Execução de Título Extrajudicial 0011749-51.2006.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 206.416,16

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:19

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:04

Juntada -> Petição

04/05/2026, 17:31

Juntada -> Petição

27/04/2026, 11:20

Intimação Efetivada

23/04/2026, 13:42

Intimação Efetivada

23/04/2026, 13:42

Intimação Expedida

23/04/2026, 13:33

Juntada de Documento

23/04/2026, 13:32

Certidão Expedida

30/03/2026, 14:30

Intimação Efetivada

25/03/2026, 17:54

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:27

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

25/03/2026, 17:27

Autos Conclusos

20/02/2026, 14:43

Decorrido Prazo

19/02/2026, 16:48

Juntada -> Petição

26/01/2026, 19:26

Todas as movimentações(236)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:19

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:04

Juntada -> Petição

04/05/2026, 17:31

Juntada -> Petição

27/04/2026, 11:20

Intimação Efetivada

23/04/2026, 13:42

Intimação Efetivada

23/04/2026, 13:42

Intimação Expedida

23/04/2026, 13:33

Juntada de Documento

23/04/2026, 13:32

Certidão Expedida

30/03/2026, 14:30

Intimação Efetivada

25/03/2026, 17:54

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:27

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

25/03/2026, 17:27

Autos Conclusos

20/02/2026, 14:43

Decorrido Prazo

19/02/2026, 16:48

Juntada -> Petição

26/01/2026, 19:26

Intimação Efetivada

11/12/2025, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2025, 14:24

Intimação Expedida

11/12/2025, 14:24

Autos Conclusos

09/12/2025, 12:34

Intimação Efetivada

05/11/2025, 15:34

Intimação Expedida

05/11/2025, 12:54

Intimação Expedida

05/11/2025, 12:54

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

31/10/2025, 12:50

Juntada -> Petição

21/10/2025, 18:03

Intimação Efetivada

21/10/2025, 12:41

Certidão Expedida

21/10/2025, 12:35

Intimação Expedida

21/10/2025, 12:35

Decorrido Prazo

21/10/2025, 12:34

Decorrido Prazo

21/10/2025, 12:34

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:03

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2025, 17:57

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:57

Juntada -> Petição

17/09/2025, 15:55

Juntada -> Petição

10/09/2025, 10:27

Autos Conclusos

04/09/2025, 14:44

Juntada de Documento

02/09/2025, 14:31

Juntada de Documento

28/08/2025, 08:28

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:30

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:30

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2025, 14:56

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:56

Autos Conclusos

17/07/2025, 09:40

Juntada -> Petição

16/07/2025, 18:14

Juntada de Documento

09/07/2025, 09:14

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 18:39

Autos Conclusos

10/06/2025, 09:12

Juntada -> Petição

06/06/2025, 16:50

Intimação Efetivada

06/06/2025, 11:41

Intimação Expedida

06/06/2025, 11:31

Mandado Não Cumprido

06/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:17

Juntada -> Petição

21/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 08:43

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

13/05/2025, 15:48

Mandado Expedido

08/05/2025, 18:11

Certidão Expedida

08/05/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0011749-51.2006.8.09.0107 ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação da parte exequente para providenciar o pagamento das custas de locomoção*, no prazo de 05 (cinco) dias, visando a expedição do mandado de penhora determinado no evento 178. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Juliane Alessa Santana do Vale Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

08/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/05/2025, 15:02

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0011749-51.2006.8.09.0107 Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente PAULO ROBERTO DE MORAIS CANDIDO postula a penhora dos frutos e rendimentos oriundos do direito de usufruto vitalício que a executada NEUSA BATISTA DA SILVA detém sobre quotas sociais da empresa PROGNE AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 22.326.870/0001-98).Conforme documentação acostada aos autos, a executada é usufrutuária vitalícia de quotas sociais da referida pessoa jurídica, conforme Escritura Pública de Doação lavrada no Livro 428-B, Folhas 044/046 do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte, datada de 30 de dezembro de 1986. Na referida escritura, consta que a executada, juntamente com RONAN RODRIGUES DA SILVA, são usufrutuários vitalícios das quotas doadas aos filhos GRACE LUCY RODRIGUES DA SILVA, RODNEY RODRIGUES DA SILVA, GEISA MARA RODRIGUES DA SILVA e RONALD RODRIGUES DA SILVA.O exequente requer a penhora dos frutos e rendimentos oriundos da supracitada empresa, com a nomeação de administrador-depositário, determinando-lhe a apresentação de plano de administração.É o relatório. DECIDO.O exequente postula a constrição dos frutos e rendimentos oriundos do direito de usufruto que a executada detém sobre quotas sociais da empresa PROGNE AGROPECUÁRIA LTDA, nos termos dos arts. 867, 868 e 869 do Código de Processo Civil.A penhora de frutos e rendimentos está prevista no art. 867 do CPC, que dispõe:"Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado."Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "a penhora de frutos e rendimentos de um bem substitui a penhora do próprio bem" sendo que "a efetivação de tal penhora demonstra a preocupação do legislador em criar meios de satisfação do direito do exequente que sejam menos gravosos ao executado" (Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 1147).No caso em exame, os frutos e rendimentos são gerados a partir do direito real de usufruto vitalício que a executada detém sobre quotas sociais da empresa PROGNE AGROPECUÁRIA LTDA, conforme comprova a Escritura Pública de Doação colacionada aos autos. A executada não é proprietária das cotas sociais, mas sim titular do usufruto vitalício sobre elas, o que lhe confere o direito de perceber os frutos civis desse bem, como lucros e dividendos.O usufruto, como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "é direito real temporário, que confere a seu titular o direito de usar e gozar de um bem pertencente a outra pessoa, sem alterar-lhe a substância" (Direito Civil Brasileiro, vol. 5: Direito das Coisas. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 488).No caso do usufruto de cotas sociais, Silvio de Salvo Venosa explica que "o usufrutuário tem direito a participar dos lucros da sociedade, mas não pode interferir em sua administração, a não ser que isso tenha sido expressamente autorizado no título constitutivo" (Direito Civil: Direitos Reais. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 519).Assim, a penhora recairá sobre os dividendos, lucros e demais frutos civis decorrentes do usufruto de cotas sociais, o que se mostra adequado e menos gravoso para a executada, em comparação à eventual tentativa de penhora do próprio direito de usufruto, que tem natureza vitalícia.O procedimento para essa modalidade de penhora está previsto nos arts. 868 e 869 do CPC, in verbis:"Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de fruí-los.§ 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis.§ 2º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função.§ 1º O administrador submeterá à aprovação judicial a forma de administração e a de prestar contas periodicamente.§ 2º Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administração do bem.§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.§ 4º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado.§ 5º As quantias recebidas pelo administrador serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida.§ 6º O exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias recebidas."A penhora de frutos e rendimentos de cotas sociais deverá, portanto, observar o procedimento previsto nesses dispositivos, notadamente no que tange à nomeação de administrador-depositário e à forma de administração.Embora o exequente tenha indicado profissional para exercer a função de administrador-depositário, entendo prudente ouvir a parte executada sobre tal indicação, conforme determina o art. 869, caput, do CPC, para que haja manifestação quanto ao nome proposto ou, eventualmente, seja apresentada contraproposta.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 835, XII, 867, 868 e 869 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora sobre os frutos e rendimentos provenientes do direito de usufruto vitalício de NEUSA BATISTA DA SILVA sobre as quotas sociais da empresa PROGNE AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 22.326.870/0001-98), respeitando-se o limite do valor da execução.Para tanto, DETERMINO:1) A expedição de MANDADO DE PENHORA a ser cumprido na sede da empresa PROGNE AGROPECUÁRIA LTDA, localizada na Rua 12, nº 141, Apt. 1600, Sala 01, Condomínio Parque Imperial, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.140-040, intimando-se o representante legal da empresa acerca da penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do usufruto vitalício da executada;2) A INTIMAÇÃO da executada NEUSA BATISTA DA SILVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a indicação feita pelo exequente quanto ao administrador-depositário, nos termos do art. 869, caput, do CPC;3) A INTIMAÇÃO da empresa PROGNE AGROPECUÁRIA LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente o contrato social e suas alterações; b) Informe o valor dos dividendos, lucros e demais valores pagos à executada NEUSA BATISTA DA SILVA a título de frutos do usufruto de cotas sociais nos últimos 12 meses; c) Apresente os balancetes mensais e o balanço anual referente ao último exercício financeiro; d) Esclareça a periodicidade da distribuição de lucros e dividendos;Após a manifestação da executada sobre o administrador indicado pelo exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à nomeação definitiva do administrador-depositário, que deverá prestar compromisso e apresentar plano de administração no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 869, § 1º, do CPC.Ressalto que, nos termos do art. 868, caput, do CPC, com a efetivação da penhora dos frutos e rendimentos e nomeação do administrador-depositário, este será investido de todos os poderes concernentes à administração e fruição dos frutos e utilidades, perdendo a executada o direito de fruí-los.Tratando-se de penhora que recai sobre frutos de direito de usufruto de cotas sociais, a medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação desta decisão, nos termos do art. 868, § 1º, do CPC.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2025, 17:53

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:53

Autos Conclusos

11/04/2025, 13:56

Juntada -> Petição

11/04/2025, 08:47

Juntada -> Petição

07/04/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 16:13

Juntada de Documento

27/03/2025, 17:10

Certidão Expedida

27/03/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt.

24/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

21/03/2025, 17:32

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:32

Autos Conclusos

17/03/2025, 16:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/02/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0011749-51.2006.8.09.0107 ATO ORDINATÓRIO &nb

21/02/2025, 00:00

Prazo Decorrido

20/02/2025, 11:09

Intimação Efetivada

20/02/2025, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2025, 17:03

Intimação Efetivada

24/01/2025, 17:03

Autos Conclusos

12/12/2024, 13:28

Transitado em Julgado

12/12/2024, 08:08

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2024, 08:08

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2024, 08:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/11/2024, 11:04

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:55

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/11/2024, 15:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

14/11/2024, 15:54

Intimação Efetivada

15/10/2024, 18:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/10/2024, 18:25

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/10/2024, 17:11

Certidão Expedida

14/10/2024, 08:02

Autos Conclusos

14/10/2024, 08:02

Juntada -> Petição

11/10/2024, 17:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/10/2024, 11:04

Intimação Efetivada

02/10/2024, 17:53

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

02/10/2024, 17:23

Autos Conclusos

30/09/2024, 15:25

Processo Redistribuído

30/09/2024, 15:18

Decisão -> Denegação de prevenção

27/09/2024, 21:39

Autos Conclusos

26/09/2024, 12:44

Processo Redistribuído

26/09/2024, 11:56

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

25/09/2024, 22:27

Autos Conclusos

27/08/2024, 12:51

Processo Redistribuído

27/08/2024, 12:45

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

27/08/2024, 10:00

Autos Conclusos

26/08/2024, 14:10

Recurso Autuado

26/08/2024, 14:09

Recurso Distribuído

26/08/2024, 14:09

Recurso Distribuído

26/08/2024, 14:09

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:49

Juntada -> Petição -> Apelação

19/07/2024, 17:19

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2024, 17:21

Intimação Efetivada

28/06/2024, 17:21

Autos Conclusos

25/06/2024, 16:12

Intimação Efetivada

21/05/2024, 10:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/05/2024, 16:14

Intimação Efetivada

03/05/2024, 21:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/05/2024, 14:58

Autos Conclusos

26/04/2024, 09:24

Certidão Expedida

22/03/2024, 15:51

Intimação Efetivada

22/03/2024, 15:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/03/2024, 10:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/03/2024, 17:55

Intimação Efetivada

13/03/2024, 17:55

Autos Conclusos

15/01/2024, 15:38

Juntada -> Petição

11/12/2023, 16:35

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2023, 15:39

Intimação Efetivada

22/11/2023, 15:39

Autos Conclusos

10/11/2023, 14:17

Juntada -> Petição

06/11/2023, 15:46

Intimação Efetivada

20/09/2023, 15:05

Juntada de Documento

15/09/2023, 07:29

Certidão Expedida

04/09/2023, 15:01

Certidão Expedida

04/09/2023, 15:00

Juntada -> Petição

23/08/2023, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2023, 15:33

Intimação Efetivada

23/08/2023, 15:33

Autos Conclusos

22/08/2023, 16:50

Juntada -> Petição

21/08/2023, 21:27

Intimação Efetivada

03/08/2023, 08:54

Juntada de Documento

02/08/2023, 10:27

Certidão Expedida

23/06/2023, 13:50

Juntada -> Petição

06/06/2023, 11:24

Ato Ordinatório

19/05/2023, 16:53

Intimação Efetivada

19/05/2023, 16:53

Intimação Efetivada

09/05/2023, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2023, 15:08

Autos Conclusos

02/05/2023, 15:19

Juntada -> Petição

15/02/2023, 11:08

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2023, 17:28

Intimação Efetivada

23/01/2023, 17:28

Autos Conclusos

16/01/2023, 13:55

Juntada -> Petição

23/11/2022, 18:54

Ato Ordinatório

04/11/2022, 15:12

Intimação Efetivada

04/11/2022, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2022, 18:22

Intimação Efetivada

14/09/2022, 18:22

Juntada -> Petição

16/08/2022, 16:51

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/06/2022, 16:51

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/06/2022, 16:39

Autos Conclusos

23/05/2022, 18:49

Juntada -> Petição

19/05/2022, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2022, 17:10

Intimação Efetivada

25/04/2022, 17:10

Autos Conclusos

22/02/2022, 18:39

Juntada -> Petição

20/02/2022, 16:31

Intimação Efetivada

18/02/2022, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2022, 15:00

Certidão Expedida

06/10/2021, 15:59

Autos Conclusos

06/10/2021, 15:59

Certidão Expedida

13/09/2021, 17:13

Intimação Efetivada

13/09/2021, 17:13

Intimação Efetivada

31/05/2021, 10:08

Juntada de Documento

31/05/2021, 08:59

Certidão Expedida

25/05/2021, 19:48

Intimação Efetivada

25/05/2021, 19:45

Decisão -> deferimento

10/05/2021, 17:52

Autos Conclusos

09/04/2021, 13:12

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/04/2021, 14:06

Certidão Expedida

07/04/2021, 12:39

Intimação Efetivada

07/04/2021, 12:39

Intimação Efetivada

12/01/2021, 12:31

Certidão Expedida

12/01/2021, 12:31

Término da Suspensão do Processo

12/01/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/11/2020, 13:11

Término da Suspensão do Processo

13/11/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/09/2020, 09:29

Término da Suspensão do Processo

14/09/2020, 03:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2020, 14:26

Intimação Efetivada

18/03/2020, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2020, 22:41

Autos Conclusos

11/11/2019, 09:27

Juntada -> Petição

08/11/2019, 15:06

Certidão Expedida

04/11/2019, 10:28

Intimação Efetivada

04/11/2019, 10:28

Intimação Efetivada

18/10/2019, 13:20

Juntada de Documento

18/10/2019, 13:17

Certidão Expedida

16/10/2019, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2019, 09:30

Autos Conclusos

09/09/2019, 09:40

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/09/2019, 16:26

Intimação Efetivada

26/08/2019, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2019, 17:49

Autos Conclusos

22/05/2019, 10:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/05/2019, 15:54

Certidão Expedida

14/05/2019, 14:06

Intimação Efetivada

14/05/2019, 14:06

Certidão Expedida

02/05/2019, 10:59

Intimação Efetivada

02/05/2019, 10:59

Intimação Efetivada

11/04/2019, 16:38

Juntada de Documento

11/04/2019, 16:37

Certidão Expedida

11/04/2019, 15:39

Intimação Expedida

09/04/2019, 09:00

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2019, 10:35

Autos Conclusos

07/02/2019, 15:02

Redistribuído

07/02/2019, 14:56

Processo Redistribuído

07/02/2019, 14:56

Intimação Efetivada

07/12/2018, 16:08

Intimação Efetivada

07/12/2018, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2018, 21:29

Autos Conclusos

11/10/2018, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2018, 12:23

Autos Conclusos

21/08/2018, 11:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/08/2018, 08:49

Intimação Efetivada

16/08/2018, 15:59

Certidão Expedida

16/08/2018, 15:59

Certidão Expedida

18/04/2018, 14:03

Intimação Efetivada

18/04/2018, 14:03

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/01/2017, 17:10

Processo Distribuído

19/01/2017, 18:29

Juntada de Documento

19/01/2017, 18:29

Processo Distribuído

16/01/2006, 00:00

Documentos

Decisão

•10/10/2018, 12:23

Despacho

•30/11/2018, 21:29

Decisão

•08/04/2019, 10:35

Despacho

•25/08/2019, 17:49

Decisão

•16/10/2019, 09:30

Despacho

•15/03/2020, 22:41

Decisão

•10/05/2021, 17:52

Despacho

•17/02/2022, 15:00

Decisão

•25/04/2022, 17:10

Decisão

•14/09/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 15:11

Decisão

•23/01/2023, 17:28

Despacho

•09/05/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:50

Despacho

•23/08/2023, 15:33

Todos os documentos(39)

Decisão

•10/10/2018, 12:23

Despacho

07/05/2025, 00:00

•30/11/2018, 21:29

Decisão

•08/04/2019, 10:35

Despacho

•25/08/2019, 17:49

Decisão

•16/10/2019, 09:30

Despacho

•15/03/2020, 22:41

Decisão

•10/05/2021, 17:52

Despacho

•17/02/2022, 15:00

Decisão

•25/04/2022, 17:10

Decisão

•14/09/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 15:11

Decisão

•23/01/2023, 17:28

Despacho

•09/05/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:50

Despacho

•23/08/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:01

Decisão

•22/11/2023, 15:39

Sentença

•13/03/2024, 17:55

Decisão

•03/05/2024, 14:58

Decisão

•28/06/2024, 17:21

Decisão

•27/08/2024, 10:00

Decisão

•25/09/2024, 22:27

Decisão

•27/09/2024, 21:39

Despacho

•02/10/2024, 17:23

Relatório

•15/10/2024, 17:11

Ementa

•11/11/2024, 11:57

Relatório e Voto

•11/11/2024, 11:57

Despacho

•24/01/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:09

Decisão

•21/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:18

Decisão

•06/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:02

Decisão

•25/06/2025, 18:39

Decisão

•04/08/2025, 14:56

Decisão

•22/09/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:35

Despacho

•11/12/2025, 14:24

Decisão

•25/03/2026, 17:27