Execução de Título Extrajudicial 5096916-55.2025.8.09.0051 - TJGO

Arquivamento/Peticionamento Normal

13/06/2025, 17:55

Processo Arquivado

13/06/2025, 17:55

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/06/2025, 20:22

Transitado em Julgado

09/06/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Recurso Inominado nº: 5096916-55.2025.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R,iv) Origem: 11.º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO Sentenciante: Roberto Bueno Olinto Neto Recorrente: Residencial Alabama Recorridos: Lorena Paula Benedita Valverde e Vinicius Galdino Rodrigues JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 9 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A sentença destacou que “Destarte, concluo pela incompetência absoluta deste juízo, devido à ilegitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo. E ainda, embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa do processo ao juízo competente, o art. 51, IV, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, aqui aplicável pelo princípio da especialidade, conforme Enunciado 161 do Fonaje, determina sua extinção, independente de prévia intimação das partes.” (grifo nosso). 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 09, arq. nº 08), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, considerando que o recorrente pugnou pela legitimidade ativa para propor a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sem delongas, tenho que a r. sentença merece ser desconstituída. 5. Cinge-se a controvérsia para verificar se o Juizado Especial possui competência para julgar ação de execução de taxas condominiais. 6. Sobre o assunto, o Enunciado n.º 9 do FONAJE leciona: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.” 7. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento pacífico que o JEC é competente para julgar matérias que versem sobre o presente objeto desta lide. 8. A saber: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. (...) 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea "b" do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial.6. Recurso ordinário não provido.” (RMS n. 53.927/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e provido, para cassar a sentença outrora proferida, no sentido de determinar a devolução dos autos à origem, para o correto processamento e julgamento do feito. 10. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________ Jurisprudência relevante citada: RMS n. 53.927/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e André Reis Lacerda. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro em substituição Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 9 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A sentença destacou que “Destarte, concluo pela incompetência absoluta deste juízo, devido à ilegitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo. E ainda, embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa do processo ao juízo competente, o art. 51, IV, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, aqui aplicável pelo princípio da especialidade, conforme Enunciado 161 do Fonaje, determina sua extinção, independente de prévia intimação das partes.” (grifo nosso). 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 09, arq. nº 08), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, considerando que o recorrente pugnou pela legitimidade ativa para propor a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sem delongas, tenho que a r. sentença merece ser desconstituída. 5. Cinge-se a controvérsia para verificar se o Juizado Especial possui competência para julgar ação de execução de taxas condominiais. 6. Sobre o assunto, o Enunciado n.º 9 do FONAJE leciona: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.” 7. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento pacífico que o JEC é competente para julgar matérias que versem sobre o presente objeto desta lide. 8. A saber: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. (...) 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea "b" do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial.6. Recurso ordinário não provido.” (RMS n. 53.927/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e provido, para cassar a sentença outrora proferida, no sentido de determinar a devolução dos autos à origem, para o correto processamento e julgamento do feito. 10. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________ Jurisprudência relevante citada: RMS n. 53.927/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.

15/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/05/2025 18:29:17)

14/05/2025, 18:48

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

14/05/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 12 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

23/04/2025, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. - )

23/04/2025, 09:36

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

19/03/2025, 17:41

P/ O RELATOR

18/03/2025, 16:23

Redistribuição para corrigir falha no ponteiro de distribuiçãoNovo responsável: Cláudia Sílvia de Andrade

18/03/2025, 15:09

Redistribuição para corrigir falha no ponteiro de distribuiçãoNovo responsável: Cláudia Sílvia de Andrade

18/03/2025, 15:09

P/ O RELATOR

17/03/2025, 07:05

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

17/03/2025, 07:04

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

14/03/2025, 19:20

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves

14/03/2025, 19:20

P/ DECISÃO

14/03/2025, 13:12

Processo Desarquivado

14/03/2025, 13:12

RI - Lei 14976 prevê competência do JEC - Juízo de retratação

12/03/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5096916-55 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Residencial Alabama em desfavor de Lorena Paula Benedita Valverde, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Pois bem, o art. 8º da Lei n° 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, é claro a

21/02/2025, 00:00

Sentença ev. n° 5- Trânsito em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 12:43

Processo Arquivado

20/02/2025, 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa - 19/02/2025 15:08:46)

20/02/2025, 12:41

Arquivar

19/02/2025, 15:08

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

09/02/2025, 19:01

Autos Conclusos

09/02/2025, 16:46

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

09/02/2025, 16:46

Peticão Enviada

09/02/2025, 16:46

—

Arquivamento/Peticionamento Normal

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/05/2025 18:29:17)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. - )

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

P/ O RELATOR

Redistribuição para corrigir falha no ponteiro de distribuiçãoNovo responsável: Cláudia Sílvia de Andrade

Redistribuição para corrigir falha no ponteiro de distribuiçãoNovo responsável: Cláudia Sílvia de Andrade

P/ O RELATOR

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