Execução de Título Extrajudicial 5129398-49.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5129398-49.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5129398-49.2024.8.09.0097Polo ativo: Rural Brasil LtdaPolo passivo: Floreceno GuindaniEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Rural Brasil LTDA contra Floreceno Guindani, partes devidamente qualificadas.A parte exequente busca executar a quantia de R$ 3.892.353,62 (três milhões oitocentos e noventa e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos).Feita pesquisa via Sisbajud, foi bloqueado o valor de R$ 152,06 (cento e cinquenta e dois reais e seis centavos) (mov. 36).A parte executada apresentou impugnação à penhora (mov. 39).A parte exequente manifestou-se na mov. 41.Vieram os autos conclusos.Decido.Verifico que a impugnante não comprovou que a penhora realizada por este juízo se refere a proventos impenhoráveis para garantia de sua subsistência, não sendo, portanto, o caso de impenhorabilidade ou limitação do valor penhorado. A parte impugnante poderia ter juntado, por exemplo, extratos bancários, contas de consumo, contracheque ou outro documento similar, no entanto, não juntou nenhum documento com a impugnação.Por outro lado, verifico que o valor bloqueado na mov. 36 é, de fato, ínfimo frente ao crédito exequendo, visto que é, inclusive, menor do que o valor das custas iniciais, que somaram R$ 81.428,79 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos).Assim, é de ser determinada a liberação integral do valor bloqueado, pois o art. 836, do CPC, determina que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. INADIMPLEMENTO. RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. AUSÊNCIA. 1. Não caracteriza fundamentação deficiente a exposição clara e suficiente das razões que ensejaram a formação do convencimento do julgador sobre o pronunciamento jurisdicional exarado. 2. Nos termos do art. 836 do CPC, a penhora não será levada a efeito quando restar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução. In casu, tem-se por aplicável tal hipótese, uma vez que a quantia constritada é ínfima, pois inferior a 1% do montante executado (o valor penhorado é R$690,53 e o total executado é R$82.681,50); além do quê, não há provas de que eventual quantia seria apta a amortizar o montante efetivamente devido. 3. Não revela-se apta a mitigar a aplicação do art. 836 do CPC, a alegação de que a quantia devida é imprescindível para a continuação do funcionamento da exequente, uma vez que, sendo ela instituição equiparada à financeira, tem como risco da atividade o inadimplemento (registre-se que o título executado é um contrato de empréstimo). 4. Não havendo prova da existência de vínculo empregatício e do percebimento de salário pelo executado, não há como acolher o pedido de penhora de proventos (arts. 373, inciso I, 771, parágrafo único, ambos do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53958197620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021)Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada, a fim de desconstituir a indisponibilidade, determinando o desbloqueio dos valores via sistema SISBAJUD (mov. 36). Na impossibilidade do desbloqueio, AUTORIZO a expedição de alvará em favor do executado.Após, INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

25/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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