Execução de Título Extrajudicial 0191816-14.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0191816-14.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0191816-14.2008.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BOIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: PAULO GUIMARAES GONTIJONATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial promovida pela parte autora contra a parte requerida acima nominadas, ambas qualificadas. Após inúmeras tentativas frustradas de localizar bens de propriedade da parte executada, a parte autora indicou à penhora as cotas das sociedades empresárias em que o EXECUTADO PAULO GUIMARAES GONTIJO é sócio, sendo elas (Ev. 67): 1) - SERVIR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA – CNPJ 07.746.831/0001-56; 2) - COOPERBOI-TECNOLOGIA EM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – CNPJ 09.487.840/0001-03; É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu seja penhorada as cotas sociais de propriedade da parte executada PAULO GUIMARAES GONTIJO, CPF nº 765.161.211-68, o que de fato é permitido pelo art. 835, IX, c/c o art. 861, ambos do CPC. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONSTRIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 841, caput, 847, caput, e 848, caput, do Código de Processo Civil, em regra o contraditório sobre a penhora é diferido. II. Quotas de sociedades empresárias integram o patrimônio dos sócios e possuem expressão econômica, motivo pelo qual se expõem à penhora, nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. III. A expropriação das quotas sociais submete-se a regime próprio, como se depreende do artigo 861 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se revela apropriado condicionar a sua penhora à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07278098820198070000 DF 0727809-88.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, determino à Escrivania que REDUZA A TERMO A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS pertencentes ao EXECUTADO ROMES XAVIER, sendo elas: 1) - SERVIR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA – CNPJ 07.746.831/0001-56; 2) - COOPERBOI-TECNOLOGIA EM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – CNPJ 09.487.840/0001-03. Feito isso, intime-se o sócio administrador das empresas para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir com os termos do art. 861 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar nos autos o balanço especial, e manifeste se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado acima nominado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Goiânia, 4 de abril de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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