Execução da Pena 0068997-36.2018.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JOSMAR CIPRIANO DE FRANCA

VITIMA

DENIS RAIAN SAIAMA CLAUDON

CPF

Reu

DELEGACIA DE POLICIA LOCAL

NAO_VINCULADOS

MARCIA PEREIRA FARINHA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANTÔNIO MARCELO ABRANTES BONA

OAB/GO 61161·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JOSMAR CIPRIANO DE FRANCA

VITIMA

DENIS RAIAN SAIAMA CLAUDON

CPF

Reu

DELEGACIA DE POLICIA LOCAL

NAO_VINCULADOS

MARCIA PEREIRA FARINHA

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO PEREIRA FARINHA

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEUSA LEANDRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

25/11/2025, 07:10

Intimação Efetivada

12/11/2025, 12:13

Certidão Expedida

12/11/2025, 12:06

Intimação Expedida

12/11/2025, 12:06

Decisão -> deferimento

11/11/2025, 17:18

Autos Conclusos

11/11/2025, 16:23

Processo Desarquivado

11/11/2025, 16:23

Juntada -> Petição

11/11/2025, 15:47

Processo Arquivado

14/10/2025, 13:27

Certidão Expedida

14/10/2025, 13:26

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:57

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:52

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:44

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:33

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 15:12

Todas as movimentações(260)

Processo Arquivado

25/11/2025, 07:10

Intimação Efetivada

12/11/2025, 12:13

Certidão Expedida

12/11/2025, 12:06

Intimação Expedida

12/11/2025, 12:06

Decisão -> deferimento

11/11/2025, 17:18

Documentos

Decisão

•28/07/2021, 22:46

Despacho

•25/08/2021, 15:51

Autos Conclusos

11/11/2025, 16:23

Processo Desarquivado

11/11/2025, 16:23

Juntada -> Petição

11/11/2025, 15:47

Processo Arquivado

14/10/2025, 13:27

Certidão Expedida

14/10/2025, 13:26

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:57

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:52

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:44

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:33

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 15:12

Transitado em Julgado

23/09/2025, 10:00

Intimação Lida

22/09/2025, 03:15

Sessão do Tribunal do Júri

16/09/2025, 11:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/09/2025, 11:10

Mídia Publicada

16/09/2025, 10:09

Mídia Publicada

16/09/2025, 10:08

Certidão Expedida

16/09/2025, 08:41

Certidão Expedida

15/09/2025, 17:25

Intimação Efetivada

15/09/2025, 15:44

Certidão Expedida

15/09/2025, 15:27

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:27

Intimação Efetivada

15/09/2025, 13:23

Decisão -> Indeferimento

15/09/2025, 13:19

Intimação Expedida

15/09/2025, 13:19

Autos Conclusos

15/09/2025, 12:11

Juntada -> Petição

15/09/2025, 11:30

Intimação Efetivada

12/09/2025, 15:21

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:04

Certidão Expedida

12/09/2025, 15:02

Intimação Lida

11/09/2025, 15:57

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/09/2025, 15:02

Intimação Expedida

11/09/2025, 15:02

Juntada -> Petição

11/09/2025, 13:09

Autos Conclusos

11/09/2025, 09:47

Juntada -> Petição

11/09/2025, 09:42

Juntada de Documento

09/09/2025, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

09/09/2025, 12:19

Juntada de Documento

04/09/2025, 14:59

Mandado Cumprido

01/09/2025, 13:33

Mandado Cumprido

01/09/2025, 11:38

Mandado Cumprido

25/08/2025, 20:02

Mandado Cumprido

25/08/2025, 19:59

Mandado Cumprido

14/08/2025, 14:52

Intimação Lida

13/08/2025, 15:37

Intimação Expedida

13/08/2025, 15:26

Certidão Expedida

13/08/2025, 15:25

Juntada -> Petição

13/08/2025, 15:13

Mandado Expedido

25/07/2025, 15:11

Mandado Expedido

25/07/2025, 15:09

Mandado Expedido

25/07/2025, 15:07

Mandado Expedido

25/07/2025, 14:57

Mandado Expedido

25/07/2025, 14:45

Juntada de Documento

15/07/2025, 16:53

Juntada de Documento

14/07/2025, 16:57

Juntada de Documento

11/07/2025, 12:58

Juntada de Documento

23/06/2025, 14:06

Juntada de Documento

29/05/2025, 17:28

Intimação Lida

28/05/2025, 10:04

Sessão do Tribunal do Júri

28/05/2025, 09:11

Intimação Expedida

28/05/2025, 09:11

Mídia Publicada

27/05/2025, 20:56

Audiência Preliminar

27/05/2025, 15:29

Juntada de Documento

21/05/2025, 16:22

Intimação Lida

11/04/2025, 03:06

Intimação Lida

02/04/2025, 08:42

Audiência Preliminar

01/04/2025, 14:04

Intimação Expedida

01/04/2025, 14:04

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

01/04/2025, 13:15

Intimação Expedida

01/04/2025, 13:15

Intimação Lida

27/03/2025, 09:15

Autos Conclusos

27/03/2025, 09:08

Juntada -> Petição

27/03/2025, 09:04

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 07:44

Intimação Expedida

26/03/2025, 07:44

Juntada -> Petição

25/03/2025, 19:04

Intimação Lida

25/03/2025, 19:04

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 12:54

Intimação Expedida

18/03/2025, 12:54

Autos Conclusos

18/03/2025, 08:20

Transitado em Julgado

17/03/2025, 19:04

Processo baixado à origem/devolvido

17/03/2025, 19:04

Processo baixado à origem/devolvido

17/03/2025, 19:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/02/2025, 12:43

Intimação Lida

21/02/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente por tentativa de homicídio qualificado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se h&aacu

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 11:32

Intimação Expedida

20/02/2025, 11:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/02/2025, 11:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/02/2025, 11:12

Intimação Lida

13/01/2025, 13:33

Certidão Expedida

10/01/2025, 13:10

Intimação Efetivada

10/01/2025, 13:10

Intimação Expedida

10/01/2025, 13:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/01/2025, 13:09

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/01/2025, 22:35

Autos Conclusos

07/01/2025, 12:57

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/12/2024, 14:53

Intimação Lida

09/12/2024, 03:19

Troca de Responsável

29/11/2024, 12:13

Intimação Expedida

28/11/2024, 11:32

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 11:32

Certidão Expedida

27/11/2024, 10:43

Autos Conclusos

27/11/2024, 10:43

Recurso Autuado

25/11/2024, 18:13

Recurso Distribuído

25/11/2024, 14:13

Certidão Expedida

25/11/2024, 14:13

Recurso Distribuído

25/11/2024, 14:13

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/11/2024, 12:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/11/2024, 21:54

Prazo Decorrido

18/11/2024, 13:44

Autos Conclusos

18/11/2024, 13:44

Mandado Cumprido

04/11/2024, 20:41

Intimação Lida

04/11/2024, 03:09

Intimação Lida

30/10/2024, 03:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

25/10/2024, 12:11

Intimação Expedida

25/10/2024, 12:11

Intimação Efetivada

25/10/2024, 12:11

Autos Conclusos

25/10/2024, 07:59

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

23/10/2024, 20:16

Mandado Cumprido

21/10/2024, 17:11

Mandado Expedido

21/10/2024, 16:00

Mandado Expedido

21/10/2024, 15:59

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

20/10/2024, 09:46

Intimação Expedida

20/10/2024, 09:46

Intimação Efetivada

20/10/2024, 09:46

Autos Conclusos

25/09/2024, 15:41

Juntada -> Petição

25/09/2024, 11:44

Certidão Expedida

24/09/2024, 18:09

Intimação Efetivada

24/09/2024, 18:09

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

24/09/2024, 17:37

Prazo Decorrido

24/09/2024, 12:48

Autos Conclusos

24/09/2024, 12:48

Prazo Decorrido

10/09/2024, 13:19

Intimação Efetivada

10/09/2024, 13:19

Intimação Lida

26/08/2024, 03:19

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2024, 15:06

Intimação Expedida

16/08/2024, 15:06

Prazo Decorrido

14/08/2024, 12:57

Autos Conclusos

14/08/2024, 12:57

Entrega em carga/vista

02/08/2024, 14:24

Intimação Efetivada

02/08/2024, 14:24

Juntada -> Petição

30/07/2024, 11:12

Intimação Lida

23/07/2024, 03:09

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2024, 17:22

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/07/2024, 15:28

Intimação Expedida

11/07/2024, 15:28

Autos Conclusos

08/07/2024, 08:32

Mandado Cumprido

06/07/2024, 21:10

Mandado Expedido

02/07/2024, 15:11

Juntada de Documento

01/07/2024, 19:14

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2024, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2024, 13:58

Autos Conclusos

27/06/2024, 08:26

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2024, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2024, 20:55

Autos Conclusos

29/04/2024, 15:45

Juntada de Documento

29/04/2024, 15:05

Intimação Lida

25/04/2024, 03:03

Certidão Expedida

15/04/2024, 14:30

Intimação Expedida

15/04/2024, 14:30

Ofício Respondido

15/04/2024, 14:27

Juntada de Documento

19/12/2023, 13:57

Certidão Expedida

12/12/2023, 15:18

Juntada de Documento

07/12/2023, 09:09

Ofício(s) Expedido(s)

07/12/2023, 08:59

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2023, 13:23

Intimação Efetivada

29/08/2023, 13:23

Autos Conclusos

23/08/2023, 14:01

Juntada -> Petição

22/08/2023, 23:58

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2023, 18:48

Intimação Efetivada

09/08/2023, 18:48

Juntada -> Petição

02/08/2023, 23:31

Juntada -> Petição

24/07/2023, 21:30

Intimação Lida

24/07/2023, 21:30

Intimação Expedida

21/07/2023, 15:52

Mandado Cumprido

21/07/2023, 14:36

Audiência de Instrução e Julgamento

20/07/2023, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2023, 18:41

Intimação Efetivada

20/07/2023, 18:41

Mídia Publicada

19/07/2023, 17:00

Autos Conclusos

19/07/2023, 12:32

Mandado Cumprido

15/07/2023, 17:02

Mandado Cumprido

15/07/2023, 17:00

Mandado Cumprido

15/07/2023, 16:57

Mandado Cumprido

15/07/2023, 16:55

Intimação Lida

12/07/2023, 22:58

Mandado Expedido

10/07/2023, 12:33

Mandado Expedido

10/07/2023, 12:29

Mandado Expedido

10/07/2023, 12:22

Mandado Expedido

10/07/2023, 12:21

Mandado Expedido

10/07/2023, 12:18

Intimação Expedida

10/07/2023, 12:14

Audiência de Instrução e Julgamento

10/07/2023, 12:14

Intimação Efetivada

10/07/2023, 12:14

Intimação Lida

09/06/2023, 03:04

Juntada -> Petição

31/05/2023, 16:06

Audiência de Instrução e Julgamento

30/05/2023, 15:59

Intimação Efetivada

30/05/2023, 15:43

Intimação Expedida

30/05/2023, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2023, 15:33

Mandado Não Cumprido

29/05/2023, 17:50

Mandado Não Cumprido

29/05/2023, 17:42

Mandado Não Cumprido

29/05/2023, 17:40

Mandado Não Cumprido

29/05/2023, 17:33

Mandado Não Cumprido

29/05/2023, 17:31

Autos Conclusos

29/05/2023, 15:36

Intimação Lida

29/05/2023, 03:06

Mandado Expedido

19/05/2023, 15:05

Mandado Expedido

19/05/2023, 15:03

Mandado Expedido

19/05/2023, 15:01

Mandado Expedido

19/05/2023, 14:52

Mandado Expedido

19/05/2023, 14:41

Intimação Expedida

19/05/2023, 14:39

Audiência de Instrução e Julgamento

19/05/2023, 14:25

Intimação Efetivada

19/05/2023, 14:25

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2023, 16:38

Autos Conclusos

05/05/2023, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2023, 16:36

Autos Conclusos

16/03/2023, 17:40

Juntada -> Petição

16/09/2022, 15:45

Intimação Lida

16/09/2022, 14:43

Intimação Expedida

15/09/2022, 12:52

Intimação Efetivada

15/09/2022, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2022, 09:54

Autos Conclusos

12/09/2022, 17:39

Certidão Expedida

12/09/2022, 17:36

Juntada -> Petição

23/06/2022, 14:15

Intimação Lida

23/06/2022, 14:05

Intimação Expedida

23/06/2022, 10:17

Intimação Efetivada

23/06/2022, 10:17

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2022, 13:53

Autos Conclusos

01/06/2022, 13:58

Término da Suspensão do Processo

01/06/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2022, 14:55

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

23/02/2022, 01:11

Certidão Expedida

22/02/2022, 08:32

Autos Conclusos

22/02/2022, 08:32

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

04/09/2021, 23:29

Autos Conclusos

27/08/2021, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2021, 15:51

Autos Conclusos

24/08/2021, 18:43

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2021, 22:46

Autos Conclusos

30/06/2021, 14:55

Juntada de Documento

24/06/2021, 16:05

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 15:27

Juntada -> Petição

11/06/2021, 13:13

Intimação Lida

11/06/2021, 13:11

Certidão Expedida

10/06/2021, 13:53

Intimação Expedida

10/06/2021, 13:53

Juntada de Documento

08/06/2021, 16:24

Processo Distribuído

08/06/2021, 16:24

Juntada de Documento

08/06/2021, 16:24

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

02/08/2018, 00:00

Denúncia

01/08/2018, 00:00

Processo Distribuído

06/06/2018, 00:00

Decisão

•04/09/2021, 23:29

Decisão

•23/02/2022, 01:11

Decisão

•07/06/2022, 13:53

Despacho

•15/09/2022, 09:54

Despacho

•17/03/2023, 16:36

Decisão

•12/05/2023, 16:38

Decisão

•30/05/2023, 15:33

Despacho

•20/07/2023, 18:41

Decisão

•09/08/2023, 18:48

Decisão

•29/08/2023, 13:23

Decisão

•19/05/2024, 20:55

Despacho

•27/06/2024, 13:58

Decisão

•11/07/2024, 15:28

Todos os documentos(30)

Decisão

•28/07/2021, 22:46

Despacho

•25/08/2021, 15:51

Decisão

•04/09/2021, 23:29

Decisão

•23/02/2022, 01:11

Decisão

•07/06/2022, 13:53

Despacho

•15/09/2022, 09:54

Despacho

•17/03/2023, 16:36

Decisão

•12/05/2023, 16:38

Decisão

•30/05/2023, 15:33

Despacho

•20/07/2023, 18:41

Decisão

•09/08/2023, 18:48

Decisão

•29/08/2023, 13:23

Decisão

•19/05/2024, 20:55

Despacho

•27/06/2024, 13:58

Decisão

•11/07/2024, 15:28

Despacho

•16/08/2024, 15:06

Decisão

•24/09/2024, 17:37

Decisão

•20/10/2024, 09:46

Decisão

•25/10/2024, 12:11

Decisão

•25/11/2024, 12:38

Despacho

•28/11/2024, 11:32

Relatório

•09/01/2025, 22:35

Ementa

•18/02/2025, 10:37

Relatório e Voto

•18/02/2025, 10:37

Despacho

•18/03/2025, 12:54

Decisão

•01/04/2025, 13:15

Decisão

•11/09/2025, 15:02

Decisão

•15/09/2025, 13:19

Termo de Audiência com Sentença

•16/09/2025, 11:10

Decisão

•11/11/2025, 17:18