Procedimento Comum Cível 5853807-20.2024.8.09.0074 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5853807-20.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"96720"} Configuracao_Projudi-->Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5853807-20.2024.8.09.0074Promovente: Espólio De Carlos Henrique CanedoPromovido: Banco Do Brasil Sa Vistos,Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência proposta por ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE CANEDO em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Afirma o autor que realizou diversos contratos cédula de crédito bancário com o réu, a fim de obter crédito rural, mas que as taxas aplicadas não foram as apropriadas a este tipo de operação. Requereu, então, a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão de quaisquer medidas executórias e a não inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Instruiu o feito, evento 01, arquivos 02/06. Recebida à inicial, foi indeferido o pedido liminar, invertido o ônus processual, determinando a realização de audiência de conciliação (evento 8).A parte ré apresentou Embargos de Declaração, ao fundamento que não há incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor crédito rural destinado ao uso na cadeia produtiva, pois o produtor rural não pode ser considerado consumidor (evento 15).Embargos de Declaração acolhidos para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (evento 28).Audiência de conciliação restou infrutífera (evento 32).A parte ré apresentou contestação, alegando em preliminar ilegitimidade ativa ad causam do inventariante; incorreção ao equivocado valor atribuído à causa pelo autor; impugnação concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; Inépcia da petição inicial e Ausência de interesse processual. No mérito, requer a improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos (evento 38).Impugnação à contestação no evento 40.Instados para produção de provas (evento 42), a parte autora pugnou pela realização de perícia contábil (evento 45). Já a parte ré se manifestou no evento 46.É o relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 357 do CPC, não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado, total ou parcial, do mérito, o juiz deverá: i) resolver as questões processuais pendentes; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) definir a distribuição do ônus da prova; iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito especificando os meios de prova admitidos, e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento.Analisando os autos, verifica-se que não é o caso de extinção do processo, bem como de julgamento antecipado, uma vez que há provas a serem produzidas, e necessidade de produção de prova.Passo análise das questões preliminares.Quanto ilegitimidade ativa ad causam do inventariante, entendo que ficou superada em razão da determinação de emenda de evento 50 e por sua efetivação no evento 54, em que houve a substituição do Espólio De Carlos Henrique Canedo pelos herdeiros JOSÉ ANIBAL CANEDO e FERNANDA DA SILVA CANEDO.Neste ponto, proceda-se a serventia a devida alteração do polo ativo.Impugnação ao valor atribuído a causa.O valor dado à causa nas ações que visam a modificação de cláusulas contratuais deve corresponder ao valor do ato ou o da sua parte controvertida, nos termos do art. 292, II do CPC. In verbis: (STJ - AREsp: 2134995 SP 2022/0154104-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) Com efeito, a jurisprudência relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido e, tendo em vista que a ação revisional visa justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido.Segundo se observa dos autos, parte autora aduz que pretende revisionar dez Cédulas de Crédito Bancário que correspondem ao valor de R$8.024.246,53, porém, em sede impugnação relata que busca revisionar quatro cédulas de crédito, que juntas perfazem o montante de R$8.024.246,53.De tal modo, considerando que se trata de vício sanável, esclareçam os autores, em 15 (quinze) dias, quais contratos pretendem revisar junto ao réu, devendo, caso necessário, adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido.Impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciáriaA parte ré pugnou pela revogação do benefício da assistência judiciária deferida aos autores, contudo, não apresentou nenhuma prova de que a autores possuem condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família.Diante disso, o benefício da gratuidade judiciária deve ser mantido, motivo pelo qual rejeito a impugnação.Em relação a ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, entendo que a matéria se confunde com o mérito e como tal será analisada.Superadas as questões preliminares, verifica-se que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual se passa à análise do mérito.Assim, no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, não há nenhuma excepcionalidade a indicar a necessidade de eventual inversão, até o momento, razão pela qual mantenho a regra ordinária acerca do ônus, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.Fixo como pontos controvertidos: se os juros contratados estão acima da média de mercado; se os juros estão sendo aplicados de forma capitalizada; e se há juros compensatórios. Da prova pericial contábilO processo versa sobre questões de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos através de documentos/contratos, não havendo necessidade de dilação probatória com realização de audiência ou de perícia contábil, vez que supostos excessos nos cálculos apresentados pela parte embargada podem ser comprovados pelo contrato firmado entre as partes.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO INFIRMADAS. INCIDÊNCIA DO BTNF. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. 1. A prova tem como destinatário o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância. Dessarte, no caso, o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, porquanto ficou claro na sentença objurgada que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Ademais, a definição do valor do indébito deve ocorrer na fase de cumprimento/liquidação de sentença. 2. É possível a revisão de contrato bancário extinto pelo pagamento, a fim de afastar eventuais ilegalidades, restando elidida a preliminar de carência de ação. 3. A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de 20 (vinte) anos, sob a égide do artigo 177 do Código Civil/1916, aplicável a espécie, nos termos da regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do CC/2002. Na hipótese, ajuizada a demanda antes de findo o prazo prescricional, deve ser afastada a prejudicial de mérito. 4. Não prospera a tese de decadência, porquanto o objeto da ação não é a nulidade do negócio jurídico, e sim a pretensão de ressarcimento de eventuais valores indevidamente pagos, em razão de cobrança ilegal. 5. Aplica-se o BTNF de 41,28% no mês de março de 1990, nas cédulas rurais cujo débito esteja vinculado aos índices da caderneta de poupança. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 7. Na repetição do indébito devem incidir correção monetária, desde a data do efetivo desembolso, pelo INPC, e juros moratórios, fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - APL: 03891546320078090137, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020)Não obstante, o contrato firmado entre as partes faz lei entre elas, de forma que qualquer perícia que for realizada neste momento terá fatalmente que levar em consideração os encargos previstos no contrato e não os que a parte autora menciona na petição inicial. Portanto, INDEFIRO a perícia contábil.Intimem-se as partes para, caso queiram, de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos art. 357, §1, do CPC.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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