Execução de Título Extrajudicial 5010952-94.2021.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5010952-94.2021.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5010952-94.2021.8.09.0064Parte requerente: Banco do Brasil S/AParte requerida: Laticínio Asahi Ltda.; Carita Petronilha de Abreu e Raul José Chaves da SilveiraTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Laticínio Asahi Ltda.; Carita Petronilha de Abreu e Raul José Chaves da Silveira, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que foi emitida em favor da parte executada, em 28/08/2018, a Cédula de Crédito Bancário n. 124.208.890, no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), a ser restituído em 35 (trinta e cinco) parcelas, com vencimento da primeira em 27/10/2018 e da última em 27/08/2021.Aduz que o inadimplemento se iniciou em 27/01/2019, acarretando o vencimento antecipado da dívida, logo, informa que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 903.137,35 (novecentos e três mil cento e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos).Recebida a inicial (evento n. 04), foi determinada a citação da parte executada. Citação efetivada (eventos n. 11/13).Em manifestação (evento n. 14), a parte exequente requereu a penhora online. Contudo, foi indeferida, em razão de a parte executada ter oposto Embargos à Execução (autos n. 5258520-25.2021.8.09.0064) (evento n. 22). Entretanto, em sede de Agravo de Instrumento (evento n. 33), foi reformada a decisão e determinado o prosseguimento da execução, com o deferimento da penhora online (evento n. 34).Pesquisas juntadas ao evento n. 43.Impugnação à penhora apresentada no evento n. 51. A parte exequente apresentou manifestação (evento n. 57). Em decisão (evento n. 59), foi acolhida a impugnação à penhora. Embargos de Declaração opostos pela parte exequente no evento n. 64. A parte executada apresentou contrarrazões aos embargos (evento n. 69). Embargos de Declaração rejeitados (evento n. 73).Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente (evento n. 79), o qual foi acolhido e provido, determinando a convolação da indisponibilidade em penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado da conta bancária da requerida Carita Petronilha de Abreu, e o respectivo desbloqueio do saldo remanescente (evento n. 88).Em manifestação (evento n. 96), a parte exequente requereu a transferência do valor bloqueado, o que foi deferido no evento n. 98 e realizado aos eventos n. 104; 130 e 131.Em manifestação (evento n. 120), a parte executada pugnou pela liberação do saldo remanescente.Em decisão (evento n. 142), foi determinada a expedição de expedição de ofício à instituição financeira SAMUP, para prestar informações acerca da ausência de liberação dos demais valores em favor da parte devedora, Carita Petronilha de Abreu.Ofício expedido (evento n. 153).As partes juntaram minuta de acordo para pôr fim à presente controvérsia (evento n. 160).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. Ainda, mister ressaltar que o acordo extrajudicial firmado entre partes capazes, no qual há transação de direitos disponíveis, a assistência de advogado não representa requisito formal de validade, sendo, pois, prescindível.No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo.Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, ante a renúncia ao prazo recursal.Sem honorários advocatícios a deliberar.Sem custas (CPC, art. 90, §3º).TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos n. 5258520-25.2021.8.09.0064.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Certidão Expedida

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(24)