Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5395759-65.2023.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5395759-65.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos.Processo: 5395759-65.2023.8.09.0011.Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás.Polo Passivo: Carlos Manoel Ferreira Dos Santos. DECISÃO Em sede de audiência de instrução e julgamento, a defesa do acusado CARLOS MANOEL FERREIRA DOS SANTOS insistiu na oitiva da testemunha Hudson Rubens Farias de Sousa.Naquela oportunidade, foi determinada a intimação da defesa para que apresentasse o endereço atualizado da testemunha, no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 137). Contudo, o prazo concedido transcorreu sem a apresentação do endereço necessário à intimação da referida pessoa (mov. 139), razão pela qual a inércia da defesa acarreta a preclusão do ato processual.Nesse sentido, é o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus” (STJ, T6, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, AgRg no AREsp n. 1.817.460/MG, julgado em 8/3/2022).Ante o exposto, declaro a preclusão da oitiva da testemunha Hudson Rubens Farias de Sousa.No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO para o dia 08/07/2025 às 15h30min, nos termos dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, a ser realizada na sala de audiências desta unidade judiciária, devendo a escrivania providenciar as diligências necessárias à realização do ato.Advogados e representante do Ministério Público, assim como testemunhas e vítimas residentes em outros municípios poderão tomar parte do ato por videoconferência. O(os) réu(s), bem como as testemunhas e vítimas residentes nesta comarca, DEVERÃO comparecer presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara.Contudo, fica consignado que qualquer pessoa que não possua condições técnicas ou que por qualquer outro motivo não possa participar da audiência de forma virtual, deverá comparecer no Fórum local, a fim de ser ouvida na sala passiva deste juízo.Caso o(os) réu(s) esteja(m) preso(s) nesta Comarca, determino que se oficie à Unidade Prisional, para que promova sua condução à sala de audiência da 2ª Vara Criminal, a fim de participar da audiência designada.Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download gratuito do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINS.Após, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião, por meio do seguinte link de acesso:https://tjgo.zoom.us/j/8548588051(sala pessoal do magistrado).O acesso poderá se dar, ademais, por meio do código de resposta rápida (QR code), basta apontar a câmera do celular para a figura abaixo, que o link será aberto automaticamente. A sala virtual só estará disponível quando o juiz liberar o acesso. Antes disso ela não poderá ser acessada.Os Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados deverão se identificar adequadamente, constando no vídeo tanto o cargo, a ocupação ou função no ato, quanto nome e sobrenome.Se o Zoom foi baixado no celular, o acesso pode se dar mediante simples clique no link da sala pessoal ou basta abrir o aplicativo e clicar em “ingressar em uma reunião”. No campo ‘’ingressar com nome do link pessoal’’ digitar nome completo e clicar na opção “entrar”.Se o Zoom foi baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Para acesso, basta abrir o aplicativo Zoom e clicar em “ingressar em uma reunião”. O ID da reunião é a acima especificada. Em seguida, clicar em “ingressar” na reunião.Em ambas as situações (oitiva presencial e não presencial) deverá ser fornecido pelas partes, pelos advogados(as) e pelo Ministério Público, se for o caso, o endereço eletrônico e o contato telefônico com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Por ocasião da intimação, a Sra. Oficiala de Justiça DEVE INFORMAR ÀS TESTEMUNHAS que o não comparecimento ao ato poderá ensejar a condução coercitiva por força policial, estando, ainda, sujeitas à aplicação de multa, bem como à condenação ao pagamento das custas da diligência, nos termos dos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 300 do Código Penal).Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução nº 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato. Ademais, certifique-se com antecedência o comparecimento das testemunhas.Confiro à presente decisão força de mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes dos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

20/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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