Execução de Título Extrajudicial 0306163-20.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0306163-20.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0306163-20.2016.8.09.0006 DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação a decisão proferida junto ao evento 149.Aduz, em síntese, que a referida decisão é omissa, vez que este juízo não observou a legislação vigente e aos precedentes sobre a questão de avaliação do bem.Afirma ainda que a avaliação realizada foi realizada de forma genérica, sem especificações pormenorizadas, sendo necessária a realização de nova avaliação, além de não apontar supostas benfeitorias existentes, ou descrever pormenorizadamente os bens constritos, não elaborando o laudo a partir das prescrições da norma ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR 14.653.Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos. É um breve relato. Decido.Cabem embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quando houver obscuridade ou contradição na decisão, for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz se pronunciar ou ainda, para corrigir erro material.A argumentação da embargante é improcedente pois, conforme se observa dos autos, em nenhum momento este Juízo fora omisso.Na verdade, o que a embargante pretende é nova reapreciação da matéria no que diz respeito à homologação do laudo de avaliação (evento 145).Ocorre que, constatando-se que a avaliação judicial foi elaborada considerando-se o imóvel e as suas características e, em não havendo fundada dúvida a respeito do quantum atribuído ao bem penhorado, escorreita a rejeição da impugnação à avaliação com sua consequente homologação, já que as argumentações sem a existência de prova técnica jungida pela parte embargante não é capaz de ilidir os termos do laudo de avaliação oficial.O laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção relativa de veracidade, detendo a parte interessada, o ônus de demonstrar sua impropriedade, o que não ocorreu no caso em tela.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. Pedido de nova avaliação do imóvel. Impugnação ao laudo de avaliação. Preclusão. É vedado às partes debaterem questões decididas definitivamente, acobertadas pelo manto da coisa julgada. 2. Nova avaliação pelo decurso do tempo. Ausência de prova relevante. Não tendo sido apresentada prova documental relevante (súmula 26, TJGO), principalmente no sentido de demonstrar a modificação dos valores de mercado dos imóveis da região, assim como não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 873 do CPC, há que se reconhecer a desnecessidade de nova avaliação. 3. Agravo Interno. Ausência de elementos novos. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciada, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5799624-64.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). Assim o indeferimento do pedido, é medida impositiva.Ante o exposto e, por não se enquadrar na espécie do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, deixo de dar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão do evento 149, por seus próprios fundamentos.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

15/04/2025, 00:00

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