Execução Fiscal 0270385-52.2011.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 54.204,06

Órgão julgador

Ipameri - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

14/04/2025, 08:46

Ciência PGFN

13/04/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0270385-52.2011.8.09.0074 Promovente: UNIÃO Promovido: Luiz Mario Tagliari Vistos, Eventos 60 e 65: Pugnam as partes pela suspensão do feito ante o parcelamento do débito fiscal pelo executado. Pois bem. Dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional que o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade. Assim, a celebração de acordo entre as partes, consubstanciado em parcelamento de dívida entre elas existente, autoriza a suspensão da tramitação do processo até o seu integral cumprimento. Ante exposto, com fundamento no artigo 922, do CPC, e artigo 151, inciso VI, do CTN, DETERMINO a SUSPENSÃO do executivo fiscal até integral cumprimento do parcelamento do crédito. Decorrido o prazo do parcelamento do crédito tributário exequendo, ouça-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Aguarde-se o pagamento no arquivo. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

09/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes - 08/04/2025 13:39:20)

08/04/2025, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Tagliari (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes - 08/04/2025 13:39:20)

08/04/2025, 13:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes

08/04/2025, 13:39

Autos Conclusos

03/04/2025, 15:32

Pede suspensão_Parcelamento

03/04/2025, 15:14

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/03/2025 18:07:49))

03/04/2025, 03:02

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/03/2025 18:07:49)

24/03/2025, 18:11

Ouça-se

24/03/2025, 18:07

Autos Conclusos

24/03/2025, 11:25

SUSPENSÃO - TRANSAÇÃO

24/03/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0270385-52.2011.8.09.0074Promovente: UNIÃOPromovido: Luiz Mario Tagliari Vistos,Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de LUIZ MARIO TAGLIARI, ambos qualificados nos autos, relativa às inscrições nº 36.983.995-1, 36.9

18/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 14/03/2025 16:18:50)

17/03/2025, 16:32

Todas as movimentações(74)

Processo Arquivado

14/04/2025, 08:46

Ciência PGFN

13/04/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0270385-52.2011.8.09.0074 Promovente: UNIÃO Promovido: Luiz Mario Tagliari Vistos, Eventos 60 e 65: Pugnam as partes pela suspensão do feito ante o parcelamento do débito fiscal pelo executado. Pois bem. Dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional que o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade. Assim, a celebração de acordo entre as partes, consubstanciado em parcelamento de dívida entre elas existente, autoriza a suspensão da tramitação do processo até o seu integral cumprimento. Ante exposto, com fundamento no artigo 922, do CPC, e artigo 151, inciso VI, do CTN, DETERMINO a SUSPENSÃO do executivo fiscal até integral cumprimento do parcelamento do crédito. Decorrido o prazo do parcelamento do crédito tributário exequendo, ouça-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Aguarde-se o pagamento no arquivo. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

09/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes - 08/04/2025 13:39:20)

08/04/2025, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Tagliari (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes - 08/04/2025 13:39:20)

08/04/2025, 13:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes

08/04/2025, 13:39

Autos Conclusos

03/04/2025, 15:32

Pede suspensão_Parcelamento

03/04/2025, 15:14

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/03/2025 18:07:49))

03/04/2025, 03:02

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/03/2025 18:07:49)

24/03/2025, 18:11

Ouça-se

24/03/2025, 18:07

Autos Conclusos

24/03/2025, 11:25

SUSPENSÃO - TRANSAÇÃO

24/03/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0270385-52.2011.8.09.0074Promovente: UNIÃOPromovido: Luiz Mario Tagliari Vistos,Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de LUIZ MARIO TAGLIARI, ambos qualificados nos autos, relativa às inscrições nº 36.983.995-1, 36.9

18/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 14/03/2025 16:18:50)

17/03/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Tagliari (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 14/03/2025 16:18:50)

17/03/2025, 16:32

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

14/03/2025, 16:18

Autos Conclusos

10/03/2025, 15:02

Manifestação

10/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERIVara das Fazendas Públicas Protocolo n. 0270385-52.2011.8.09.0074P

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Tagliari - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/02/2025 21:26:40)

20/02/2025, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 21:26

Autos Conclusos

17/02/2025, 17:36

manifestação

17/02/2025, 17:30

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/01/2025 10:19:21))

03/02/2025, 03:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Tagliari - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/01/2025 10:19:21)

24/01/2025, 13:21

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/01/2025 10:19:21)

24/01/2025, 13:20

Diligências -> Ouvir executado

24/01/2025, 10:19

Autos Conclusos

21/01/2025, 14:25

Manifestação

21/01/2025, 14:20

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/12/2024 17:46:56))

21/01/2025, 03:30

Juntada -> Petição

23/12/2024, 14:50

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/12/2024 17:46:56)

16/12/2024, 17:53

Diligência

16/12/2024, 17:46

Autos Conclusos

16/12/2024, 15:16

Juntada -> Petição

16/12/2024, 14:51

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/12/2024 12:37:55)

10/12/2024, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 12:37

Autos Conclusos

10/12/2024, 12:27

Processo Desarquivado

10/12/2024, 12:25

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

09/12/2024, 18:22

Suspenção Execução Fiscal - Arquivar

11/11/2020, 12:50

Processo Arquivado

11/11/2020, 12:50

Autos Conclusos

11/11/2020, 11:01

Juntada -> Petição

10/11/2020, 17:19

Automaticamente para (Polo Ativo)União (Referente à Mov. Penhora Realizada (23/10/2020 14:43:28))

03/11/2020, 03:13

On-line para Advgs. de União (Referente à Mov. Penhora Realizada - 23/10/2020 14:43:28)

23/10/2020, 14:43

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/09/2020 14:28:50))

23/10/2020, 14:43

Penhora online

23/10/2020, 14:42

Pesquisa SISBAJUD

24/09/2020, 14:28

P/ DESPACHO

23/09/2020, 15:54

Juntada -> Petição

23/09/2020, 11:21

Automaticamente para (Polo Ativo)União (Referente à Mov. Despacho (26/08/2020 10:33:02))

18/09/2020, 03:04

Procurador Responsável Anterior: SERGIO LUIS LOLATA PEREIRA <br> Procurador Responsável Atual: FLÁVIO ARAÚJO PEREIRA

09/09/2020, 08:43

Procurador Responsável Anterior: fernando de oliveira <br> Procurador Responsável Atual: FLÁVIO ARAÚJO PEREIRA

09/09/2020, 08:43

On-line para Advgs. de União - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 26/08/2020 10:33:02)

08/09/2020, 21:58

Redirecionar Intimação

26/08/2020, 10:33

Autos Conclusos

25/08/2020, 10:58

Automaticamente para (Polo Ativo)União (Referente à Mov. Despacho (29/07/2020 15:14:25))

10/08/2020, 03:10

Juntada -> Petição

05/08/2020, 12:10

Manifestar Promovente 05 dias. Pena Extinção.

29/07/2020, 15:14

On-line para Advgs. de União (Referente à Mov. Despacho - )

29/07/2020, 15:14

CERTIDÃO - Término do prazo de suspensão

08/07/2020, 10:50

P/ DESPACHO

08/07/2020, 10:50

Troca responsávelNovo responsável: NETO AZEVEDO

27/02/2020, 14:08

Término da Suspensão do Processo

21/01/2020, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2019, 21:24

(Por 60 dias)

22/11/2019, 21:24

Autos Conclusos

07/10/2019, 09:59

Troca MM. Juiz responsávelNovo responsável: NETO AZEVEDO

07/10/2019, 09:58

Despacho - Remeter ao Substituto Automático

03/10/2019, 11:19

Autos Conclusos

23/09/2019, 12:09

Ipameri - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: MARIA ANTONIA DE FARIA

23/09/2019, 12:09

Peticão Enviada

23/09/2019, 12:09

Documentos

Despacho

•03/10/2019, 11:19

Decisão

•22/11/2019, 21:24

Despacho

•29/07/2020, 15:14

Despacho

•26/08/2020, 10:33

Despacho

•24/09/2020, 14:28

Despacho

•11/11/2020, 12:50

Despacho

•10/12/2024, 12:37

Despacho

•16/12/2024, 17:46

Despacho

•24/01/2025, 10:19

Despacho

•19/02/2025, 21:26

Decisão

•14/03/2025, 16:18

Despacho

•24/03/2025, 18:07

Decisão

•08/04/2025, 13:39