Embargos à Execução 5284481-70.2022.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5284481-70.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, ao reconhecer sua intempestividade, em processo de execução de título extrajudicial fundado em duplicatas. A parte embargante alegou nulidade da citação, ocorrência de prescrição intercorrente, e discutiu a exequibilidade do título. O juízo de origem considerou válida a citação realizada em 1997 e reconheceu a intempestividade dos embargos opostos em 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de assinatura no mandado de citação compromete a validade do ato citatório; (ii) saber se os embargos à execução deveriam ser julgados prejudicados, em razão da extinção da execução principal por prescrição intercorrente; e (iii) saber se a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios é devida, mesmo diante do indeferimento liminar da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de assinatura no mandado de citação não invalida o ato citatório, quando o Oficial de Justiça certifica que houve leitura do mandado e que o executado exarou nota de ciência, sendo tal certidão dotada de presunção de veracidade.4. A sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade foi proferida antes da decisão que extinguiu a execução principal por prescrição intercorrente. Assim, à época da prolação da sentença, a execução ainda tramitava validamente.5. O ajuizamento dos embargos mais de duas décadas após a citação, e mais de três anos após a última intimação válida da penhora, caracteriza a sua intempestividade, impedindo a análise do mérito.6. A condenação da parte embargante em honorários advocatícios decorre da sucumbência total, sendo devida mesmo nos casos de indeferimento liminar da petição inicial por intempestividade, conforme previsão do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de assinatura do executado no mandado de citação não invalida o ato, quando houver certificação do Oficial de Justiça atestando a ciência do citado. 2. A extinção posterior da execução por prescrição intercorrente não prejudica a decisão que rejeita liminarmente embargos à execução intempestivos. 3. A parte que opõe embargos à execução intempestivos deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 226, III, 738, 739, I; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 251, 915, 918, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2373614/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.11.2023; TJ-GO, Agravo de Instrumento 5311964-63.2024.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJ-GO, Apelação Cível 5136459-90.2020.8.09.0164, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, j. 12.08.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5284481-70.2022.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARÃESAPELADA: CICAL VEÍCULOS LTDA. VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 88) interposta por CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARÃES contra sentença (mov. 72) proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Giuliano de Morais Alberici, nos autos dos “embargos à execução” opostos em desfavor de CICAL VEÍCULOS LTDA., ora apelado. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial iniciada no ano de 1997, tendo como base duas duplicatas, que totalizavam à época o valor de R$ 1.818,79. Nos presentes embargos à execução, em petição inicial, a parte embargante/apelante discorreu, preliminarmente, sobre a nulidade de sua citação, ocorrência de prescrição intercorrente, invalidade do protesto do título e ausência de certeza e exequibilidade. No mérito, arguiu a falsidade da assinatura apostada ao título e o desconhecimento do veículo cujos serviços prestados originaram a as duplicatas. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, para julgar extinta a execução ajuizada na origem. Após o processamento do feito, a sentença atacada indeferiu a petição inicial, em razão da intempestividade, nos seguintes termos: […] Analisando o presente feito, tenho por mim que os presentes embargos foram opostos intempestivamente.No caso dos autos, verifico na execução em apenso que a parte executada foi devidamente citada no dia 06/11/1997 (evento nº 03, arquivo nº 10).E de nada vale a parte embargante arguir a nulidade de sua citação ao argumento de que não consta do mandado a assinatura quanto ao seu recebimento, em afronta ao art. 226, III do CPC/73 vigente à época.Com efeito, analisando os documentos acostados à execução em apenso, verifico que a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (evento nº 03, arquivo nº 10) noticia que o executado, ora embargante, foi regularmente citado, tendo sido efetuada a leitura do mandado e tendo o mesmo exarado sua nota de ciente.É cediço que os atos praticados por servidor público gozam de presunção de legalidade, eis que é dotado de fé pública, razão pela qual tais atos são considerados verdadeiros, sendo imperioso que para sua desconstituição seja apresentada prova contundente da ilegalidade do ato.Em que pese na análise do mandado não ser verificada a assinatura do recebimento, tal fato não culmina a nulidade do ato, não se constituindo motivo para invalidar a citação, posto que se trata de mera formalidade. (Nesse sentido: TJ-RJ - AI: 00695906420208190000, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 22/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).Vejamos a jurisprudência nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEC?A?O DE PRE?-EXECUTIVIDADE. ALEGAC?A?O DE NULIDADE DA CITAC?A?O REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIC?A. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDA?O LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIC?A. PRESUNC?A?O DE VERACIDADE RELATIVA QUE NA?O FOI ELIDIDA PELA EXECUTADA. FE? PU?BLICA DO SERVENTUA?RIO DA JUSTIC?A. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEVEDORA NO MANDADO NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O ATO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 00360088620228160000 Londrina 0036008-86.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 28/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA. - A ausência de assinatura no mandado de citação não invalida o ato, tendo em vista que o Oficial de Justiça possui fé pública. Desse modo, presume-se a veracidade do documento que não foi assinado por recusa da parte - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 00332477620168130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 17/05/2016, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2016).É de bom alvitre mencionar que, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: É, pois, da data da juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citação executiva que se iniciará a fluência do prazo para embargar, aplicando-se a regra geral de que o dies a quo não se computa (art. 224), contando-se apenas os dias úteis (art. 219).Não há duas citações, nem há uma citação e uma intimação, uma para o pagamento e outra para os embargos. Da citação única correm dois prazos, o de pagamento e o de embargos à execução (art. 915).(...)Deve-se, outrossim, observar que o prazo de embargos do devedor é único, pouco importando a eventual multiplicidade de penhoras, principalmente porque, na atual sistemática, não é mais contado do ato constritivo, mas da citação do executado. As modificações, substituições ou complementações da penhora, para fins de embargos do devedor, são irrelevantes. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Assim, tendo o mandado de citação sido cumprido no dia 06/11/1997 (evento nº 03, arquivo nº 10 dos autos principais), fluindo a partir do próximo dia útil o prazo para o pagamento voluntário do débito ou apresentar embargos à execução.Não obstante, mesmo após a ciência da execução, a parte executada não quitou o débito, tampouco apresentou embargos no prazo legal, eis que os presentes somente foram opostos em 16/05/2022, quando já decorrido – e muito – o prazo para tanto.Dessa forma, considerando que a parte executada obteve ciência inequívoca do feito executório e, não efetuado o pagamento do débito e tampouco manejado o recurso próprio tempestivamente, é de rigor a rejeição dos presentes embargos.EX POSITIS, rejeito os presentes embargos à execução por serem intempestivos, conforme previsão dos artigos 915 e 918, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 85). Nas razões do apelo, o apelante defende que houve error in procedendo, pois o juiz teria deixado de observar o procedimento legal previsto no artigo 226, III, do CPC/73. Alega que, “o mandado de citação, supostamente cumprido, foi juntado aos autos em 06/11/1997, no entanto, não atendeu aos requisitos do referido dispositivo, uma vez que o oficial de justiça certificou que o executado teria exarado a nota de ciência, sem, contudo, obter a devida assinatura ou, ao menos, certificar a recusa do réu em assiná-la” e que “não consta nos autos qualquer certificação quanto à negativa do executado em apor sua nota de ciência”. Assim, defende a ocorrência de nulidade processual absoluta e, por isso, os presentes embargos são tempestivos e deveriam ser conhecidos para apreciação das demais teses. Afirma, também, que a sentença incorreu em error in judicando, pois o próprio juízo a quo extinguiu a execução no mesmo dia em que prolatou a presente sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. Por isso, os presentes embargos deveriam ter sido julgados prejudicados, e não rejeitados sob alegação de intempestividade. Independentemente, entende que a condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios é indevida, porque não teria sido regularmente citado, bem como não dera causa à demanda, já que a apelada prosseguiu com os atos expropriatórios mesmo diante de uma execução evidentemente prescrita. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, “para que seja anulada/reformada a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de erros no procedimento e julgamento”. Preparo visto. Em contrarrazões (mov. 90), o apelado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO da presente apelação. 3. DO MÉRITO RECURSAL: 3.1 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nos seguintes termos: a) à validade da citação do executado; b) à necessidade de ter considerado os embargos à execução como prejudicados, em razão da prescrição intercorrente reconhecida na ação principal; c) ao cabimento da condenação aos ônus sucumbenciais. Limitada, portanto, a análise do recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC). 3.2 DA VALIDADE DA CITAÇÃO Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação, ao argumento de ausência da assinatura do executado no mandado citatório, cumprido em 06/11/1997, adianto não prosperar o reconhecimento da nulidade invocada pelo apelante. Segundo o apelante, apesar de ter o Oficial de Justiça assinalado que o mandado fora cumprido, a ausência da assinatura do executado no mandado comprometeria a validade do ato citatório, a ensejar o reconhecimento de nulidade absoluta, com fulcro na exigência prevista pelo artigo 226, III, CPC/1973 (correspondente ao atual art. 251, III, do CPC/2015). Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Como bem ressaltado na sentença, a citação foi devidamente realizada por Oficial de Justiça, detentor de fé pública, que certificou a leitura do mandado ao executado, com a menção expressa de que este exarou nota de ciência. Veja-se (mov. 3, doc. 10, autos da execução principal): Os atos praticados por servidores investidos na função pública, notadamente os realizados por Oficiais de Justiça, são dotados de presunção relativa de veracidade e legalidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova robusta e inequívoca em sentido contrário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONTRAFÉ. ENTREGA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2. O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2373614 GO 2023/0178772-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ-PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. 1. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, ainda que sem assinatura de recebimento do mandado citatório, é dotada de fé pública, com presunção relativa de veracidade e somente pode ser elidida por meio de prova robusta em contrário, cujo ônus compete a parte interessada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5311964-63.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Nesse panorama, a simples ausência de assinatura do citando no mandado, por si só, não invalida o ato citatório, sobretudo quando há certificado do cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça, dotado de fé pública. Tal presunção, que possui natureza relativa, somente pode ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, o que, na espécie, não se verificou. Pelo contrário, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça atesta que o executado tomou ciência da demanda e exarou sua nota de "ciente" no mandado de citação, fato este que é suficiente, para efeitos jurídicos, a comprovar a validade do ato. Inobstante, não se ignore o “visto” constante no instrumento do próprio mandado (e não na certidão do Oficial de Justiça), constante em mov. 3, doc. 09, dos autos da execução, que, possivelmente, dadas as características do sinal e em confronto às assinaturas apostas no processo (mov. 137, doc. 3, autos executivos), se trata da ciência por escrito do executado quanto ao documento citatório: Dessarte, não merece prosperar a alegação de nulidade da citação, devendo o ato ser considerado plenamente válido e eficaz. 3.3 DA INTEMPESTIVIDADE. DA PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A segunda tese recursal repousa na alegação de que os embargos deveriam ter sido julgados prejudicados, porquanto a execução teria sido extinta, no mesmo dia, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Todavia, também aqui não assiste razão ao apelante. Constata-se que a sentença nos embargos à execução, em que pese a coincidência do dia (08/08/2024), foi prolatada antes da extinção da execução principal, conforme cronologia processual extraída dos autos (mov. 72, sentença nos embargos, anterior ao evento extintivo da execução, na mov. 197). Veja-se, do extraído do Sistema Projudi, a data e hora do lançamento da sentença junto aos embargos à execução (08/08/2024, às 14h00min): Agora, veja-se a data e hora do lançamento da sentença que reconheceu a prescrição da execução principal (08/08/2024, às 16h16min): Assim, a despeito da coincidência com relação ao dia da publicação do ato, assinale-se que a execução fora extinta posteriormente, porquanto, no momento da prolação da sentença nos embargos, a execução ainda tramitava validamente. De modo que, quando os embargos à execução foram analisados, era juridicamente impossível que fossem considerados como prejudicados. Em outras palavras, no momento do julgamento dos embargos, a execução ainda tramitava regularmente, e os seus efeitos ainda irradiavam validade plena no sistema processual. Logo, os embargos à execução foram corretamente apreciados pelo juízo de origem, já que, naquele momento, ainda havia substrato jurídico para tanto. A lógica processual impede que se retroaja no tempo a eficácia de decisão posterior para contaminar, de forma retroativa, decisão anterior devidamente proferida. Ainda assim, conforme já analisado, a citação ocorreu regularmente em 06/11/1997. A teor do artigo 738, do CPC/1973, conforme redação vigente à época, o prazo para oferecimento dos embargos à execução era de 10 (dez) dias, a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora (07/11/1997 – mov. 3, doc. 08). A título de ressalva, é bem verdade que a penhora não foi efetivada no momento da citação. Sendo que, a primeira penhora foi frutífera, ainda que parcialmente, anos depois, em 2014 e em 2017 (mov. 3, doc. 25 e 52), via BACENJUD. E, desde então, a única intimação frutífera do executado se deu em 08/03/2019, via Oficial de Justiça (mov. 63). Ainda assim, os presentes embargos estariam intempestivos, já que opostos em mais de 3 (três) anos após referido marco. Os presentes embargos somente foram protocolizados em 16/05/2022, ou seja, mais de duas décadas após a citação, mais de três anos após a intimação quanto à penhora realizada. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o prazo para oposição de embargos é peremptório e improrrogável: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DEVIDA. DOCUMENTO COMUM. OMISSÃO PARTE DISPOSITIVA CORREÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. […] III- O prazo para apresentação de embargos à execução é peremptório, não podendo ser alterado pela vontade das partes, conforme norma insculpida no art. 182, do Código de Processo Civil. […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. PRIMEIRO PARCIALMENTE ACOLHIDO E SEGUNDO REJEITADO. (TJ-GO - AI: 01436653420128090000 GOIANIA, Relator.: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 05/02/2013, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1248 de 21/02/2013) Além disso, a questão da tempestividade se trata de requisito formal, extrínseco de admissibilidade dos embargos à execução, cuja ausência constitui óbice intransponível à sua admissibilidade/conhecimento e que impede que se discuta o mérito por ele trazido. Julgá-los prejudicados em razão do acolhimento da tese de prescrição no processo principal pressuporia que os presentes embargos ultrapassaram o exame de admissibilidade, mas ao se esbarrar no mérito, a matéria restaria prejudicada, por já ter sido acolhida (ainda que apenas um dos pontos). O que não se admite para o caso, pois, conforme já dito, os embargos são evidentemente intempestivos. Sendo, portanto, intempestivos, a petição inicial dos embargos foi corretamente indeferida liminarmente, nos moldes do art. 739, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 918, I do CPC/2015). Correta a sentença, portanto, quanto a este ponto. 3.4 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão à sentença ao atribuí-los ao embargante/apelante. Conforme dispõe o artigo 85, §2º, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...].” O fundamento jurídico da sucumbência encontra-se no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É irrelevante, para tais fins, se a decisão se deu com base em questão de ordem processual (como a intempestividade); o que importa é que houve resistência à pretensão da parte adversa e, ao final, a parte embargante restou integralmente vencida. Como os embargos foram rejeitados liminarmente por intempestividade, houve sucumbência total da parte embargante, que assumiu o risco de litigar mesmo ciente da superação do prazo. Conforme dita a jurisprudência pátria, mesmo no caso de indeferimento liminar dos embargos por intempestividade, a sucumbência existe e deve ser reconhecida: EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Nomeação de defensor dativo. Intempestividade dos embargos à execução. Art. 915, do CPC. I – A oposição de embargos à execução por advogado dativo, tem como termo inicial a expressa aceitação de sua nomeação. Assim, intempestivos os embargos à execução opostos após o decurso do prazo de quinze dias do aceite do primeiro defensor nomeado, que apresentou defesa, sendo-lhe inclusive oportunizada pelo julgador de 1º grau a dilação de prazo para a retificação da peça, preferindo quedar-se inerte. II – Ônus da sucumbência. Reconhecida a intempestividade dos embargos manejados, com a consequente extinção do feito, deve o embargante/apelado arcar com os ônus da sucumbência. III – Honorários advocatícios. Fase recursal. Majoração indevida. Descabe majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, pois a regra prevista no § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil aplica-se somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada na espécie. (TJ-GO 5136459-90.2020.8.09.0164, Relator.: CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECURSO ADESIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. I - A decisão de embargos de declaração que possui efeitos infringentes passa a compor a sentença, ou mesmo substitui-la, como no caso em questão. Assim sendo, escorreita se apresenta a interposição de apelação cível desafiando o decisum. Rejeita-se, portanto, o agravo retido interposto nesse sentido. II - Em processo de execução fiscal, ou naqueles que dele decorrem, a Fazenda Pública possui a prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais, além do prazo em dobro para recorrer. III - A tempestividade dos embargos à execução é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo de ofício pelo dirigente processual. Constatada a intempestividade, correta é a decisão que a reconhece e anula os atos posteriores ao errôneo recebimento. IV - Constatada a intempestividade dos embargos à execução, não há que se discutir os temas neles abordados, ostentando efeitos de inexistente. V - Tendo o embargante sucumbido em seu intento, com o não recebimento de seus embargos à execução, cabe a sua condenação nos ônus da sucumbência, devendo os honorários advocatícios ser fixados nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 03990194320088090051 GOIANIA, Relator.: DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 26/11/2013, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1445 de 11/12/2013) Além disso, não prospera o argumento de que não lhe devem ser atribuídos os honorários em vista do reconhecimento da prescrição nos autos principais, considerando que, os presentes embargos, embora dependentes, tratam-se de ação autônoma, de modo que os seus consectários devem ser analisados de forma independente. Assim, correta a fixação dos honorários advocatícios em desfavor do embargante. Por não ser possível o acolhimento da pretensão recursal, a sentença vergastada não merece reparos. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS: De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do desprovimento do recurso interposto pelo apelante, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor exequendo, que corresponde ao proveito econômico. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença apelada em todos os seus termos. A par do desprovimento do apelo, por força do § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, que serão arcados pela apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor exequendo. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5284481-70.2022.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARÃESAPELADA: CICAL VEÍCULOS LTDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5284481-70.2022.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão a Doutora Rubian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5284481-70.2022.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo GrauAPELANTE: Cristiano Rodrigo Sabbag Guimarães APELADO: Cical Veículos Ltda DESPACHO Um dos traços marcantes do CPC/2015 é a ênfase nos princípios e garantias fundamentais do processo. Reafirmam-se e especificam-se vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. O referido Codex explicita o princípio da cooperação: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes; não só das partes entre si. Os fundamentos constitucionais dessa imposição são a boa-fé (moralidade), o contraditório e a razoabilidade (inerente ao devido processo legal). No que tange ao juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos: esclarecimento, prevenção, auxílio (adequação) e diálogo (consulta). Sobre este último, nos termos do art. 9º do CPC/15: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. E o art. 10 é ainda mais explícito quanto ao dever de diálogo: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Neste sentido, em respeito aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial do digesto processual civil, bem como pelo princípio da cooperação processual, intime-se o apelante para se manifestar acerca da eventual perda do objeto do presente processo e, consequente, do presente apelo, em virtude da extinção do feito principal, em que se reconheceu a prescrição intercorrente. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, volvam-me conclusos. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Stefane Fiúza Cançado MachadoJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORAAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected] 03

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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