Execução de Título Extrajudicial 0388342-35.2015.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0388342-35.2015.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0388342-35.2015.8.09.0074 Promovente: SOMA COMERCIO E REPRESENCAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Promovido: EVANDRO VAZ TOSTA Vistos, Trata-se de Impugnação à penhora de fl.39, dos autos físicos (evento 03) apresentado pela executada, aduzindo em suma, que o veículo penhorado é utilizado como instrumento de trabalho. Intimada, a parte autora manifestou pelo indeferimento da impugnação, uma vez que a parte sequer comprovou o seu uso como instrumento de trabalho (evento 184). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O ordenamento jurídico pátrio consagra, como regra, a penhorabilidade de bens, devendo as exceções serem previstas expressamente. O executado alegou a incidência da norma proibitiva de penhorabilidade do veículo consubstanciada no art. 833, V, do CPC, ou seja, no seu uso como instrumento de trabalho. “Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; Esta previsão legal demonstra efetivamente a preocupação do legislador com a manutenção de meios para que o executado possa continuar a viver com a mínima dignidade humana. Assim como menciona a doutrina a respeito: "Além da necessária manutenção de instrumentos que gerem a receita mínima para a sobrevivência do executado, parte da doutrina aponta outro motivo para a preservação de tais bens em seu patrimônio: a realização pessoal. O trabalho é forma de a pessoa se sentir inserida na sociedade, como parte de um todo, e nesse aspecto há inegavelmente relevância em manter os meios para que o obrigado possa continuar trabalhando (...)" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Comentários ao Código de Processo Civil - da execução por quantia certa. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 168). Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão, assim como cabe ao julgador adotar uma interpretação cautelosa do dispositivo, a fim de não tornar a impenhorabilidade a regra, e, assim, contrariar a lógica do processo civil brasileiro. Nessa linha de raciocínio, cabe delimitar quais seriam efetivamente os instrumentos reputáveis como "necessários" ou "úteis" e que, por conseguinte, não devem ser penhorados. Nesse sentido, a doutrina estabelece: "Os instrumentos primeiramente devem ser utilizados no dia a dia profissional do executado, e não apenas de forma esporádica e rara. A ideia está intimamente ligada à manutenção do trabalho nos moldes do realizado à épo-ca da penhora, e, sendo o instrumento muito raramente utilizado, não parece correto que, sendo valioso e podendo satisfazer - ainda que parcialmente - o direito do exequente, seja excluído da penhora. Nesses casos, os bens valiosos e pouco utilizados deverão ser penhorados, já que representam bens supérfluos à continuação da atividade laborativa do executado. […]. Outro aspecto a ser levado em consideração é a imprescindível ligação entre os bens e a profissão exercida pelo executado. Deve restar devidamente comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas em seu trabalho, de forma direta. Assim, uma televisão ou um aparelho de som existente em escritório de advocacia ou consultório médico, geralmente voltados a momentos de lazer e relaxamento do profissional, ou para o entretenimento dos clientes, devem ser normalmente penhorados, já que sua ausência em absolutamente nada afetará o exercício profissional do executado. Trata-se na verdade de bem supérfluo, inexistente na avassaladora maioria dos escritórios e consultórios de profissionais liberais”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Comentários ao Código de Processo Civil - da execução por quantia certa. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 170/171). Por isso, em síntese, percebe-se que, para se configurar a utilidade ou necessidade dos instrumentos para o trabalho a ensejar sua impenhorabilidade, deve-se verificar determinados parâmetros. Assim, estes meios devem ser utilizados no dia a dia profissional do executado, e não apenas de forma esporádica e rara. Também é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (STJ, REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (STJ, REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passariam à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. Na hipótese dos autos, diante das informações apresentadas pelo executado, não se pode depreender que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho, mas sim como meio de locomoção. O próprio executado, em sede de impugnação, informou utilizar o veículo apenas como “meio de transporte”, conforme se pode observar do seguinte excerto retirado da peça de impugnação: “No caso, o veículo Fiat Strada é o meio de transporte para sua ferramenta de trabalho, conforme documentos anexos”. Deixou, contudo, de juntar aos autos quaisquer documentos que comprovem o seu uso direto como instrumento de trabalho, perfazendo tão solenemente, o uso do bem como mera comodidade. Isto posto, indefiro a impugnação à penhora e mantenho-na em todos os seus efeitos. Ato contínuo, expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem no endereço informado pelo exequente, uma vez recolhidas as custas essenciais à realização do ato. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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