—

Execucao FiscalInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 162.594,08

Órgão julgador

Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

—

decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ITAMAR GONCALVES PINHEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANP (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (12/02/2025 08:14:04))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Apresentar contrarrazões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ITAMAR GONCALVES PINHEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANP - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(81)