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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · 6 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

IVO ARAUJO DOS SANTOS

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

15/10/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 15/10/2024

15/10/2024, 18:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714547/2024

Protocolizada Petição 714547/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/08/2024 Petição Nº 160892/2024 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0160892 - EDcl no RMS 72588 - Publicação prevista para 20/08/2024

Embargos de Declaração de IVO ARAUJO DOS SANTOS acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00160892/2024 - EDcl no RMS 72588/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000499-2024-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 06/08/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00160892/2024 - EDcl no RMS 72588/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 483108/2024

legal