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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 6038287-74.2024.8.09.0029 Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovidos(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do presente feito, formulado pela parte ré, sob a alegação de que foi alvo de medidas cautelares de natureza criminal, que resultaram no sequestro de bens, inviabilizando a continuidade das operações e o cumprimento de suas obrigações contratuais e judiciais. Alega, ainda, que o Ministério da Previdência Social determinou a suspensão geral de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o que impactou severamente as associações vinculadas, incluindo a peticionária. Pois bem. O pedido de suspensão do processo não merece prosperar. Inicialmente, cumpre ressaltar que a suspensão geral dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), por si só, não justifica a suspensão do presente processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes não decorre diretamente de tais acordos, mas sim de contrato particular. Ademais, a alegação de que a ré foi alvo de medidas cautelares de natureza criminal, que resultaram no sequestro de bens, também não é suficiente para justificar a suspensão do processo. A indisponibilidade de bens da ré não impede o prosseguimento da presente ação, que visa à satisfação de um crédito do autor. Nesse sentido, a ré não demonstrou de que forma a suspensão geral dos ACTs impactaria diretamente o presente feito. Assim, ausentes os requisitos legais para a suspensão do processo, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Int. C. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito