Execução de Título Extrajudicial 0350506-39.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0350506-39.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0350506.39.2011.8.09.0051 COMARCA DE CAMPINORTE RECORRENTE: JOÃO ANTÔNIO BORGES E OUTROS RECORRIDOS:COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. DECISÃO JOÃO ANTÔNIO BORGES E OUTROS, regularmente representados, na mov. 211, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “a” da CF), do acórdão unânime visto na mov. 205, proferido nos autos desta apelação cível, pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. VICENTE LOPES, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do exequente. Sentença cassada. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução do mérito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida; e (ii) verificar se a Lei nº 14.195/2021 deve ser aplicada retroativamente para definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige o decurso do prazo legal aliado à inércia do exequente na prática de atos necessários ao andamento do feito.4. Nos autos, o exequente adotou todas as providências cabíveis para citação dos executados e localização de bens penhoráveis, afastando a inércia exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. A Súmula nº 106 do STJ estabelece que a demora na citação por motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário não prejudica o credor.6. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, mas não pode retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, conforme jurisprudência do STJ. 7. Diante da ausência de inércia do exequente e da não configuração do decurso do prazo prescricional sob a nova legislação, impõe-se a cassação da sentença recorrida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente exige o decurso do prazo legal e a inércia do exequente na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento da execução.”“2. A Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência.”“3. A demora na citação por motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário não pode prejudicar o credor, nos termos da Súmula nº 106 do STJ." arts. 921 e 487, II; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106; STJ, AREsp nº 2.366.457, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/01/2024”. Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 239, 240, §§1º e 2º, 257, I, 487, II e 921, §4º, todos do CPC, bem como o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Ademais, o recorrente postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso ofertado, sob o argumento de que “(…) “(…) nos termos do art. 300 c/c art. 1.029, §5º, do CPC, em razão da plausibilidade jurídica das teses aqui deduzidas e do risco de grave lesão decorrente da imediata produção de efeitos da decisão recorrida — especialmente em sede executiva — com possibilidade de constrições patrimoniais fundadas em título judicial nulo ou prescrito;”. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, eis que concedida gratuidade da justiça nos autos de n. 5676392-27.2021.8.09.0051. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige o preenchimento concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a parte recorrente não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado. A propósito, é prescindível, no caso, perscrutar a existência da probabilidade do direito, sendo bastante o registro de que o recorrente não se ocupou em demonstrar o preenchimento do perigo da demora, haja vista que o mero temor de possível atos expropriatórios, não são suficientes para preencher o requisito, posto que o procedimento executório possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado, situação esta que, já desautoriza a acolhida da pretensão deduzida. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1° Vice-Presidente 18/3

14/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

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