Execução de Título Extrajudicial 5784320-13.2023.8.09.0101 - TJGO

Transitado em Julgado

07/05/2025, 17:30

Processo Arquivado

07/05/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5784320-13.2023.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Siga Credito Facil LtdaRequerido: Alerrandro Lira Da SilvaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1. Os Enunciados do Fonaje tratam-se de mera orientação procedimental que não se sobrepõe aos dispositivos da Lei 9.099/95. No caso em questão, o disposto no Enunciado 37 do Fonaje, no que diz respeito a citação por edital, vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95.Diante disso, em atenção ao entendimento jurisprudencial1 e aos princípios norteadores deste juízo INDEFIRO o pedido de citação por edital.2. Verifica-se que a parte promovente não possui maiores informações sobre a localização da parte promovida para que essa seja citada, razão pela qual, com fundamento no art. 18, §2°, e art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.3. Expeça-se Certidão de Dívida/Crédito nos termos dos Enunciados n. 75 e n. 76, ambos do FONAJE.4. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.6. Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito 1(…) 07. Ocorre que a flexibilização trazida pelo enunciado quanto à citação não se aplica a todo e qualquer caso, pois o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, pois notória a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5247385-87.2022.8.09.0029, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023)

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 10/04/2025 14:48:38)

10/04/2025, 16:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

10/04/2025, 14:48

P/ DECISÃO

08/04/2025, 16:42

Juntada -> Petição

07/04/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Citação Não Efetivada

21/03/2025, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2025, 15:53

Juntada -> Petição

12/03/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 18/02/2025 17:36:10)

20/02/2025, 12:30

AR

18/02/2025, 17:36

Para (Polo Passivo) Alerrandro Lira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ541793881BR idPendenciaCorreios2887674idPendenciaCorreios

16/12/2024, 23:26

Luziânia - 1º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

27/11/2024, 16:10

Redistribuição - Resolução 279/2024

27/11/2024, 16:09

Certidão atualização endereço

01/11/2024, 16:55

PETIÇÃO

31/10/2024, 20:47

RÉU NÃO CITADO - INDICAR NOVO ENDEREÇO 2º JEC

21/10/2024, 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Siga Credito Facil Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/10/2024, 14:04

AR não cumprido

21/10/2024, 14:03

Para (Polo Passivo) Alerrandro Lira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ470776755BR idPendenciaCorreios2739566idPendenciaCorreios

10/10/2024, 23:26

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO RÉU

07/10/2024, 17:04

Juntada -> Petição

07/10/2024, 16:58

INTIMAÇÃO AUTOR- RESULTADO BUSCAS DE ENDEREÇO DO RÉU

26/09/2024, 23:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Siga Credito Facil Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/09/2024, 23:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

23/09/2024, 15:52

Defere Consulta Endereço Sistemas

26/06/2024, 12:26

P/ DECISÃO

25/06/2024, 21:48

Petição

24/06/2024, 20:09

Citação via Whatsapp Não Efetivada

06/06/2024, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Siga Credito Facil Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/06/2024, 15:07

Petição

03/06/2024, 21:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Siga Credito Facil Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 20/05/2024 21:07:35)

21/05/2024, 18:33

Para Alerrandro Lira Da Silva (Mandado nº 2223166 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/03/2024 19:54:58))

20/05/2024, 21:07

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 2223166 / Para: Alerrandro Lira Da Silva)

03/04/2024, 15:33

Certidão atualização endereço

21/03/2024, 17:07

Petição

20/03/2024, 19:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Siga Credito Facil Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 07/03/2024 19:05:31)

11/03/2024, 13:10

Para Alerrandro Lira Da Silva (Mandado nº 1709109 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/11/2023 12:40:11))

07/03/2024, 19:05

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 1709109 / Para: Alerrandro Lira Da Silva)

22/01/2024, 12:39

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/11/2023 12:40:11))

20/01/2024, 03:20

Para (Polo Passivo) Alerrandro Lira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ115994601BR idPendenciaCorreios1802855idPendenciaCorreios

02/12/2023, 02:50

Recebe inicial e determina citação

27/11/2023, 12:40

Luziânia - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Marina Mezzarana Kiyan

23/11/2023, 20:47

Autos Conclusos

23/11/2023, 20:47

Peticão Enviada

23/11/2023, 20:47

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 10/04/2025 14:48:38)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Citação Não Efetivada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 18/02/2025 17:36:10)

AR

Para (Polo Passivo) Alerrandro Lira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ541793881BR idPendenciaCorreios2887674idPendenciaCorreios

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