Procedimento Comum Cível 5209195-46.2020.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5209195-46.2020.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"428659"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim PETIÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209195-46.2020.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAREQUERENTE: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDEREQUERIDA: DARCI BORGES DA SILVARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DESPACHO Uma vez intimada acerca da rejeição dos embargos de declaração opostos do acórdão (mov. 250) que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE retorna aos autos para requerer “...a apreciação do petitório de Evento 260, porquanto remanescem pendentes de análise os pedidos ali formulados, qual seja, das dificuldades colocadas no cumprimento da obrigação...”, tendo em vista que a “...prestação dos atendimentos à paciente tem se tornado cada vez mais dificultosa, em razão da postura desrespeitosa do filho desta em face da equipe de home care, caracterizada por constantes afrontas e desconsideração às orientações técnicas prestadas.” (mov. 269). Sem muito tergiversar, nota-se que a manifestação acima contempla conteúdo intrínseco ao cumprimento de sentença, o que refoge do âmbito de atuação desta relatoria recursal, devendo eventuais providências a esse respeito ser objeto de apreciação pelo juízo a quo. Considerando, contudo, que não ocorreu, ainda, o trânsito em julgado do sobredito acórdão e premido por atuação jurisdicional colaborativa, determino seja a autora/requerida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos fatos noticiados pela ré/requerente. Enquanto isso, sobrevindo o trânsito em julgado do acórdão, promova-se a certificação correspondente e a imediata remessa dos autos à origem, com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA1

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenando o réu ao fornecimento de assistência Home Care à autora por 12 horas diárias. Alegação de omissão no acórdão quanto à análise de documento da auditoria médica do réu que indicaria a necessidade de acompanhamento hospitalar integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar documento emitido pela auditoria médica do IPASGO sobre a complexidade do estado de saúde da embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado baseou-se na perícia médica judicial, que classificou o estado clínico da embargante como de média complexidade, afastando a necessidade de atendimento hospitalar integral.4. O documento apontado pela embargante não foi considerado contemporâneo aos fatos discutidos, não ensejando omissão na decisão recorrida.5. A oposição de embargos declaratórios não se presta à rediscussão da matéria já apreciada, conforme precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: ‘A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração.’ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209195-46.2020.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAEMBARGANTE: DARCI BORGES DA SILVAEMBARGADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGORELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenando o réu ao fornecimento de assistência Home Care à autora por 12 horas diárias. Alegação de omissão no acórdão quanto à análise de documento da auditoria médica do réu que indicaria a necessidade de acompanhamento hospitalar integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar documento emitido pela auditoria médica do IPASGO sobre a complexidade do estado de saúde da embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado baseou-se na perícia médica judicial, que classificou o estado clínico da embargante como de média complexidade, afastando a necessidade de atendimento hospitalar integral.4. O documento apontado pela embargante não foi considerado contemporâneo aos fatos discutidos, não ensejando omissão na decisão recorrida.5. A oposição de embargos declaratórios não se presta à rediscussão da matéria já apreciada, conforme precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: ‘A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração.’ RELATÓRIO e VOTO 1. IntroduçãoTrata-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido em sede de julgamento de recurso de apelação cível interposto da sentença proferida nos presentes autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” que o DARCI BORGES DA SILVA propôs contra INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO (embargado).2. Acórdão embargado (mov. 250)A 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela autora, mantendo a sentença a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a fornecer assistência Home Care à requerente, por 12 (doze) horas diárias. 3. Embargos de declaração (mov. 257)Na petição recursal, o embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão embargado. Argumenta que o acórdão não analisou documento emitido pela coordenação de auditoria médica do IPASGO, que atestaria a alta complexidade do problema de saúde da autora e a necessidade de acompanhamento hospitalar integral.Sustenta que essa questão processual é importantíssima e deveria ter sido apreciada pelo relator.Afirma que a omissão configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração.Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que o Tribunal supra a omissão e analise o documento da auditoria médica, imprimindo efeito modificativo à decisão.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.E ao fazê-lo, anoto, de pronto, que não obstante as assertivas justificadoras da oposição, não prospera o inconformismo da embargante, visto que em suas razões não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, especialmente a suposta omissão, que na verdade é apresentada como balizadora da tese de premissa equivocada.Isso porque o aresto, ao prestar a jurisdição em debate, balizou-se na perícia médica judicial (mov. 120, 130 e 164), que classificou o estado clínico da autora/embargante como de ‘média complexidade’, assim como promovido na sentença a quo, não prosperando, portanto, argumentos outros em sentido diverso, especialmente com lastro em documento não contemporâneo, produzido em abr/2020 (cf. mov. 1, anexo 9, p. 2).Desse modo, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido (correto), razão pela qual a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. Nesse sentido, o precedente a seguir:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] 1. Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação adequada da decisão recorrida, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, conforme demonstro abaixo. 2. Firmadas as premissas fáticas e de direito suficientes ao deslinde da causa e demonstrado com clareza o caminho percorrido pela decisão até o julgamento final, não há omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material a serem sanados. Tem-se, em verdade, inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja embargos de declaração, pois esse não é o objetivo dos aclaratórios, conforme o art. 1.022 do CPC. […]. Agravo interno improvido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1747499/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/04/2023).No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2348277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25-10-2023.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no termos da fundamentação retro.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o embargos de declaração, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator a Dra. Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

07/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Audiência de Conciliação

Mídia Publicada

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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