Execução de Título Extrajudicial 5072267-31.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5072267-31.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5072267-31.2022.8.09.0051 DECISÃOCuida-se de pedido formulado por TELMA DIAS CAMARGO MARCIANO PEDRO, no âmbito do processo de execução em epígrafe, no qual requer o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, oriundas de salário.Constata-se dos autos que os valores bloqueados — R$ 311,02 (trezentos e onze reais e dois centavos) e R$ 4,82 (quatro reais e oitenta e dois centavos) — são provenientes de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de salário da executada, atualmente a única fonte de renda familiar, diante do desemprego do cônjuge.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos e demais verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvadas hipóteses específicas legalmente previstas, que não se configuram no presente caso.No caso em apreço, ficou evidenciado que os valores bloqueados comprometem diretamente a subsistência da família executada, afetando o pagamento de despesas básicas como alimentação, moradia, água e energia elétrica, tratando-se de situação de evidente vulnerabilidade econômica, e não de tentativa de ocultação de bens ou de frustração da execução.A penhora de valores de natureza alimentar, especialmente quando a parte executada encontra-se em evidente estado de hipossuficiência, configura medida desproporcional, atentando contra princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.Ante o exposto, e considerando o caráter alimentar das quantias bloqueadas, DEFIRO o pedido e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores penhorados nas contas bancárias indicadas nos autos, revogando-se a ordem anterior de bloqueio expedida por meio do sistema SISBAJUD.Considerando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (CPC, art. 3º, §3º), DETERMINO que seja designada audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste Tribunal de Justiça – NUPEMEC/GO, na 3ª Edição da Campanha Estadual de Conciliação, designada para o mês de abril de 2025.As partes, acompanhadas de seus respectivos advogados, devem comparecer à audiência sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça e de serem sancionadas com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Goiás.Deverão, ainda, informar por escrito os números de telefones, WhatsApp e e-mails, a fim de que sejam convidados a audiência, caso seja realizada virtualmente ou de forma híbrida.Não sendo possível acordo em audiência designada para tal fim, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(29)