leitura do mencionado Tema, nota-se que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando a discussão jurídica enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, e, com base na determinação acima transcrita, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com baixa na distribuição, por versar sobre a matéria do Tema Repetitivo 1.264, até o deslinde do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Após julgamento do Tema Repetitivo, PROCEDA-SE com o desarquivamento, sem necessidade de recolhimento de novas custas, e VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 21:12

Intimação Efetivada

07/05/2025, 21:12

Juntada -> Petição

19/03/2025, 14:22

Autos Conclusos

19/03/2025, 12:39

Juntada -> Petição

21/02/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes",

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 09:49

Intimação Efetivada

20/02/2025, 09:49

Autos Conclusos

11/02/2025, 21:03

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/11/2024, 12:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/11/2024, 12:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/11/2024, 12:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/11/2024, 12:30

Juntada -> Petição

07/11/2024, 18:29

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/10/2024, 12:37

Juntada -> Petição -> Réplica

26/10/2024, 10:21

Juntada -> Petição -> Contestação

24/10/2024, 15:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/10/2024, 15:00

Certidão Expedida

11/10/2024, 15:22

Intimação Efetivada

11/10/2024, 15:22

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/10/2024, 15:22

Intimação Efetivada

11/10/2024, 15:22

Intimação Efetivada

11/10/2024, 15:20

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/10/2024, 13:52

Citação Efetivada

16/09/2024, 03:18

Certidão Expedida

04/09/2024, 12:06

Intimação Efetivada

04/09/2024, 12:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/09/2024, 12:06

Intimação Efetivada

04/09/2024, 12:06

Citação Expedida

04/09/2024, 12:05

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

03/09/2024, 23:33

Intimação Efetivada

03/09/2024, 23:33

Autos Conclusos

09/08/2024, 15:39

Juntada -> Petição

26/07/2024, 13:51

Juntada -> Petição

25/07/2024, 17:25

Intimação Efetivada

12/07/2024, 19:26

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

12/07/2024, 19:26

Autos Conclusos

08/07/2024, 15:15

Certidão Expedida

08/07/2024, 15:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/07/2024, 17:04

Processo Distribuído

05/07/2024, 17:04

Peticão Enviada

05/07/2024, 17:04

—

Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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