Execução da Pena 5093019-76.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cocalzinho de Goiás - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARIA EDUARDA ALVES SCAPIM

CPF

VITIMA

RAYNA MICKELLE SILVA CARDOSO

CPF

VITIMA

VALDENIO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação de destruição de objeto.

24/03/2025, 11:09

SINIC

20/03/2025, 13:33

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral

20/03/2025, 13:23

Cadastro de Guia no Seeu

20/03/2025, 13:18

Guia de execução definitiva - BNMP

20/03/2025, 13:00

Juntada de Documento

14/03/2025, 15:59

Para SUBDP DE COCALZINHO GO

14/03/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 17:50

Objetos apreendidos

13/03/2025, 12:55

P/ DESPACHO

13/03/2025, 12:55

Honorários Dr. Marcelo Miranda Souza, OAB GO 55.536

13/03/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/03/2025, 12:49

Transitado em Julgado

13/03/2025, 12:46

Para Valdenio Da Silva Oliveira (Mandado nº 4401077 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (20/02/2025 11:20:58))

05/03/2025, 16:19

Todas as movimentações(117)

Comunicação de destruição de objeto.

24/03/2025, 11:09

SINIC

20/03/2025, 13:33

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral

20/03/2025, 13:23

Cadastro de Guia no Seeu

20/03/2025, 13:18

Guia de execução definitiva - BNMP

20/03/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•14/02/2024, 05:20

Despacho

•16/02/2024, 16:25

Juntada de Documento

14/03/2025, 15:59

Para SUBDP DE COCALZINHO GO

14/03/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 17:50

Objetos apreendidos

13/03/2025, 12:55

P/ DESPACHO

13/03/2025, 12:55

Honorários Dr. Marcelo Miranda Souza, OAB GO 55.536

13/03/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/03/2025, 12:49

Transitado em Julgado

13/03/2025, 12:46

Para Valdenio Da Silva Oliveira (Mandado nº 4401077 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (20/02/2025 11:20:58))

05/03/2025, 16:19

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (20/02/2025 11:20:58))

05/03/2025, 03:11

Para RMSC (Mandado nº 4400310 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (20/02/2025 11:20:58))

24/02/2025, 18:51

Para Cocalzinho de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4400310 / Para: RMSC)

24/02/2025, 15:02

Para Cocalzinho de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4401077 / Para: Valdenio Da Silva Oliveira)

24/02/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"242897"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOI&Aacu

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329) - )

20/02/2025, 11:20

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329) - )

20/02/2025, 11:20

Certidão de Antecedentes Criminais - TJGO

18/02/2025, 17:17

Envio de Mídia Gravada em 17/02/2025 - 17:00 - AIJ - ALEGAÇÕES FINAIS MP E DEFESA

18/02/2025, 16:05

Envio de Mídia Gravada em 17/02/2025 - 17:00 - AIJ - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

18/02/2025, 16:04

Envio de Mídia Gravada em 17/02/2025 - 17:00 - AIJ - OITIVA TESTEMUNHA ARROLADA EM COMUM PELO MP/DEFESA

18/02/2025, 16:04

P/ SENTENÇA

18/02/2025, 11:36

Realizada sem Sentença - 17/02/2025 17:00

18/02/2025, 11:36

Resposta de Requisição de testemunha - PM

07/02/2025, 11:38

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (24/01/2025 16:14:40))

03/02/2025, 03:10

Para RMSC (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (11/10/2024 15:38:12))

30/01/2025, 10:44

Para Maria Eduarda Alves Scapim (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (11/10/2024 15:38:12))

30/01/2025, 10:00

Para Maria Eduarda Alves Scapim (Mandado nº 4185037 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (11/10/2024 15:38:12))

29/01/2025, 18:52

Para Valdenio Da Silva Oliveira (Mandado nº 4184916 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (11/10/2024 15:38:12))

24/01/2025, 17:52

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 24/01/2025 16:14:40)

24/01/2025, 16:56

Para RMSC (Mandado nº 4185845 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (11/10/2024 15:38:12))

24/01/2025, 16:14

Comprovante de envio do of. retro à 6ª SPJM - via malote digital

24/01/2025, 14:41

Requisição de testemunha PM para audiência.

24/01/2025, 14:39

Para Cocalzinho de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4185037 / Para: Maria Eduarda Alves Scapim)

24/01/2025, 14:36

Para Cocalzinho de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4185845 / Para: RMSC)

24/01/2025, 14:26

Para Cocalzinho de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4184916 / Para: Valdenio Da Silva Oliveira)

24/01/2025, 14:24

(Agendada para 17/02/2025 17:00)

30/10/2024, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

30/10/2024, 15:04

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (11/10/2024 15:38:12))

21/10/2024, 03:10

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

11/10/2024, 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

11/10/2024, 15:38

P/ DECISÃO

04/09/2024, 16:02

Resposta à Acusação - Negativa Geral

04/09/2024, 15:54

Habilitação + intimação adv

04/09/2024, 14:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 04/09/2024 14:36:36)

04/09/2024, 14:38

Autos Conclusos

30/08/2024, 10:23

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

30/08/2024, 10:22

Por (Polo Passivo) MICAELY ALVES DE MORAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/08/2024 13:47:56))

28/08/2024, 15:10

Habilitação+ Intimação do Advogado Nomeado.

28/08/2024, 13:47

On-line para Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/08/2024, 13:47

Autos Conclusos

28/08/2024, 11:11

Para Valdenio Da Silva Oliveira (Mandado nº 3153211 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Denúncia (01/08/2024 19:24:32))

28/08/2024, 11:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Valdenio Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (02/08/2024 13:22:28))

12/08/2024, 03:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (02/08/2024 13:22:28))

12/08/2024, 03:09

Para Cocalzinho de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3153211 / Para: Valdenio Da Silva Oliveira)

05/08/2024, 15:51

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/08/2024, 13:22

On-line para Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

02/08/2024, 13:22

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

02/08/2024, 13:22

Autos Conclusos

02/08/2024, 07:50

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/08/2024, 19:24

Automaticamente para (Polo Passivo)Valdenio Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência (19/05/2024 20:55:32))

03/06/2024, 03:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência (19/05/2024 20:55:32))

03/06/2024, 03:18

On-line para Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência - 19/05/2024 20:55:32)

24/05/2024, 15:24

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência - 19/05/2024 20:55:32)

24/05/2024, 15:24

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

19/05/2024, 20:55

Recebimento de objetos na escrivania

16/05/2024, 13:36

Autos Conclusos

07/05/2024, 16:31

Redistribuído

07/05/2024, 16:12

Cocalzinho de Goiás - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Georges Leonardis Gonçalves dos Santos

07/05/2024, 16:12

Decisão -> Declaração -> Incompetência

06/05/2024, 19:26

P/ DECISÃO

06/05/2024, 09:09

declínio de competência - art 70 CPP

05/05/2024, 16:51

Por DANIEL VENUTO PEREIRA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (16/04/2024 17:40:30))

05/05/2024, 16:50

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria do Juiz. Viol.Dom.Famil (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 16/04/2024 17:40:30)

25/04/2024, 18:49

Para Rayna Mickelle Silva Cardoso (Mandado nº 2129897 / Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (21/02/2024 18:00:36))

16/04/2024, 17:40

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/02/2024 13:21:57))

01/04/2024, 03:46

Para Cocalzinho de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 2129897 / Para: Rayna Mickelle Silva Cardoso)

20/03/2024, 12:40

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria do Juiz. Viol.Dom.Famil (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/02/2024 13:21:57)

19/03/2024, 16:58

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/02/2024 13:21:57))

04/03/2024, 03:24

Para Rayna Mickelle Silva Cardoso (Referente à Mov. Audiência -> de Custódia (15/02/2024 14:53:01))

21/02/2024, 18:00

Para Maria Eduarda Alves Scapim (Referente à Mov. Audiência -> de Custódia (15/02/2024 14:53:01))

21/02/2024, 17:59

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria do Juiz. Viol.Dom.Famil (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/02/2024 13:21:57)

21/02/2024, 13:54

Inquérito Policial n° 141.2024, indiciado Valdenio da Silva Oliveira

21/02/2024, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 16:25

P/ DESPACHO

16/02/2024, 10:54

UHD´s - Dr. Juliano Garcia Rosa, OAB/GO 59449

16/02/2024, 10:54

Cumprimento de Alvará de Soltura e Intimação de decisão

16/02/2024, 10:52

Envio de Alvará de Soltura ao Presídio local

15/02/2024, 17:44

Alvará de Soltura

15/02/2024, 17:41

Redistribuição ao juízo competente

15/02/2024, 17:21

Águas Lindas de Goiás - Juizado de Violência Doméstica (Normal) - Distribuído para: Felipe Morais Barbosa

15/02/2024, 17:21

Redistribuição ao juízo competente

15/02/2024, 17:01

Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Sarah de Carvalho Nocrato

15/02/2024, 17:01

Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 04 (Retornado para: )

15/02/2024, 15:01

Realizada sem Sentença - 14/02/2024 09:00

15/02/2024, 14:53

COMPROVANTE DE ENVIO DE ALVARÁ E DECISÃO A UP

14/02/2024, 22:08

CERTIDÃO - UHD

14/02/2024, 14:12

ALVARÁ DE SOLTURA

14/02/2024, 14:10

Audiência Publicada

14/02/2024, 13:48

Envio de Mídia Gravada em 14/02/2024 - 09:00 - Audiência de Custódia

14/02/2024, 10:45

On-line para Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/02/2024 09:10:59)

14/02/2024, 10:28

Certidão

14/02/2024, 09:10

Designaçao de Audiecia - 14.02.24 - As 9.00 hs - Link

14/02/2024, 06:36

On-line para Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/02/2024, 06:36

On-line para Promotoria da Custódia Ágil 10 (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/02/2024, 06:36

(Agendada para 14/02/2024 09:00)

14/02/2024, 06:34

On-line para Adv(s). de Valdenio Da Silva Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

14/02/2024, 06:34

Custódia Ágil 10 (Encaminhado para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira)

14/02/2024, 05:20

DETERMINA REMESSA DOS AUTOS.

14/02/2024, 05:20

Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 04 (Normal) - Distribuído para: EDUARDO PERUFFO E SILVA

14/02/2024, 03:28

Autos Conclusos

14/02/2024, 03:28

APF

14/02/2024, 03:28

Decisão

•06/05/2024, 19:26

Decisão

•19/05/2024, 20:55

Decisão

•02/08/2024, 13:22

Decisão

•28/08/2024, 13:20

Decisão

•04/09/2024, 14:36

Decisão

•11/10/2024, 15:38

Decisão

•20/02/2025, 11:20

Despacho

•13/03/2025, 17:50