Tutela Cautelar Antecedente 5426928-13.2024.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5426928-13.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5426928-13.2024.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Jose Eudes Borges (CPF/CNPJ n.º 463.887.451-72)Ré(u): Metal Light Indústria E Comércio De Móveis De Aço Ltda. (CPF/CNPJ n.º 07.809.935/0001-62) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação cautelar antecedente proposta por JOSÉ EUDES BORGES em face de METAL LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA, RICARDO JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA e ADEILTON MARQUES MARTINS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narrou a parte autora que em 2013, por desavença comercial, “foi expulso da sociedade, sendo impedido de entrar no estabelecimento da empresa.”. Afirmou que em março de 2014 enviou notificação acerca “de sua saída da sociedade”. Alegou que “em decorrência de inúmeras ameaças sofridas e com o escopo de resolver mencionada situação e manter sua integridade física, no dia 09 de janeiro de 2019, o Requerente assinou um contrato no qual ele cederia suas quotas na sociedade e os demais sócios pagariam o importe de R$ 5.680.627,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e vinte sete reais)”. Assegurou que “ainda figura do quadro societário da empresa no respectivo contrato social registrado na Junta Comercial, porém, isso não corresponde a realidade dos fatos.”. Por temer a dilapidação patrimonial sem que receba o que lhe é devido, ingressou com a presente demanda pugnando, em sede de tutela de antecipação de tutela, o bloqueio dos imóveis indicados e o afastamento dos sócios administradores Ricardo e Adeilton. Na mov. 19, foi proferida decisão indeferindo a antecipação de tutela e concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para aditamento da inicial. O aditamento foi apresentado na mov. 21. Os requeridos compareceram espontaneamente ao feito e se habilitaram nos autos na mov. 32. Adiante, na mov. 43, a parte requerente pugnou pela citação dos réus via WhatsApp, pelo deferimento do “pedido de pagamento de indenização no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) mensalmente, com o escopo de compensar a morosidade do pagamento da apuração de haveres” e pela “anotação na matrícula do imóvel no qual é a sede da empresa, com o escopo de impedir a venda do mesmo antes do pagamento da apuração de haveres”. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – No caso dos autos, de início o autor ingressou com ação cautelar antecedente pleiteando, in verbis: a) seja deferida a tutela antecipada pleiteada para: a.1) para que oficie o Cartório de Registro da 2ª Zona de Goiânia, com o escopo de bloquear os seguintes bens: chácara 426 – matrícula 4.217, chácara 430 – matrícula 4.108, chácara 431 – matrícula 4.109; a.2) para determinar o afastamento dos sócios administradores Ricardo e Adeilton e, por conseguinte, nomear administrador judicial da confiança desse douto juízo para escorreita gerência da empresa Ré até o deslinde da demanda principal, uma vez que a possibilidade de má-gestão é patente no caso dos autos; a.3) determinar ao Requerido, administrador judicial a entrega em juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos seguintes documentos devidamente assinados por profissional técnico responsável, sob pena de busca e apreensão: (I) último balanço patrimonial; (II) último balancete; composição analítica dos itens apresentados no ativo imobilizado; (III) última demonstração de resultado econômico; (IV) extratos bancários atualizados; (V) relatórios de fluxo de caixa; (VI) inventário assinado por profissional dos bens móveis e imóveis da empresa; (VII) todos os contratos celebrados em vigência ou encerrados; (VIII) demonstrações contábeis; b) requer, ainda, em sede de tutela antecipada, seja expedido ofícios para a seguintes instituições e órgãos: b.1) Banco Central do Brasil para informar o ativo financeiro existente em nome da empresa Ré; b.2) RFB para colacionar aos autos a declaração de bens e rendimentos da empresa em questão; b.3) Apresentar todos os extratos bancários das contas da empresa; [...] d)No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos articulados na presente peça e, por conseguinte, a condenação dos Requeridos ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por esse juízo, em observância ao artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil; (sic) (grifo inserido).Por intermédio da preclusa decisão da mov. 15, este Juízo indeferiu a tutela cautelar e concedeu prazo para que fosse formulado o pedido principal. Acerca da petição inicial, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 319 que esta deverá indicar: III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e; IV – o pedido com suas especificações. Os artigos 322 e 324 do mesmo Código, garantem que o pedido deve ser certo e determinado. Em que pese o autor tenha requestado fosse “no mérito” “julgados procedentes os pedidos articulados”, em verdade a peça cautelar não trouxe nenhum pedido meritório certo e determinado. Ao formular o aditamento, o requerente se limitou na pretensão de cobrança de aluguel pelo suposto uso exclusivo de imóvel de sua propriedade e, ainda, ao “pagamento de alimentos”. Como pontuado pelo próprio autor, o pedido somente poderá ser alterado sem anuência da parte contrário até que esta tenha sido citada (CPC, art. 329, I). No caso dos autos, a despeito do autor pleitear a citação dos sócios via WhatsApp, este já se deram por citados quando do comparecimento espontâneo aos autos, na mov. 32, por força do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Assim, entendo que houve a estabilização da lide que, salvo pedido expresso do autor e anuência da parte requerida, versará exclusivamente sobre os pedidos de aluguel e o “pagamento de alimentos”. Embora a parte requerida há muito tenha se dado por citada, o prazo para apresentar contestação ainda não começou a fluir, eis que este Juízo consignou que o prazo para defesa começaria a partir da data da audiência de conciliação, a qual sequer foi designada até o momento. III – Ante tudo o exposto: A) Reconheço a citação válida dos requeridos METAL LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA, RICARDO JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA e ADEILTON MARQUES MARTINS em virtude do seu comparecimento espontâneo aos autos (mov. 32); B) Recebo o aditamento da mov. 21 e reconheço como pedidos certos e determinados a cobrança de aluguel e o “pagamento de alimentos”; C) Determino a designação da audiência de conciliação com a maior brevidade possível, ficando desde já cientes de que o prazo para apresentar defesa (15 dias), caso não haja acordo, começará a fluir a partir da data da referida audiência (CPC, art. 335, I). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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