Procedimento Comum Cível 5218723-90.2019.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5218723-90.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5218723-90.2019.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: FERNANDO DE SOUZA BARBOSA APELADA:GOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FERNANDO DE SOUZA BARBOSA (evento 104) em face de sentença da lavra da Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais (evento 94), integrada pelos aclaratórios de evento 101, proferida nos autos da “ação de rescisão contratual c/c pedido de antecipação de tutela” manejada em desfavor do apelante por GOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Na petição inicial, a parte autora relata que, aos 11 de novembro de 2009, firmou com o requerido contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado na Rua das Tulipas, Quadra 09, Lote 38, Anápolis/GO, com vencimento da primeira em 15 de dezembro de 2009. Aduz que o requerido pagou apenas 77 (setenta e sete) parcelas, restando dívida em aberto. Informa que, em 29 de agosto de 2017, o requerido foi notificado judicialmente nos autos n. 5279304.42.2017.8.09.0006, acerca da rescisão do contrato, o qual tramitou à revelia. Por fim, foi pleiteada a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, aplicação de multa penal e condenação do requerido por indenização pelo uso do imóvel. O dispositivo da sentença recorrida restou assim redigido: “(...) Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato objeto desta ação; b) REDUZIR a multa contratual e despesas administrativas (inclusive honorários advocatícios contratuais) para o valor de 10% sobre o valor pago; c) DETERMINAR a restituição dos valores pagos em parcela única e integral com acréscimo de correção monetária, a partir do respectivo reembolso, a ser calculada pelos patamares estabelecidos pelo INPC, por ser mais benéfico ao consumidor, bem como juros moratórios de 1% ao mês, aplicáveis a partir do trânsito em julgado da decisão; d) DETERMINAR a indenização pelas benfeitorias referentes à construção da casa residencial no lote objeto da presente ação, cujo valor será ser apurado em sede de liquidação de sentença; e) DETERMINAR a reintegração da posse do imóvel à autora, ficando a reintegração condicionada à elaboração de laudo de avaliação do imóvel construído. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por ter-lhe sido concedida a assistência judiciária. (...)” Inconformado com a sentença, o requerido FERNANDO DE SOUZA BARBOSA interpôs recurso de apelação (evento 104). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, apesar do atraso no pagamento de algumas parcelas, já quitou a maior parte do total devido, o que configura adimplemento substancial. Argumenta que, quando a maior parte da obrigação é cumprida, não é razoável rescindir o contrato, sendo mais justo cobrar o saldo remanescente e manter o contrato em vigor. Defende que a moradia tem função social, ressaltando que o imóvel em questão é sua residência familiar. A rescisão contratual, segundo ele, comprometeria seu direito fundamental à moradia, previsto na Constituição Federal, tornando a medida desproporcional e injusta. Alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da audiência de instrução e julgamento, que seria fundamental para provar que tentou pagar as parcelas, mas enfrentou resistência da parte autora em recebê-las. Contesta os cálculos da autora, apontando a aplicação indevida de multas e juros, além de reajustes ilegais baseados no salário mínimo, o que viola a Constituição. Solicita a revisão dos cálculos e uma perícia contábil para determinar o valor correto. Questiona a cláusula contratual que prevê a cobrança cumulativa de juros de mora e juros legais, e alega que as multas contratuais ultrapassam o limite de 2% (dois por cento), conforme o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, pugna pela nulidade da cláusula e solicita a restituição dos valores cobrados indevidamente. Por fim, requer a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, com a devolução do processo ao juízo de origem para nova análise. Subsidiariamente, pede a improcedência dos pedidos da parte autora e o reconhecimento do pagamento integral das parcelas, considerando a impossibilidade de reajuste contratual, mantendo-se o contrato em vigor. Pois bem. Conforme dito, o apelante apresenta diversas teses atinentes a pedidos revisionais de cláusulas contratuais, deduzidas em sede de contestação da ação, quais sejam: nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança cumulativa de juros de mora e juros legais, bem como das multas contratuais que ultrapassam o limite de 2% (dois por cento); nulidade da estipulação de reajuste por meio do índice do salário mínimo; e nulidade de cobranças em duplicidade na avença. Solicita, ainda, a restituição dos valores cobrados indevidamente. De antemão sinalizo que a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não possui caráter dúplice, de modo que a parte demandada, ora apelante, deveria ter pleiteado a revisão das cláusulas tidas por abusivas através de pedido reconvencional ou mediante ação própria, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil. Senão vejamos: "Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa." Sobre o tema, o renomado professor Marcus Vinícius Rios Gonçalves leciona que: "(...) Além da contestação, o réu poderá valer-se da reconvenção, que dela se distingue por não constituir um mecanismo de defesa, mas de contra-ataque. Em regra, na contestação do réu não pode formular pretensões em face do autor, salvo a de que os pedidos por este formulados sejam julgados improcedentes. A exceção são as ações dúplices, nas quais a lei o autoriza a fazê-lo. Afora as ações dúplices, se o réu quiser formular pretensões em face do autor, terá de valer-se da reconvenção. A contestação não amplia os limites objetivos da lide: o juiz se limitará a apreciar os pedidos formulados pelo autor, acolhendo-os ou não. Na reconvenção, sim: o juiz terá de decidir não apenas os pedidos do autor mas também os apresentados pelo réu, na reconvenção. Não cabe reconvenção, portanto, apenas para que o réu postule a improcedência do pedido inicial, uma vez que isso não exige ação autônoma, bastando a contestação. A reconvenção pressupõe que o réu queira algo mais do autor, que não se satisfaça com a mera improcedência, e queira formular pretensões em face dele. O que justifica a reconvenção é a economia e maior eficiência do processo, pois as pretensões de ambos os litigantes serão julgadas de uma só vez. (...)" (Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, págs. 442 e 448) - destaquei Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de cobrança não possui natureza dúplice, de modo a ampliar os limites objetivos da lide, devendo eventual pedido revisional do réu/devedor ser formulado em ação própria ou, nos próprios autos, por meio de reconvenção (art. 343 do CPC). 2. No caso em comento, a discussão das cláusulas do contrato objeto da ação de cobrança ocorreu por meio de contestação, via inadequada para a pretensão revisional, impossibilitando, dessa forma, o seu conhecimento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO, Apelação Cível 5029603-58.2017.8.09.0051, Relator Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 04/11/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO ESTÉTICO. INADIMPLÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEVIDO. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. (...) 3. A contestação não é o meio processual adequado para arguição de pretensão própria, como a onerosidade excessiva do contrato, e sim a reconvenção (art. 343, CPC), ou, ainda, ação autônoma, sendo latente a inadequação da via processual eleita para arguição de pedido revisional de contrato. (...) (TJGO, Apelação Cível 5275229-53.2016.8.09.0051, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 03/08/2022) – destaquei; Apelação Cível. Ação de cobrança. Cartão de crédito. (...) II - Pedido de revisão de cláusula contratual apontadas como abusivas formulado em contestação. Impossibilidade. Necessidade de reconvenção. Incidência dos artigos 336 e 343, do CPC/2015. O caput do art. 343, do Código de Processo Civil estabelece que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, sendo que o art. 336, do CPC, define que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. In casu, cuidando-se de ação que não possui o caráter dúplice (ação de cobrança), não se admite o conhecimento de pedido revisional formulado na peça de contestação que, como cediço, não amplia os limites objetivos da lide, limitando- se o juiz a apreciar os pedidos formulados pelo autor, acolhendo-os ou não. Caberia à parte requerida/apelante, portanto, formular seus pedidos em reconvenção (art. 343, do CPC) ou por meio de ação própria. (...) (TJGO, Apelação Cível 5066077-57.2019.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2a Câmara Cível, DJe 06/07/2020) – destaquei. Assim, para a discussão da nulidade das cláusulas do contrato objeto da ação de rescisão contratual nestes autos, cabia ao réu ter manejado a reconvenção, o que não ocorreu, se mostrando inadequado o pedido revisional em sede de contestação e em sede de recurso de apelação. Prosseguindo, passa-se à análise da preliminar de nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento da audiência de instrução e julgamento, que seria fundamental para o demandado provar que tentou pagar as parcelas, mas enfrentou resistência da parte autora em recebê-las. Suscitado, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil para apurar os valores devidos, tendo em vista a incongruência dos cálculos apresentados pelo autor. Sobre o tema, é dado ao juiz indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado sopesar a (in)utilidade da prova requestada em relação ao deslinde do feito, visto ser ele o destinatário final da prova. Convém registrar que inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção, como ocorreu na espécie. Na mesma linha intelectiva, este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás uniformizou seu entendimento através do enunciado de súmula 28, segundo o qual "afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Na espécie, o magistrado singular havia designado audiência de instrução e julgamento, a qual chegou a ser iniciada, porém, a pedido das próprias partes, o ato foi suspenso para a tentativa de realização de acordo (evento 62). Outrossim, na ocasião, foi anotado o prazo de 20 (vinte) dias para os litigantes informarem em juízo a realização de acordo, ou interesse na realização de nova audiência, não tendo sido formulado novo pleito pelo apelante. Inexiste, portanto, violação ao contraditório e à ampla defesa nesse ponto. Outrossim, o mero indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, porquanto os valores que o requerido, ora apelante, visava apurar, para fins de quitação do contrato, podem ser constatados mediante simples cálculos aritméticos. Nessa esteira, o juízo expôs, de maneira fundamentada, a razão pela qual indeferidas as provas acima elencadas, sendo certo que o julgador, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração. Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 54953894420218090115, Relator Doutor GUSTAVO DALUL FARIA, 6ª Câmara Cível, DJe de 19/09/2023) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÁLIDA CONTRATAÇÃO.CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. (...). 4. Desse modo, é inconteste que a falta de prova pericial não acarreta nulidade processual, sob o argumento de cerceamento de defesa, porquanto o Juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, e, mais ainda, quando o instrumento contratual foi regularmente preenchido com as informações da parte autora/apelante, acompanhada da devida apresentação de seus documentos, com assinatura digital, e sem qualquer indício de vício de consentimento na formalização da avença, e estando suficientemente comprovada a relação contratual. (...). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5526990-63.2021.8.09.0149, Relator Desembargador GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJe de 06/02/2023) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEXADOR PELO IGPM. REGULARIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO PARA CONCLUSÃO DE OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. PEDIDO CONSIGNATÓRIO DESPROVIDO. 1 - O juiz, como destinatário da prova é competente para decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa quando o juiz indefere pedido de prova pericial que se revela desnecessária, mormente porque já existem outros documentos suficientes para o deslinde da questão. (...). (TJGO, Apelação Cível 5592263-69.2020.8.09.0069, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/02/2023) – destaquei. Escorreita, portanto, a sentença nesse aspecto. A parte apelante sustenta, ainda, a necessidade de reconhecimento do adimplemento substancial na hipótese, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Entretanto, adianto, desde já, que não assiste razão ao recorrente. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Teoria do Adimplemento Substancial exige alguns elementos para a sua aplicação, como: a) o grau de satisfação do interesse do credor, ou seja, a prestação imperfeita deve satisfazer seu interesse; b) comparação entre o valor da parcela descumprida com o valor do bem ou do contrato; c) o esforço e diligência do devedor em adimplir integralmente; d) a manutenção do equilíbrio entre as prestações correspectivas; e) a existência de outros remédios capazes de atender ao interesse do credor com efeitos menos gravosos ao devedor; e f) ponderação entre a utilidade da extinção da relação jurídica obrigacional e o prejuízo que adviria para o devedor e para terceiros a partir da resolução. Destaca-se, dessa maneira, que somente caberá a tese suscitada nos casos em que o valor adimplido guardar extrema proximidade com o valor total da contratação, significando inadimplemento de valor irrisório, o que não é o presente caso. De acordo com os documentos carreados ao processo, na ocasião do inadimplemento, ainda restavam pendentes de pagamento 33 (trinta e três) parcelas da avença, totalizando a dívida restante o valor de R$ 33.505,82 (trinta e três mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e dois centavos) em aberto. Outrossim, o credor persegue seu crédito desde 2017, consoante se extrai dos comprovantes de notificação judicial do demandado (autos n. 5279304.42.2017.8.09.0006), tendo todo o feito transcorrido à revelia. Ademais, diversas foram as tentativas de conciliação, inclusive no bojo do presente feito, todavia, todas restaram infrutíferas. Não obstante a adoção da teoria do adimplemento substancial pela jurisprudência pátria, não se pode admitir que o credor perca a faculdade contratual em relação à retomada do bem, simplesmente por ter o devedor adimplido parte da obrigação de efetuar os pagamentos contratados. Logo, no caso em tela, não há que se falar em descumprimento ínfimo da quantia acordada, razão pela qual inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial. Corroborando o quanto afirmei: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE EXERCIDA PELA COMPRADORA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE PRECÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DIREITO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I - O parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.004/1990 determina a intervenção obrigatória da instituição financiadora em caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de imóvel objeto de financiamento imobiliário. II - A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião (RESP Nº 1.501.272/SC). III - Considerando que o bem imóvel estava gravado com cláusula de alienação fiduciária, revela-se precária a posse da apelante, não havendo falar em prescrição aquisitiva em seu favor. IV - A teoria do adimplemento substancial poderá ser aplicada nos casos em que o valor adimplido guardar extrema proximidade com o valor total da contratação, significando inadimplemento de valor irrisório, o que não se deu no presente caso. V - Na sentença, o magistrado decretou a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, e realizou compensação entre o valor pago pela apelante e as perdas e danos devidos por ela no período de uso do imóvel de inadimplência, sem proporcionar qualquer contraprestação aos titulares do domínio, uma vez que é vedado o enriquecimento sem causa da apelante. VI - Meras alegações genéricas sobre a realização de benfeitorias, sem apresentação das correspondentes provas, não autoriza sua indenização. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0368339-80.2015.8.09.0164, Relator Doutor ALTAIR GUERRA DA COSTA, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. (...). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. ARGUMENTOS DO APELO AFASTADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL DESCABIDAS. (...). 5. No que diz respeito a aplicação da teoria do adimplemento substancial, destaco que somente caberá nos casos em que o valor adimplido guardar extrema proximidade com o valor total da contratação, significando inadimplemento de valor irrisório, o que não é o presente caso. (...)." (TJGO, Apelação Cível 5264042-76.2019.8.09.0137, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2021) - destaquei Logo, é imperativo reconhecer que houve descumprimento das cláusulas contratuais, o que enseja na rescisão unilateral do pacto, bem como o direito de reaver o imóvel por parte da autora, conforme previsto na cláusula terceira do contrato (evento 1, arquivo 6). É o quanto basta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, por estes e seus próprios fundamentos. Em face do desprovimento do apelo, à luz das balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria (STJ, Terceira Turma, Ag. Int. no AREsp. 1259419/GO, DJe de 03.12.2018), majora-se os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça na origem. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5218723-90.2019.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: FERNANDO DE SOUZA BARBOSA APELADA: GOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinou a restituição dos valores pagos com redução de multa contratual e indenização por benfeitorias, além da reintegração da posse à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: i) saber se há nulidade das cláusulas do contrato objeto da ação; ii) saber se há cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento e indeferimento de prova pericial contábil; iii) saber se há adimplemento substancial na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não possui caráter dúplice, de modo que a apelante deveria ter pleiteado a revisão das cláusulas tidas por abusivas através de pedido reconvencional ou mediante ação própria, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil. 4. É dado ao juiz indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado sopesar a (in)utilidade da prova requestada em relação ao deslinde do feito, visto ser ele o destinatário final da prova. 5. O contrato de promessa de compra e venda permite a resolução por inadimplência, sendo inviável a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando há considerável saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contestação não é o meio processual adequado para arguição de pretensão própria. 2. É dado ao juiz indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O adimplemento substancial não se configura quando ainda há significativo saldo devedor, sendo legítima a rescisão contratual." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 421, 422 e 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.326.114/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.08.2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5218723-90.2019.8.09.0006. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Advogado Doutor Christiano Branquinho, pela parte apelante. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 [email protected] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinou a restituição dos valores pagos com redução de multa contratual e indenização por benfeitorias, além da reintegração da posse à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: i) saber se há nulidade das cláusulas do contrato objeto da ação; ii) saber se há cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento e indeferimento de prova pericial contábil; iii) saber se há adimplemento substancial na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não possui caráter dúplice, de modo que a apelante deveria ter pleiteado a revisão das cláusulas tidas por abusivas através de pedido reconvencional ou mediante ação própria, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil. 4. É dado ao juiz indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado sopesar a (in)utilidade da prova requestada em relação ao deslinde do feito, visto ser ele o destinatário final da prova. 5. O contrato de promessa de compra e venda permite a resolução por inadimplência, sendo inviável a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando há considerável saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contestação não é o meio processual adequado para arguição de pretensão própria. 2. É dado ao juiz indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O adimplemento substancial não se configura quando ainda há significativo saldo devedor, sendo legítima a rescisão contratual." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 421, 422 e 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.326.114/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.08.2013.

25/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(33)