Execução de Título Extrajudicial 5731755-46.2022.8.09.0024 - TJGO

Autos Conclusos

29/04/2026, 13:52

Decorrido Prazo

29/04/2026, 13:37

Intimação Efetivada

17/03/2026, 09:10

Ato Ordinatório

17/03/2026, 09:07

Intimação Expedida

17/03/2026, 09:07

Intimação Efetivada

03/12/2025, 16:10

Certidão Expedida

03/12/2025, 15:50

Intimação Expedida

03/12/2025, 15:50

Decorrido Prazo

03/12/2025, 15:49

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:51

Ato Ordinatório

14/10/2025, 09:49

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:49

Intimação Efetivada

29/08/2025, 08:10

Ato Ordinatório

29/08/2025, 08:04

Intimação Expedida

29/08/2025, 08:04

Intimação Não Efetivada

29/08/2025, 00:49

Juntada -> Petição

15/08/2025, 13:36

Juntada -> Petição

15/08/2025, 13:26

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:27

Certidão Expedida

30/07/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Caldas Novas - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 162, § 4º, do CPC c/c Provimento nº. 05/2010 –CGJ e Port. n.º 002/2013 VFP/CN Número do Processo: 5731755-46.2022.8.09.0024 Classe do Processo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente (s): Oftalmo 2020 Ltda Promovido (s): Associacao De Prevencao E Combate Ao Cancer De Caldas Novas Valor da Causa: 72.483,71 Certifico que procedo a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade e dou fé. Caldas Novas, 21 de maio de 2025 JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário 5198145 (Assinado Digitalmente)

22/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:37

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:37

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5731755-46.2022.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Oftalmo 2020 Ltda Promovido: Associacao De Prevencao E Combate Ao Cancer De Caldas Novas ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos Manifeste-se a parte promovente sobre o Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 8 de abril de 2025. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

09/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório

08/04/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5731755-46.2022.8.09.0024 Demandante(s): Oftalmo 2020 Ltda Demandado(s): Associacao De Prevencao E Combate Ao Cancer De Caldas Novas DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de procedimento executivo em que não houve, até o momento, a satisfação voluntária e integral do montante exequendo. Assim, atenta as disposições do Código de Processo Civil que determinam que incumbe ao juiz dirigir o processo velando pela sua duração razoável, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, Inc, II e IV do CPC), DEFIRO as seguintes medidas, caso postuladas pelas parte interessada, a serem cumpridas na seguinte ordem: 1°. Primeiramente, fica autorizada a constrição de ativos via SISBAJUD, podendo perdurar o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, através do uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” que permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente no referido prazo. Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos para a CPE visando o protocolo de requisição via Sisbajud, pelo valor e no CPF/CNPJ indicado pelo(a) exequente, observadas as condicionantes abaixo: a) deve-se proceder ao imediato desbloqueio se: a.1 - irrisório o numerário bloqueado (menor que 1% do valor da causa ou que R$ 50,00, o que for menor); ou a.2 - quando a pedido do próprio polo exequente, independentemente de conclusão dos autos ou decisão judicial, salvo dúvida relevante do servidor que deverá ser certificada nos autos e submetida para deliberação do juízo. b) proceda-se com a transferência dos valores encontrados, até o montante integral do débito, para conta judicial vinculada ao presente processo, salvo os valores irrisórios, hipótese em que se procederá na forma do item anterior, bem como procedendo o desbloqueio dos valores excedentes. Efetuada a transferência de valores, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove, sob pena de conversão da constrição em pagamento, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º,CPC). Em havendo impugnação ou objeção, intime-se o(a) exequente para se manifestar em igual prazo (5 dias). Cumpre desde logo frisar que, na hipótese de serem penhoradas quantia superior à do último cálculo de liquidação do débito, decorrente da constrição de plúrimas contas bancárias e aplicações financeiras, eventual impenhorabilidade (ex: poupança, salário) da conta ou aplicação remanescente, não desbloqueada, restará compensada e sanada com os valores desbloqueados das demais contas e aplicações, face a natureza fungível dos ativos financeiros. Caberá ao exequente apresentar, independentemente de intimação do juízo, planilha com os valores atualizados do débito, uma vez que a constrição será feita nos termos da última atualização. 2°. Caso infrutífera a penhora em dinheiro (a qual é dotada de preferência legal nos termos do art. 835, §1º, do CPC), autorizo a consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Para tanto, remetam-se os autos para a CPE, para que seja expedida página de consulta ao RENAJUD, apresentando dados do veículo em nome do executado extraída do sistema, tais quais ano/modelo, marca, do veículo, e a existência de gravames porventura registrados sobre o bem. Na hipótese de serem localizados bens, deverá ser lançada restrição de transferência. Com a resposta, inexistindo registro de gravame sobre o veículo, intime-se o exequente, para que se manifeste sobre o interesse na constrição (penhora) do bem, quando então deverá promover a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo manifesto interesse na constrição, lavre-se o respectivo termo de penhora, ficando o executado na condição de depositário fiel. O executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora (artigo 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do artigo 847, inc. II e V, do CPC, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC). Caso exista registro de gravame sobre o veículo, tal qual alienação fiduciária, deverá o exequente indicar se tem interesse na penhora dos direitos porventura adquiridos pelo executado, em igual prazo. Para tanto, caso postulada a penhora sobre os direitos do(a) executado(a) no contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, à Secretaria para que observe e cumpra as seguintes disposições: a) da penhora dos direitos do executado sobre o contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, será lavrado o termo de penhora (art. 838 do CPC); b) o DETRAN será oficiado para que averbe nas margens do registro veicular a penhora sobre os direitos do executado no contrato, comprovando a diligência e informando a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante, no prazo de 05 (cinco) dias; c) com a informação do DETRAN, intime-se o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário (art. 855, I, do CPC) e para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias: i) a situação da execução do contrato referente ao veículo; ii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; iii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; iv) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; v) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; vi) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato; d) O valor indicado como quitado pelo credor fiduciário ou pelo arrendante servirá como avaliação (art. 871, IV, do CPC); Uma vez lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC. Não sobrevindo manifestação expressa de interesse na penhora dos bens ou direitos, deverá a escrivania diligenciar para a imediata retirada da restrição de transferência. 3°. Sendo inexitosas as diligências via Sisbajud e Renajud, autorizo a consulta ao Sistema INFOJUD a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte dos executados, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos, devendo o resultado da pesquisa permanecer com o acesso restrito às partes. 4°. Na sequência, autorizo a busca de bens penhoráveis/expropriáveis da parte executada junto ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). 5°. Por fim, caso infrutíferas todas as medidas acima, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR do(s) executado(s),devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). À secretaria, para que adote as diligências necessárias para as consultas, inclusive mediante intimação para recolhimento das despesas necessárias e remessa dos autos para a CPE. Após cada diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações e declarações juntadas. No mais, considerando a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, deixo de analisar eventuais requerimentos diversos para após o cumprimento integral desta decisão. Por último, em relação à pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, é cediço que o acesso ao sistema não carece da intervenção do Judiciário, porque é de acesso universal e está disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar propriedade imobiliária registrada em nome do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PESQUISAS JUNTO AO SREI. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, a manutenção do indeferimento do pedido de consulta deste é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5411959-27.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) (grifei) Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/04/2025, 17:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 17:00

Autos Conclusos

20/03/2025, 14:55

Juntada -> Petição

24/02/2025, 10:15

Juntada -> Petição

24/02/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5731755-46.2022.8.09.0024CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execu&c

21/02/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

20/02/2025, 13:27

Intimação Efetivada

20/02/2025, 13:27

Certidão Expedida

04/02/2025, 15:09

Autos Conclusos

04/02/2025, 15:09

Juntada -> Petição

22/01/2025, 11:32

Intimação Expedida

24/12/2024, 00:24

Intimação Efetivada

19/12/2024, 15:59

Ato Ordinatório

19/12/2024, 15:59

Intimação Efetivada

29/10/2024, 16:56

Certidão Expedida

29/10/2024, 16:55

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:58

Citação Expedida

14/08/2024, 22:36

Citação Expedida

13/08/2024, 10:42

Juntada -> Petição

04/07/2024, 09:53

Juntada -> Petição

04/07/2024, 09:44

Juntada -> Petição

08/06/2024, 15:40

Intimação Expedida

03/06/2024, 22:25

Juntada de Documento

29/05/2024, 13:27

Certidão Expedida

21/02/2024, 15:49

Intimação Efetivada

21/02/2024, 15:49

Ato Ordinatório

14/11/2023, 17:25

Intimação Efetivada

14/11/2023, 17:25

Juntada -> Petição

05/09/2023, 16:21

Ato Ordinatório

10/08/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/08/2023, 14:41

Juntada -> Petição

04/07/2023, 18:45

Certidão Expedida

13/06/2023, 15:28

Intimação Efetivada

13/06/2023, 15:28

Certidão Expedida

04/05/2023, 16:07

Intimação Efetivada

04/05/2023, 16:07

Certidão Expedida

17/04/2023, 14:58

Intimação Efetivada

17/04/2023, 14:58

Certidão Expedida

17/04/2023, 14:55

Juntada -> Petição

19/03/2023, 11:52

Ato Ordinatório

15/03/2023, 14:19

Intimação Efetivada

15/03/2023, 14:19

Ato Ordinatório

07/02/2023, 14:48

Intimação Efetivada

07/02/2023, 14:48

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2023, 14:19

Intimação Efetivada

02/02/2023, 14:19

Certidão Expedida

23/01/2023, 17:10

Autos Conclusos

23/01/2023, 17:10

Juntada -> Petição

18/01/2023, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2023, 16:03

Intimação Efetivada

17/01/2023, 16:03

Certidão Expedida

13/01/2023, 16:36

Autos Conclusos

13/01/2023, 16:36

Juntada -> Petição

12/01/2023, 15:12

Intimação Efetivada

01/12/2022, 18:14

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2022, 18:14

Processo Distribuído

30/11/2022, 12:04

Autos Conclusos

30/11/2022, 12:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/11/2022, 12:04

Peticão Enviada

30/11/2022, 12:04

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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